1 - TJSP APELAÇÃO - Ação de alimentos - Procedência - Inconformismo do genitor - Ausência de prova da impossibilidade de pagamento da pensão nos índices fixados (1/3 dos rendimentos líquidos, se empregado e, em caso de desemprego ou vínculo autônomo, no valor correspondente a 50% do salário mínimo federal vigente) - Situação atual de desemprego, que já foi ponderada quando da fixação da obrigação - A necessidade da menor é presumida em razão de sua tenra idade, sendo indispensável que lhe seja provido meios de subsistência - Inexistência de provas acerca de outras despesas do alimentante - Exclusão da base de cálculo verbas indenizatórias no caso de trabalho com vínculo empregatício - Honorários advocatícios - Majoração em 2% (do valor fixado na sentença) nos moldes do art. 85, §11, CPC, observada a gratuidade.

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2 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Preliminares rejeitadas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sobrecarga de energia elétrica. Ação regressiva. Perícia realizada no imóvel segurado que concluiu que as instalações se encontravam em bom estado e não poderiam ocasionar sobretensão de origem interna. Avarias que ocorreram em equipamentos de locais distintos do imóvel. Descargas elétricas oriundas da rede externa. Nexo causal comprovado assim como o dano material a ser indenizado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo nacional - Responsabilidade objetiva da transportadora - Cancelamento injustificado de voo - Falha na prestação de serviços evidenciada - Dano moral - Ocorrência - Reacomodação do voo de conexão - Chegada ao destino final após 9 (nove) horas daquela originalmente contratada - Montante indenizatório fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) - Majoração - Cabimento - Montante elevado para o patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO - «EMBARGOS À EXECUÇÃO» -

Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do embargante/executado - Pleito de concessão da justiça gratuita indeferido - Ausência do recolhimento do preparo recursal - Deserção reconhecida (CPC/2015, art. 1007, caput) - RECURSO NÃO CONHECID

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5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE SE DISTANCIAM DOS ASPECTOS APRECIADOS PELA SENTENÇA. OBJETO DO RECURSO DISSOCIADO DO QUANTO DECIDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.010, II E III, E 932, III, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

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6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA. REAJUSTES A PARTIR DOS 72 ANOS DE IDADE SÃO ABUSIVOS E DISCRIMINATÓRIOS À CONSUMIDORA IDOSA. DESCABIMENTO DOS REAJUSTES A ESSE TÍTULO. I. 

Caso em Exame. Ação revisional de reajustes por faixa etária em plano de saúde, movida pela beneficiária contra a operadora. A autora alega que os reajustes são abusivos, violam o Estatuto do Idoso e o CDC, e requer a nulidade dos reajustes, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)

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7 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso de apelação sem a comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato da protocolização do recurso, com postulação da gratuidade processual. Hipótese em que foi concedida ao recorrente oportunidade para a comprovação da alegada hipossuficiência, sobrevindo decisão irrecorrida por meio da qual foi indeferida a benesse postulada. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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8 - TJSP Apelações - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência - Insurgências - Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade, de inovação recursal, de sentença «extra petita» e de cerceamento de defesa afastadas - Mérito - Danos materiais - Prova pericial clara e completa - Laudo técnico concluiu de forma suficiente as obras de valorização de imóvel do Réu - Mero descontentamento quanto ao laudo não o invalida - Prova que seguiu as especificações técnicas pertinentes - Danos morais não verificados - Não comprovação de prática de estelionato sentimental - Autora que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 333, I do CPC) - Rompimento amoroso que, por si só, não é hábil a configurar o dano moral - Litigância de má-fé não verificada - Sentença mantida - Recursos improvidos.

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9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Ferraz de Vasconcelos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta por servidora pública para a incorporação dos décimos e pagamento de verbas atrasadas, conforme LCM 243/10. II. Questão em Discussão2. Saber se (i) a sentença de primeira instância deve ser anulada; (ii) há prescrição quinquenal das dívidas passivas da Fazenda Pública; (iii) a incorporação de décimos é possível após a Emenda Constitucional 103/2019. III. Razões de Decidir3. A decisão liminar na ação coletiva não abrange situações que já haviam sido consolidadas.4. A prescrição atinge apenas prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não o fundo de direito.5. A incorporação de décimos é possível até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, respeitando a modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Município de Ferraz de Vasconcelos. Professores. A incorporação de décimos é válida até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. 2. A prescrição atinge apenas prestações vencidas antes do quinquênio anterior à ação. Legislação Citada: CF/88, art. 39, § 9º; CPC/2015, art. 487, I; Decreto 20.910/32; Lei Complementar Municipal 167/05, art. 82-A; Emenda Constitucional 103/2019. Jurisprudência Citada: TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2024; TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26/08/2024... (Continua)

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