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Doc. LEGJUR 315.5562.8144.9961

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de cobrança ajuizada pelo Município de São Paulo - Sentença de procedência que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação - Causa que se insere no intervalo do art. 85, §3º, II, do CPC - Verba honorária que já se encontra no valor máximo permitido, não havendo que se falar em majoração a despeito do que dispõe o art. 85, §11- Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 410.3501.2450.2410

2 - TJSP Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito - Aplicação ao caso em tela do CDC - Desnecessidade de prova pericial para elucidação dos fatos diante da farta prova documental encartada aos autos - Autora, idosa, aposentada, negando desde o primeiro momento a contratação de empréstimo consignado - Descontos indevidos em benefício previdenciário que deverão ser Ementa: Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito - Aplicação ao caso em tela do CDC - Desnecessidade de prova pericial para elucidação dos fatos diante da farta prova documental encartada aos autos - Autora, idosa, aposentada, negando desde o primeiro momento a contratação de empréstimo consignado - Descontos indevidos em benefício previdenciário que deverão ser restituídos - Indícios de expediente fraudulento - Ato ilícito caracterizado - Dano moral fixado com moderação e em valor compatível com o caso em tela - Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 604.6246.2486.1557

3 - TJSP Direito bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Juros remuneratórios. Seguro de proteção financeira. Tarifa de registro de contrato. Avaliação do bem. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo, em que a autora alegava abusividade na cobrança de juros remuneratórios, seguro de proteção financeira, tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação de bem. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios; (ii) a legalidade da cobrança do seguro de proteção financeira; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato; (iv) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bem. III. Razões de decidir 3. Não foi comprovado que a taxa de juros remuneratórios utilizada no contrato é superior à média de mercado, afastando a alegação de abusividade, conforme o CPC, art. 373, I. 4. A cobrança do seguro de proteção financeira foi considerada abusiva, à luz do Recurso Especial Acórdão/STJ, que definiu ser ilegal compelir o consumidor a contratar seguro com instituição indicada pelo banco, configurando venda casada. Sendo assim, impõe-se a devolução em dobro dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação. 5. A tarifa de registro de contrato foi considerada válida, conforme pacificado no REsp. Acórdão/STJ, desde que comprovada a prestação do serviço, o que ocorreu no caso com a apresentação do CRLV contendo o registro da alienação fiduciária. 6. A tarifa de avaliação do bem foi declarada abusiva, pois não foi comprovada a prestação do serviço pelo banco, nos termos do CPC, art. 373, II. Determina-se a devolução simples dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A cobrança de juros remuneratórios dentro da média de mercado não configura abusividade. 2. A cobrança do seguro de proteção financeira de forma compulsória configura venda casada e deve ser devolvida em dobro. 3. A cobrança da tarifa de registro de contrato é lícita quando comprovada a prestação do serviço. 4. A tarifa de avaliação de bem é abusiva quando não comprovada a prestação de serviço.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; REsp. Acórdão/STJ (repetitivo); REsp. Acórdão/STJ (repetitivo). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.02.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.09.2016.

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Doc. LEGJUR 940.2607.0496.9451

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - ICMS - Mandado de segurança - Pretensão de obstar o recolhimento de Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL-ICMS) para optantes do simples nacional - Sentença denegatória da ordem - Inconformismo da impetrante - Preliminar - Alegação, em contrarrazões, de existência de litispendência com os mandados de segurança 10008770-20.2021.8.26.0554 e 1008765-95.2021.8.26.0554, distribuídos anteriormente - Inexistência de identidade de pedido - Inteligência do CPC, art. 337 - Litispendência não verificada - Mérito - Subsunção da questão ao Tema de Repercussão Geral 517 - Possibilidade de cobrança do DIFAL-ICMS de sociedade empresária aderente ao Simples Nacional - Precedentes específicos deste E. 1TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 642.9945.8787.0864

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.9196.1749.5570

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário c.c repetição de indébito - Revisão de cláusulas contratuais - Cédula de crédito firmada para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Recurso tirado pela autora - Taxa de juros contratada e cobrada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática de mercado - Questionamento quanto à cobrança de tarifas a título de cadastro, registro do contrato, avaliação o bem e seguro prestamista - Análise feita à luz dos REsps. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos - Cadastro e Registro do contrato - Legalidade confirmada - Tarifa de avaliação do bem - Ilegalidade reconhecida - Ausência de provas no tocante à efetiva prestação do serviço - Devolução do valor cobrado de forma simples e atualizada que se impõe - Seguro prestamista - Reconhecimento da legalidade confirmado - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 240.8059.8745.4913

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALTA DE DEPÓSITO DA VERBA HONORÁRIA E DESISTÊNCIA DA PROVA PELO BANCO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - CPC, art. 373, II E 6º, VIII, DO CDC - VEROSSIMILHANÇA DA TESE AUTORAL - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS DE RIGOR - DOBRA QUE NÃO DEPENDE DE PROVA DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO 1STJ - DANO MORAL EVIDENTE - CONSTRIÇÃO INDEVIDA DE VERBA SALARIAL - ARBITRAMENTO DE MONTANTE INDENITÁRIO EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 570.9398.8446.2701

8 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA ATUALIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIAS VIA TED REALIZADAS POR TERCEIROS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE SEGURANÇA -

As instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por fraudes praticadas por terceiros - Súmula 479 do C. STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 877.2659.8440.3734

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Capitalização dos juros lícita (Súmulas 539 e 541, STJ). Possibilidade de utilização da Tabela Price. Método de amortização que não deve ser alterado. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 843.3760.2041.2307

10 - TJSP HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência dos autores contra sentença de extinção. Reforma. Pretensão à homologação de acordo extrajudicial sobre distrato de um contrato de representação comercial. Possibilidade. Precedentes. Caso em que não se vislumbra a existência de vícios no acordo celebrado entre as partes, versando o mesmo sobre direitos patrimoniais disponíveis. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 518.5092.8457.6696

11 - TJSP Ação revisional de contrato - Abusividade dos Juros, devendo ser adaptados à instrução Normativa do INSS - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR - Reforma do julgado - Limitação da taxa de juros a 2,08% ao mês - Repetição do indébito em dobro - Inversão da sucumbência. Descontos em benefício previdenciário -Aplicação da legislação consumerista - art. 6ª, §1º, da Lei 10.280/2003 - art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008, com redação alterada pela Instrução Normativa INSS 92/2017 - Contrato celebrado em 21.11.2018 - Previsão de limitação da taxa de juros remuneratórios efetiva de 2,08% ao mês - Hipótese em que, observado o instrumento de contrato entabulado entre as partes, tem-se que foram pactuados juros remuneratórios em índice superior ao previsto na mencionada Instrução Normativa - Incidência da Resolução 3.517/2017 do CMN, em seu art. 1º, abrangendo o custo efetivo total (CET) - Observância do princípio «tempus regit actum» - Abusividade configurada - Redução do percentual da CET para 2,08% - Devolução que deverá ser feita de forma simples - Ausência de má-fé ou dolo - Sucumbência modificada - Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. LEGJUR 616.0385.9423.1917

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIOS -

Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória - Impugnação ao benefício da justiça gratuita - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa - Impugnação rejeitada - Instrumento de mandato assinado digitalmente sem certificação digital por autoridade credenciada, que consiste em aparente aposição de imagem e que visivelmente diverge daquela constante em documento de identificação da parte autora - Determinação de regularização da representação processual - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido; e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§8º e 11)¸ observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. LEGJUR 423.1259.7272.2842

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO EMPRESARIAL NA JUCESP, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR -

Incompetência do Juízo de origem - Rejeição - Necessidade de prova pericial, que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda - Rejeição. ... ()

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Doc. LEGJUR 600.8399.4507.2574

14 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - DISTRATO -

Sentença de procedência em parte - Inconformismo do autor em relação ao percentual de retenção fixado - Requerimento de rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador - Sentença que determina a restituição de 70% dos valores desembolsados, com retenção de 30% para fins de ressarcimento dos danos suportados pela vendedora com o desfazimento do negócio - Inaplicabilidade Lei 13.786/2018 - Irretroatividade da Lei aos contratos firmados em datas anteriores à sua vigência - Contrato de venda e compra firmado anteriormente - Necessidade de readequação do percentual para 25% nos termos da jurisprudência do C. 1STJ - Precedentes - Ônus de sucumbência bem distribuído na origem - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... ()

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Doc. LEGJUR 105.4148.1650.5740

15 - TJSP AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Contrato Atípico de Locação da Loja de Uso Comercial - Autora que, na qualidade de locatária de unidade comercial localizada em Shopping Center, pretende a prestação de contas dos valores cobrados a título de aluguéis, encargos comuns e fundo de promoção - Sentença de improcedência, por reconhecer a decadência da pretensão - Irresignação da autora - Acolhimento - Hipótese em que o disposto na Lei 8.245/61, art. 54, § 2º se refere à periodicidade mínima em que o locatário pode pedir contas ao locador, não fixando prazo decadencial para pretensão judicial de exigir contas - Sentença reformada - Comprovada existência de cobranças em valores variáveis, justificando a pretensão de prestação de contas - Reconhecido o direito da apelante em exigir contas e a obrigação da apelada de prestá-las - Ação julgada procedente em primeira fase - Sucumbência invertida - Recurso provido. ... ()

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