1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora após o trânsito em julgado - Embargos de declaração providos.

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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Mandado de segurança - ITCMD - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes.

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3 - TJSP 1.

Verificados o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, a partir da alta médica. ... (Continua)

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4 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ESTADO DE SÃO PAULO.

Pretensão do impetrante para que fosse determinado que o impetrado expedisse sua certidão de tempo de contribuição para fins de requerimento de aposentadoria e implantasse o benefício. ... (Continua)

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5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LIBERAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor buscando majoração do quantum indenizatório de danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, bem como, majoração da verba honorária fixada - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço incontroversa, ante a ausência de recurso da ré. ... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Pleito de benefício de assistência judiciária deduzido por pessoa física. Ausência de informações suficientes para comprovar a realidade da situação econômica do apelante, que não permite a concessão do benefício. Inteligência do, LXXIV da CF/88, art. 5º. A capitalização de juros foi contratada e tem amparo no art. 5º da Medida Provisória 2.170-36, cuja eficácia não se encontra suspensa na ADI Acórdão/STF. Instituições financeiras que não se submetem à Lei de Usura (Súmula 596 do E. STF). Taxas de juros remuneratórios e moratórios que não apresentam abusividade. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica aos contratos com cláusula de alienação fiduciária. Precedente paradigma REsp 1622555. Recurso desprovido... (Continua)

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8 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou inexigível seguro de proteção financeira em contrato de financiamento de veículo, com ordem de restituição simples do valor pago. II. Questão em discussão: verificar (i) abusividade de tarifas de registro e avaliação e (ii) validade da contratação de seguro prestamista. III. Razões de decidir: os contratos bancários estão sujeitos ao CDC, mas a revisão das taxas de juros só é admitida em situações excepcionais, não demonstradas no caso. As tarifas de registro e avaliação são legais e não abusivas. Não houve venda casada no seguro prestamista, clara opção de contratar ou não. IV. Dispositivo e tese: recurso do autor desprovido e recurso do requerido provido. Tese de julgamento: 1. As tarifas cobradas não são abusivas e sua incidência é permitida pela lei e pela jurisprudência. 2. A contratação de seguro prestamista não caracteriza venda casada

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9 - TJSP Apelação. Compra e venda de imóvel. Ações conexas envolvendo pedido de revisão contratual, por capitalização indevida de juros, e de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos. Sentença de improcedência do feito Acórdão/TJSP e de procedência do processo Acórdão/TJSP. Revisão contratual. Recurso da requerida API Spe 56 não conhecido, em razão do não recolhimento do preparo recursal. Deserção operada. Apelo da instituição financeira, como terceira interessada. Cabimento. Incidência do CPC, art. 996. Autores que expressamente concordaram com os termos estipulados no contrato objeto dos autos. Ausência de abusividade ou desequilíbrio contratual. Índice do IGP-M amplamente utilizado no mercado imobiliário. Juros mensais cabíveis, nos termos do art. 591 do CC e Lei 10.931/04, art. 46. Utilização da Tabela Price que não implica na presença do anatocismo, visto que as prestações são constantes para todos os meses do financiamento, sendo que cada uma é composta de uma quota de amortização e outra de juros, consequentemente, a utilização da metodologia não fere o ordenamento jurídico vigente. Improcedência do pedido revisional que se impõe. Rescisão contratual. Incidência das Súmulas 543 do STJ - e 01 deste E. Tribunal. Contrato firmado com pacto de alienação fiduciária. Impossibilidade de aplicação do Tema 1095 do STJ. Ausência dos requisitos autorizadores. Inexistência de constituição dos devedores em mora. Incidência do CDC. Não aplicação da Lei do Distrato, pois o contrato foi firmado em 2013. Percentual de restituição de 80% dos valores pagos que se mostra razoável, evitando-se o desequilíbrio contratual, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado. Procedência parcial da ação. Recurso da requerida API Spe 56 não conhecido. Recurso do Banco Ribeirão Preto S/A provido. Recurso dos autores provido em parte

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10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, referente a contrato de empréstimo com reserva de margem consignável (RMC). Autor alega vício de informação e consentimento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício de consentimento e informação na contratação de cartão de crédito consignado (RMC) e a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, aplicável às instituições financeiras.4. Documentos apresentados demonstram que o autor foi devidamente informado sobre a modalidade contratual escolhida, não havendo vício de consentimento. A cobrança decorre do exercício regular de direito do credor. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A relação de consumo aplica-se às instituições financeiras. 2. Ausência de vício de consentimento e informação na contratação de RMC. Legislação Citada: CDC, art. 27; Código Civil, art. 188, I; Lei 10.820/2003; Lei 13.172/2015; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11, art. 98, § 3º, art. 487, I, art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08-03-2021; TJSP, Apelação Cível 1003387-29.2021.8.26.0306, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 02/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1007860-50.2021.8.26.0438, Rel. Walter Barone, j. 30/05/2022... (Continua)

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