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Doc. LEGJUR 745.5679.4765.7015

1 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL -

Pretensão dos autores de reforma da r. sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais, mas afastou a ocorrência de lesão extrapatrimonial - Cabimento - Hipótese em que, para além do descumprimento contratual em si (atraso do voo), os autores vivenciaram transtorno relevante, em decorrência da perda do horário para embarque no transporte terrestre que completaria a sua viagem - Não observância, pela ré, dos deveres de assistência informacional e material, previstos na Resolução ANAC 400/2016 - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 2.500,00 para cada autor, valor que se mostra adequado para compensar o grau de transtorno experimentado, além de ser compatível com o patamar já adotado em casos análogos apreciados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 128.9375.8401.9818

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. Legitimidade passiva caracterizada por figurar o banco na cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Inocorrência de cerceamento de defesa. Fraude constatada. Dever de indenizar por danos morais, bem arbitrados em R$ 5.000,00, de modo razoável e proporcional. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 196.6860.2241.5595

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. 1.

Afastada a alegação de vícios quanto a fixação dos honorários e julgamento virtual. 2. Enfrentamento de toda a matéria relevante ao julgamento em conformidade com precedentes do C. STJ - . 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, ainda que tenha a finalidade de prequestionamento. 5. Embargos Rejeitados... ()

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Doc. LEGJUR 421.4802.9273.1590

4 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE O CANCELAMENTO DO VOO E DE REALOCAÇÃO ADEQUADA DO AUTOR EM OUTRA AERONAVE. NECESSIDADE DE TRASLADO PELA VIA TERRESTRE ATÉ O DESTINO. ATRASO TOTAL DE MAIS DE 10 HORAS. DANOS MORAIS COMPROVADOS. 2. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO AGRAVO. 5. RECURSO PROVIDO. 

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Doc. LEGJUR 663.0785.8042.6869

5 - TJSP Apelações. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão traseira entre veículos, Responsabilidade civil extracontratual. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de danos materiais (franquia R$ 4.114,72 e transporte por aplicativo R$ 3.068,32). Apelações da ré e dos autores que não merece prosperar. Recurso adesivo dos autores que não comporta conhecimento. Documentos novos juntados com as contrarrazões pelos autores. Possibilidade de juntada conforme CPC, art. 435. Ré que apenas alegou juntada tardia, não negando o conteúdo dos documentos. Documentos que comprovam que a seguradora da ré entrou em contato com autores para pagamento da indenização, bem como apresentou a versão dada pelo condutor do veículo da ré, que indicou que o autor parou no semáforo e ele não conseguiu frear em razão da pista molhada e colidiu com a traseira do veículo à sua frente. Alegação da ré de que não há provas que seu veículo estivesse no local do acidente que não se sustenta. Somente a freada brusca injustificada afasta a presunção de culpa daquele que colide na traseira do veículo à sua frente, visto que a norma existe exatamente porque há várias situações do trânsito que podem exigir uma parada repentina, como acidente, presença de pessoas, animais ou objetos na via, cabendo a todos os condutores manterem a distância de segurança, considerando o porte de seu veículo e velocidade, além das condições de trânsito, da pista e clima, que influenciam na distância e tempo de frenagem. Autor que parou em semáforo e condutor do veículo da ré que colidiu com a traseira. Culpa do condutor do veículo da ré por não guardar distância de segurança, em especial em pista molhada pela chuva. Infringência ao art. 28 e 29, II, do CTB. Indenizações indevidas. Conjunto probatório dos autos que comprovam os danos no veículo dos autores, o valor dispendido com franquia/cota de participação e gastos com transporte por aplicativo. Não demonstrado pela ré que os gastos com transporte dois dias antes do acidente estavam inclusos na somatória dos gastos com transportes reconhecidos em sentença. Pretensão dos autores em fixação de danos morais. Situação que não difere dos transtornos ocasionados por qualquer acidente de trânsito a que todo motorista se sujeira ao trafegar. Ausência de lesão corporal. Danos morais não configurados. Autores que interpuseram recurso adesivo após a interposição de apelação. Preclusão consumativa configurada, o que impede o conhecimento do recurso adesivo. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES DESPROVIDAS

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Doc. LEGJUR 300.5930.0915.5159

6 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Município de Paulínia - Diretora de Unidade Escolar - Pretensão de condenação do réu às progressões vertical e horizontal, bem como do pagamento das diferenças e reflexos - Documentação trazida aos autos que evidencia o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção das progressões vertical e horizontal pleiteadas - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação não providos

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Doc. LEGJUR 540.9332.0964.4087

7 - TJSP Apelação. Cheques/confissão de dívida. Embargos de terceiro. Constrição efetivada sobre a meação da embargante e bem de família. Embargos de terceiros procedentes, mas com condenação da embargante ao pagamento do ônus sucumbencial. Embargada, contudo, que deu causa, com exclusividade, aos embargos, por não ter observada a meação da embargante no pedido de penhora. Condenação da embargada ao pagamento do ônus sucumbencial, com base no princípio da causalidade e Súmula 303/STJ. Pedido de condenação da embargada ao pagamento de multa, por litigância de má-fé. Acolhimento. Prova de que a embargada e o executado (ex-companheiro da embargante), atuaram em conluio - tal como realizando o pagamento de custas pela embargada/exequente de processo de sobrepartilha promovido pelo executado contra a embargante, celebração de confissão de dívida na execução em valor superior a quase 3 vezes ao do débito que seria devido e dando o imóvel em garantia e direcionamento de atos executivos somente em relação a ele - para conseguir objetivo ilegal, consistente na penhora e expropriação do imóvel objeto dos autos, o que caracteriza a litigância de má-fé prevista no CPC, art. 80, III. Multa fixada em 5% do valor atualizado da causa. Sentença de procedência dos embargos parcialmente alterada. Recurso provido em parte

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Doc. LEGJUR 871.6023.6811.0566

8 - TJSP Prestação de serviço de telefonia - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Cadastramento da dívida na plataforma de negociação digital «Serasa Limpa Nome» - Demanda julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade da cobrança - Pedido indenizatório não acolhido - Apelo de ambas as partes - Recurso da autora buscando a reforma da sentença para a procedência da pretensão indenizatória por danos morais - Recurso da ré pugnando pela reforma para a improcedência do pedido declaratório - Inadmissibilidade do pleito indenizatório da autora por danos morais - Cadastramento na plataforma digital para negociação de dívida não se caracteriza como negativação de crédito - Conduta da ré que pode ser vista como mero aborrecimento, mas não como causadora de lesão aos direitos da personalidade ou abalo ao estado anímico da autora - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida sob esse aspecto - Ré que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus da prova da existência e validade da relação jurídica e da origem do débito que motivou inscrição dos dados da autora na plataforma digital de negociação - A reprodução de telas do sistema de controle da ré como prova de negociação e pactuação contratual exigem prova de manifestação de livre consentimento quando a relação jurídica é negada pelo consumidor - Ônus de prova não satisfeito pela ré no caso concreto - Correta procedência do pedido declaratório - Improvimento de ambos os recursos com majoração das respectivas verbas honorárias

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Doc. LEGJUR 716.4984.6381.5860

9 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compra e venda de veículo automotor usado. Demandante que alega ausência da realização dos reparos prometidos e da documentação do automotor. SENTENÇA de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, V. APELAÇÃO do autor, que visa à anulação da sentença para o prosseguimento do feito, sob o argumento de que não houve decisão de mérito na Ação anteriormente proposta no Juizado Especial Cível. EXAME: Sentença proferida nos autos da Ação proposta anteriormente no Juizado Especial Cível que não apreciou o mérito. Ausência de impedimento para a propositura desta Ação e da formação da coisa julgada material. Aplicação dos arts. 486, «caput», e 502, ambos do CPC. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.*... ()

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Doc. LEGJUR 533.2843.7974.0483

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO COMO PARDO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO FENÓTIPO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. CANDIDATO MANTIDO NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que anulou o ato de exclusão de candidato que se autodeclarou como pardo em concurso público, garantindo sua permanência na lista de cotistas com base na Lei Municipal 15.939/13, que trata do sistema de cotas para pretos e pardos. ... ()

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Doc. LEGJUR 215.9330.6657.0127

11 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - PARTE PATROCINADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO COM A DEFENSORIA PÚBLICA - HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA - PRETENSÃO DA LOCADORA DE CONDENAÇÃO DA FIADORA AO PAGAMENTO DE GASTOS COM REPAROS NO IMÓVEL - CABIMENTO - EVIDENTE A NECESSIDADE DE PINTURA NO IMÓVEL E PEQUENOS REPAROS APÓS TRÊS ANOS DE USO - CONTA DE ÁGUA VENCIDA ANTES DO FALECIMENTO DA LOCATÁRIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. LEGJUR 514.4068.0022.9214

12 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva - Não cabimento - Transação ocorrida na conta bancária existente com a ré e negativação nos órgãos de proteção ao crédito por ela incluída - Rejeitada. Declaração de inexistência do débito - Parte autora que recebeu ligação de suposto preposto da requerida e, sem informar quaisquer dados ou autorizar qualquer transação, percebeu que foi realizada operação em sua conta - Réu que não trouxe provas suficientes a respeito da regularidade da transação realizada - Ônus que lhe competia. Consumidora que, ademais, entrou em contato com a requerida logo após a transação e lavrou boletim de ocorrência no mesmo dia - Análise dos documentos acostados pela ré que tornam verossímeis as alegações da parte autora - Sentença mantida. Danos morais - Configuração.na específica hipótese dos autos - Negativação indevida que se qualifica como dano «in re ipsa» e que ultrapassa o mero dissabor - «Quantum"indenizatório - Valor do dano moral que merece ser reduzido para R$5.000,00, eis que mais adequado à hipótese dos autos e por melhor observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência exclusiva da requerida - Honorários fixados por equidade, por melhor remunerar o patrono da parte autora. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 352.0200.3802.0746

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA -  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA -  ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - PERDA DE OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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