1 - TJSP ADMINISTRATIVO - TRANSITO - AUTUAÇÃO - NULIDADE - ALEGAÇÃO DE NÃO TER SIDO INTIMADO DO AUTOR DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE - ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE DE ATO QUE CONTRARIA O DISPOSTO EM LEI E, ASSIM, NÃO SUBSISTE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - Ementa: ADMINISTRATIVO - TRANSITO - AUTUAÇÃO - NULIDADE - ALEGAÇÃO DE NÃO TER SIDO INTIMADO DO AUTOR DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE - ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE DE ATO QUE CONTRARIA O DISPOSTO EM LEI E, ASSIM, NÃO SUBSISTE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - Adicional de insalubridade - Recebimento durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.

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3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame ... (Continua)

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4 - TJSP Apelação. Fornecimento de energia. Sentença que condenou a ré, ENEL Distribuição São Paulo S/A, à revisão das faturas de energia elétrica e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Provas a indicar a necessidade de revisão das contas devidas pela autora. Danos morais evidenciados. Cobrança arbitrária que causou danos ao autor que ultrapassam meros aborrecimentos, justificando a reparação por danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido

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5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurados - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Preliminar rejeitada - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudos unilaterais - Desinteresse pela produção de prova técnica - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Crédito tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Art. 40 da LEF, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.... (Continua)

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7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.

Sentença de procedência. Apelo da concessionária. Danos em bens dos segurados da autora causados por descarga elétrica. Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Honorários advocatícios majorados. Sentença mantida. ... (Continua)

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8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CANCELAMENTO DO VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da companhia aérea ré. Primeiro, reconhece-se a falha na prestação dos serviços aéreos. Situação em que os autores vivenciaram transtornos na viagem aérea contratada junto a ré, para o trecho Ribeirão Preto - Maceió. Companhia aérea ré que não nega a falha na prestação dos serviços, mas se limitou a imputar a culpa a companhia aérea responsável pelas decolagens - Passaredo (VOEPASS). E sequer esclareceu o motivo do cancelamento do voo. Empresas aéreas que atuaram em codeshare. As passagens aéreas foram comercializadas pela LATAM, que se tornou responsável (solidária) pelo serviço de transporte aéreo mesmo no trecho operado pela PASSAREDO (VOEPASS). Marca da ré estampada nos bilhetes. Incabível exigir do consumidor que compreenda a divisão logística das operações estabelecidas entre as empresas, e ainda suas estruturas societárias. Evidente falha na prestação dos serviços. Cancelamento repentino do voo no momento do check-in e após serem reacomodados em outro voo, com novo trajeto, ao chegarem em Campinas também foram surpreendidos com a informação de que não poderiam embarcar naquele dia, e seriam alocados em outro voo no outro dia. E segundo, mantém-se a indenização dos danos morais. Os autores experimentaram dissabor e desassossego. Situação esta que extrapola o mero dissabor cotidiano. Danos morais provados.Indenização mantida em R$ 7.000,00, para cada autor, pois dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora. Não há excesso e razão para modificação. Ação parcialmente procedente. ... (Continua)

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