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Entidade Religiosa - Pretensão à análise de pedido administrativo de reconhecimento de imunidade tributária não atendido pela autoridade coatora em prazo razoável - Interesse processual presente no momento da propositura da ação - Pedido analisado e finalizado posteriormente, após liminar deferida nos autos - Perda superveniente do objeto - Sentença mantida. Reexame necessário desprovido
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Apelada que contratou a prestação de tratamento odontológico com a Apelante. Procedimentos que não foram realizados a contento e que causaram danos à imagem da Apelada. Laudo pericial que constatou a falha na prestação dos serviços. Devolução dos valores a título de danos materiais que se mostra de rigor. Danos morais, ademais, bem demonstrados e fixados em valor proporcional. Quantum de R$ 3.000,00 que não se mostra excessivo e que coaduna-se com o comumente adotado em casos semelhantes. Precedentes. Sentença Mantida. Recurso improvido... ()
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Ação de exibição de documentos. Sentença homologatória. Insurgência da ré quanto à condenação em honorários de sucumbência. Descabimento da condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que apresentou os documentos pleiteados logos após a citação, sem que houvesse resistência no âmbito processual. Sentença reformada. Recurso provido
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A autora alegou ter celebrado contrato de financiamento de veículo com a requerida mas este possui cobranças abusivas de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação, tarifa de registro e seguro, bem como indevida capitalização de juros. Pleiteou o reconhecimento da abusividade de tais cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.... ()
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Pretensão à reintegração ao cargo ocupado com o recebimento dos valores no período, bem como indenização por danos morais. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Descontos indevidos na conta corrente do consumidor - Demora na propositura da ação - Impedimento de praticar atos da vida civil- Não ocorrência - Indenização: - Os fatos narrados não têm o condão de configurar danos morais indenizáveis, por serem insuficientes para abalar algum bem da personalidade, não atingindo a moralidade, a personalidade e a afetividade da pessoa. Ademais, não há se cogitar em indenização por danos morais diante da demora na propositura da ação, isto é, mais de dois anos após o primeiro desconto, o que demonstra não ter sido a parte impedida de praticar os atos da vida civil. Ausência de prova de prejuízo concreto. ... ()
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Autora que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de procedência. Apelo da autora. Insurgência que se limita à alegação de julgamento extra petita em razão da declaração de rescisão do contrato. Pedido que não constou das pretensões formuladas na inicial. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Consolidação da propriedade em favor do credor que não implica, necessariamente, em extinção do vínculo contratual. Precedentes deste E. TJSP. Sentença anulada em parte. Recurso provido... ()
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