1 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IPTU.
Campinas. Alegação de destinação rural do imóvel tributado. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do IPTU em relação ao imóvel indicado na inicial, anulando-se, consequentemente, os lançamentos de IPTU dos exercícios de 2012 a 2019. Reexame necessário. Descabimento. Prevalência do critério da destinação econômica sobre o critério da situação do imóvel, para fins de incidência do IPTU ou do ITR. Entendimento consolidado pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Hipótese em que foi comprovada a destinação rural do imóvel tributado. Precedentes. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Reexame necessário não provido... ()
Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (CEBAP). Insurgência de ambas as partes. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Pedidos de majoração e minoração do quantum indenizatório fixado. Impertinência. Quantum indenizatório que deve ser mantido em R$ 5.000,00. Precedentes. Pedido de afastamento do ônus sucumbencial. Descabimento. Alegado direito de gratuidade judiciária pela natureza dos serviços prestados pela entidade. Impertinência. Concessão da benesse que não tem relação com a finalidade da associação, mas com a prova da hipossuficiência da entidade, a qual não foi demonstrada. Recolhimento do preparo que confirma a capacidade financeira da requerida de suportar o ônus sucumbencial. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e na reconvenção por reconhecer a prescrição da pretensão do autor. Prescrição afastada. Sentença que considerou equivocadamente que a obra teria sido concluída em setembro de 2014. Prazo prescricional aplicável à hipótese, ademais, que é o decenal, por se tratar de hipótese de responsabilidade contratual, sendo irrelevante que o contrato havido entre partes tenha sido celebrado de forma verbal. Extinção da ação principal, além disso, que não autorizava fosse dado o mesmo destino à reconvenção. Sentença anulada. Causa em condições de imediato julgamento, uma vez que as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. Alegações do autor que não foram minimamente comprovadas. Ausência de provas dos fatos constitutivos do direito afirmado. Pedido reconvencional que é o de reparação de danos morais por falhas na construção da casa, que não se sujeita ao prazo decadencial do CDC, art. 26, II, conforme precedentes do STJ. Réu que comprovou, por meio de laudo de vistoria não impugnado pelo autor, a existência de falhas na execução da obra. Gastos com a realização de reparos que também foram demonstrados. Pretensão deduzida em reconvenção julgada procedente. Recurso parcialmente provido... ()
6 - TJSPAPELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. PRÓTESE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.
I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços odontológicos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade das clínicas Rés pelos danos alegados pela Autora devido à suposta falha na prestação de serviços odontológicos contratados. III. Razões de Decidir 3. A relação de consumo entre as partes é inequívoca, aplicando-se o CDC. 4. A perícia constatou falhas na prótese inferior e desbalanceamento da oclusão, indicando falha na prestação dos serviços e nexo causal com os danos alegados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente a Ação condenando as Rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Tese de julgamento: 1. É objetiva a responsabilidade das clínicas Requeridas e exige demonstração de falha na prestação dos serviços e nexo causal. 2. A indenização por danos materiais e morais é devida diante da falha comprovada. Legislação Citada: CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1009154-89.2018.8.26.0003, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.02.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17.09.2024. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024. TJSP; Apelação Cível 1024867-53.2018.8.26.0602; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2021; Data de Registro: 29/06/2021. TJSP; Apelação Cível 1015400-97.2018.8.26.0554; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020... ()