1 - TJSP Câmara Especial - Destituição do Poder Familiar - Sentença de procedência - Recurso de apelação interposto por F. C. L. conhecido - Prova segura de descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar - Ausência de condições da família natural ou extensa de guarnecer os interesses da adolescente - Recurso não provido.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NO CÁLCULO DA GDPI. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Decreto Estadual 62.500/2017. 2. Abono complementar possui natureza de vencimento. 3. Acréscimo para que o piso salarial dos professores corresponda ao mínimo nacional. 4. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NO CÁLCULO DA GDPI. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Decreto Estadual 62.500/2017. 2. Abono complementar possui natureza de vencimento. 3. Acréscimo para que o piso salarial dos professores corresponda ao mínimo nacional. 4. Cabimento. 5. A base de cálculo da GDPI é o vencimento base, nos termos do Lei Complementar 1.164/2012, art. 11. 6. Ação procedente. Recurso improvido. 

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3 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO - PROVA PRÁTICA - REPROVAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO - REVISÃO DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

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4 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais - recebimento de inúmeras ligações e mensagens de preposto do réu buscando a cobrança de saldo devedor de contrato de terceiros - feito instruído com fotos de aparelho telefônico e «prints» de mensagem - alegações verossímeis - inversão do ônus da prova - art. 6º, VIII do CDC - réu não se desincumbiu do seu ônus probatório - cobranças indevidas - falha na prestação do serviço - obrigação de não fazer - astreintes - CPC, art. 536 - valor não excessivo - dano moral configurado - perturbação do sossego - «quantum» indenitário mantido - verba honorária sucumbencial majorada - recurso da autora parcialmente provido para esse fim - recurso do réu improvido

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5 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência, relativamente ao banco réu, e de parcial procedência, com relação à empresa ré - Apelo do autor - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de prova pericial - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada.» ... (Continua)

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6 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Gratuidade de justiça concedida em primeiro. Inexistência de interesse recursal da exequente para veicular referida pretensão reformadora perante esta Corte. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

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7 - TJSP DIREITO CIVIL. PERMUTA. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os problemas existentes no imóvel dado em troca pelo réu aos autores justificam a anulação da permuta. 3. A prova pericial indica que tais problemas são de fácil constatação, não podendos ser considerados ocultos. 4. Os autores vistoriaram o imóvel antes da permuta, aceitando-o na condição em que se encontrava. Hipótese de erro e/ou vício redibitório afastada. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo o exercício regular do direito de interromper o fornecimento de energia. Apelo dos autores. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê a inversão do ônus da prova em desfavor da ré. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Ausência de provas que corroborem a alegação da concessionária ré de que os apelantes efetuaram a religação de energia à revelia dela. A concessionária ré não comprovou a regularidade do procedimento de corte de energia, nos moldes do que dispõe o art. 368, caput, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Prints de telas do sistema interno são provas produzidas unilateralmente, não sendo aptas para comprovar a relação jurídica entre as partes, uma vez que não gozam de fé pública. Ofensa moral caracterizada. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedentes deste e. TJSP. Incidência de cálculo da correção monetária e juros de mora pelo IPCA/IBGE. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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