1 - TJSP Recurso Inominado - Tema 1177 - Modulação de efeitos determinada pelo STF - em sessão virtual encerrada em 2 de setembro de 2022 - Validade das contribuições previdenciárias realizadas sob a égide da Lei 13.954/2019 até 1 de janeiro de 2023 - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Não localização da executada - Extinção do processo - Vedação à citação por edital - Art. 18, § 2º. da Lei 9099/1995 - Processo que não pode prosseguir sem citação, como quer a exequente - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP Apelação. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de indenização securitária. Doença que acomete o autor, que ensejou incapacidade permanente e parcial. Contrato de seguro que deve ser interpretado de forma restritiva. Inteligência do CCB, art. 757. Impossibilidade de equiparação com a cobertura de incapacidade parcial ou total e permanente por acidente. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FALHA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Sentença condenatória que impôs a restituição dos valores gastos com o tratamento e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Implante odontológico. Laudo pericial que apurou defeito na prestação dos serviços e seu respectivo nexo de causalidade com os resultados disso advindos. Danos materiais e morais configurados. Razoabilidade e proporcionalidade observadas, em face do valor indenizatório arbitrado e que deve prevalecer. Redução ou majoração impertinentes. Dano estético não configurado. Sucumbência recíproca. Base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela requerente limitada ao valor indenizatório estético postulado e não acolhido, e não sobre a proveito econômico obtido. Sentença pontualmente reformada. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de acolhimento dos pedidos, para limitar o custo efetivo do contrato para 1,8% a.m. e condenar o réu à restituição dos valores pagos a maior, admitida a compensação - Irresignação procedente - Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa 106/2020, vigente à época da contratação, que, ao empregar o termo «custo efetivo», não quer se referir ao chamado «custo efetivo total» da operação - Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo «custo efetivo» quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamado custo efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas legitimamente autorizadas - Juros remuneratórios previstos no contrato em discussão que se situam nos limites impostos pelo referido diploma - Solução ora atribuída ao litígio trazendo prejuízo à preliminar voltada à extinção do processo sem resolução de mérito. Deram provimento à apelação, prejudicada a preliminar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RENÚNCIA EXPRESSA DO INSS AO DIREITO DE RECORRER, COM PEDIDO DE DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO. MONTANTE A SER EXECUTADO QUE, A TODA EVIDÊNCIA, NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 496, § 3º, I, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização. Sentença que com base na perícia reconhece que a infiltração na unidade do autor era de responsabilidade exclusiva do condomínio e não da titular da unidade do pavimento superior. Indenização por dano moral que não se justificava, contudo. Decaimento do autor quanto à ré e sucumbência parcial no tocante ao requerido que impunha lhe carrear pagamento de parte das custas e despesas, assim como de honorários advocatícios. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJSP Embargos a execução fiscal. IPVA. Cobrança. Veículos objetos de contrato de arrendamento mercantil (leasing). Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária da arrendante e do arrendatário até o final do contrato, por serem, respectivamente, titulares da posse indireta e direta do bem, e conservar, o arrendante, a propriedade até o final do pacto. Irrelevância do término do contrato, bem como da transferência do bem ao final, tendo em vista que, ao tempo do fato gerador do tributo, a arrendante era proprietária dos veículos relacionados nos autos. Exegese dos CTN, art. 121 e CTN art. 123 e arts. 2º, 5º e 6º da Lei Estadual 13.296/08. Higidez das CDAs, já que preenchidos os requisitos legais para a regularidade. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do Banco não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade e indenizatória - Possibilidade de assinatura eletrônica da procuração - Questão não enfrentada na sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido nesta parte - Suspensão do curso da ação -  REsp. Acórdão/STJ e IRDR  Acórdão/TJSP - Não cabimento - Controvérsia limitada ao juízo de admissibilidade da ação. Capacidade postulatória - Intimação da parte autora para regularização da representação processual, através do comparecimento pessoal e juntada de comprovante de endereço em nome próprio - Desatendimento da determinação - Extinção da demanda sem análise do mérito - arts. 485, IV e 76, § 1º, I, ambos do CPC - Cabimento - Competência judicial relacionada ao controle da regularidade formal do processo e da administração da ação - Inteligência do art. 139, III e IX, do CPC - Adoção de práticas de cautela preconizadas pelo Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017). Recurso não provido, na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote