1 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Ação anulatória de contrato de empréstimo c/c indenizatória por danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de procedência. Insurgência da autora quanto à repetição do indébito em dobro e majoração dos danos morais. DANOS MATERIAIS. Restituição em dobro dos valores. Tema 929, do STJ. DANOS MORAIS. Ocorrência. Caráter alimentar do benefício afetado pela subtração de valores pelos descontos. Situação que transborda o mero aborrecimento. Importe bem fixado. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade. Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença reformada. ... (Continua)

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2 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Negativa de contratação por parte da ré em função do histórico oncológico da autora - Procedência decretada para formalização do contrato de plano de saúde, correspondente à proposta formalizada - Inconformismo da operadora - Descabimento - Comprovação da recusa efetuada pela própria ré apelante - Negativa de contratação que se revelou abusiva e injustificada, em razão da condição da autora (com histórico oncológico) - Violação do art. 39, IX do CDC e da Lei 9.656/1998, art. 14 - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL, APONTADA EM CONTRARRAZÕES, REFERENTE À TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - NÃO CONSTATAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA.

Considerando princípios elementares da atividade jurisdicional, cabe ao magistrado analisar os fatos trazidos pelas partes para, à luz da prova produzida e da formação do livre convencimento motivado, definir o enquadramento jurídico à hipótese. Pretensão formulada na inicial, referente ao dano moral, diretamente vinculada aos fatos envolvendo o veículo. ... (Continua)

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4 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Determinada a emenda à inicial, com apresentação de nova procuração com firma reconhecida, na forma do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Providência não atendida. Inteligência do art. 76, §1º, I, do CPC/2015. Extinção que se impõe. Precedente deste E. Tribunal. Questões relativas à eleição de foro em matéria do consumidor e inversão do ônus da prova. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Razões dissociadas do debate travado. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Ônus sucumbenciais devidos pela autora, nos termos do art. 85, §6º, do CPC, ressalvada a benesse legal. Sentença mantida. ... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (SINAB). Relação de consumo. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova. Contrato de filiação impugnados pelo requerente. Requerida que não comprovou a autenticidade da assinatura eletrônica. Georreferenciamento que indica que o contrato foi firmado em um correspondente bancário da BMG. Ausência de vínculo deste com a requerida para justificar a realização do contrato em sua sede. Autor que conta com diversos empréstimos consignados. Indícios de que os documentos e selfie tirada para contratação de algum desses empréstimos tenha sido utilizada indevidamente para a filiação à associação. Ilegitimidade dos descontos demonstrada. Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Repetição do indébito. Manutenção. Ilegalidade da cobrança a justificar a devolução em dobro. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Majoração do quantum indenizatório fixado. Pertinência em parte. Majoração de R$ 3.000,00 para o usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles (R$ 5.000,00). Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Audiência de instrução e julgamento que não é obrigatória se a prova que se pretende produzir é desnecessária. Natureza do feito que impõe a produção de prova documental e não em sede de audiência. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO da requerente PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO da requerida DESPROVIDO... (Continua)

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6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Acidente - Veículo deixado em oficina para reparos - Vaga técnica - Discussão acerca da responsabilidade da seguradora em arcar com pagamento da estadia do veículo em oficina - Distribuição equivocada do presente recurso - Competência recursal - Existência de anterior recurso de apelação interposto contra sentença prolatada em ação conexa - Necessidade de reunião de processos - Prevenção reconhecida - Recurso não conhecido, com determinação

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7 - TJSP Contrato administrativo. Obra pública. Pretensão ao reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro. Substituição da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei 12.546/2011 e regulada pela Resolução SF 94/2015. Alegação de majoração de custos em razão da alteração da base tributária e da aplicação do índice de reajuste «desonerado". Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Apelo do demandante. Inovação recursal parcial reconhecida ao questionar, de forma transversa, a própria regulamentação da Resolução SF 94/2015. Mérito. Laudo pericial que concluiu que a nova carga tributária (CPRB) apresentou redução dos custos de mão-de-obra, a demonstrar a regularidade da aplicação do índice «desonerado» pelo Metrô, em consonância com a Resolução SF 94/2015. Ausência, assim, de direito ao reajuste pretendido. Apelação do Metrô. Verba honorária que deve ser reajustada para os moldes prescritos pelo CPC, art. 85, § 2º, em face da inaplicabilidade do regime da Fazenda Pública às empresas públicas exploradoras de atividade econômica, como o Metrô (art. 173, § 1º, II, da CF/88). Precedente do STJ. Recurso do autor parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Apelo do réu, de outro lado, provido

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