1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual a autora visa o afastamento da taxa de juros - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Insurgência contra indeferimento da gratuidade de justiça na sentença. Descabimento. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Apelante que é funcionário público e aufere rendimentos líquidos superiores a três salários mínimos mensais. Problemas de saúde que não são suficientes para deferimento da benesse. Dificuldades econômicas rotineiras não são eximentes do dever de custear as despesas processuais. Determinação de recolhimento do preparo do presente recurso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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4 - TJSP Indenização por danos morais e materiais - Alegação de Erro cometido em tratamento odontológico - Laudo que demonstrou o desacerto do atendimento e as sequelas que deverão ser corrigidas - Danos morais devidos, sendo estabelecidos em quantia que se ajusta às peculiaridades do caso - Danos materiais mantidos, com acréscimo de quantia que a autora já gastou com a contratação de outro profissional. Recurso da requerida desprovido e provido parcialmente o da autora

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5 - TJSP Ação revisional de contratos bancários - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes - Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, já incluída a sucumbência recursal, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Apelação improvida

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO -

Pretensão da parte autora de declarar a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos - Sentença de procedência para rescindir o contrato firmado entre as partes por culpa da requeira, condenando-a na restituição do valor de R$ 21.094,42 e ao pagamento de multa contratual no importe de 20% sobre referido montante - Irresignação da requerida que não comporta provimento - Atraso configurado na entrega do empreendimento imobiliário - Rescisão contratual que no presente caso ocorre por culpa imputada a vendedora com a devolução integral dos valores pagos - Inteligência das Súmulas 1, 2 e 3 do E. TJSP - e da súmula 543 do C. STJ - Comissão de corretagem é válida desde que o valor referente à intermediação imobiliária seja destacado, circunstância inexistente no compromisso de compra e venda - Não há demonstração da ciência da contratação do serviço - Multa contratual por reciprocidade - Possível a inversão em desfavor da vendedora (Tema Repetitivo 971 do E. STJ) - Condenação devida - Juros moratórios que devem incidir a partir da citação por não se tratar de rescisão por simples pedido do promissário adquirente - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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