1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Competência Recursal. Prevenção. Acórdão que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo embargante e determinou a redistribuição dos autos à 23ª Câmara de Direito Privado, em razão da prevenção. Inocorrência de omissão, contradição e erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Objetivo de acesso a recursos aos Tribunais Superiores. EMBARGOS REJEITADOS.

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2 - TJSP Recurso Inominado. Tributário. Suspensão da exigibilidade da taxa de lixo. Lei Complementar Municipal 5.489/2022. Sentença mantida e confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento

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3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. AUSENTE O NEXO CAUSAL DAS PATOLOGIAS NOS OMBROS COM O TRABALHO. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA CONSTITUCIONAL E DEGENERATIVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Pedido autoral de concessão de benefício acidentário. Males nos ombros. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Nexo causal afastado. Teor conclusivo da prova pericial. Ausência de prejuízo funcional nos segmentos corporais avaliados. Patologias constitucionais e degenerativas. As condições em que a segurada desempenhou o labor habitual não contribuíram para a eclosão ou agravamento da moléstia. Inexistem outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão de benefícios acidentários não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviço. Ação de cobrança. Procedência na origem. Irresignação do réu, por curador especial. Alegação de nulidade de citação. Acolhimento. Citação editalícia que se revelou prematura. Ausência de prévio esgotamento de todos os meios de tentativa de citação, especialmente por meio de oficial de justiça, quando frustrada a citação pelo correio. Inteligência do CPC, art. 249. Precedentes. Sentença declarada sem efeito, com ordem de retorno à origem para regular seguimento. Recurso provido... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO.

Servidor Municipal. Professor. Pretensão voltada à incorporação de décimos em razão do exercício de função de confiança de diretor e coordenador pedagógico entre 2011 e 2018. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Não acatamento. Alegação de conexão com ação popular. Não acolhimento. Ação popular que visa compelir o Município a cumprir o que fora estabelecido no julgamento da ADINº 2138712-72.2019.8.26.0000 pelo Órgão Especial desta Corte que, ao declarar a inconstitucionalidade dos artigos da Lei Complementar Municipal 227/09 que instituíram as referidas funções gratificadas, acolheu o pedido de modulação de efeitos. Direito adquirido à incorporação pelo período em que os dispositivos legais estavam válidos, com o pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal Diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal e a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2019. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato bancário - Autor nega a contratação de empréstimo consignado - Assinatura lançada no contrato impugnada pelo autor - Autor pretendia a produção de prova pericial grafotécnica - Julgamento antecipado da lide - Questão controvertida que ainda depende de dilação probatória, sendo, pois, indevido o julgamento antecipado da lide - Anulação da sentença para que seja produzida a prova pericial grafotécnica no juízo de origem - Recursos prejudicados

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7 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c./c. inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de procedência para declarar indevidos os débitos e condenar a seguradora e o banco, solidariamente, a restituição em dobro dos valores e pagamento de danos morais (R$ 5.000,00). Recurso do banco réu que não merece prosperar. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479/STJ. Legitimidade passiva do banco confirmada. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou qualquer contratação com a seguradora e autorização do banco para os descontos. Seguradora que não comprovou a contratação. Banco que não apresentou autorização de débito automático. Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização da cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ - . Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Matéria de ordem pública. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum mantido. com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Sentença mantida com observação sobre o termo inicial dos juros de mora. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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8 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação de Usucapião. Improcedência. Insurgência do requerente. Inadmissibilidade. Situação que configura condomínio sobre o imóvel. Alegação de posse mansa e pacífica. Incabível. Não comprovada a posse com animus domini, mas posse de natureza precária ante a mera liberalidade do coproprietário. Recurso adesivo com vistas à gratuidade judiciária. Indeferimento. Ausentes os requisitos para a concessão da benesse. Outrossim, diferido o recolhimento de custas ao final autorizado. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença parcialmente reformada. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DO REQUERENTE DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO ADESIVO... (Continua)

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9 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. LEI MUNICIPAL 2.240/2014. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 85/2015. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta em face do Município de Itapevi por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica I, visando à incorporação de décimos relativos ao exercício de funções comissionadas, com reflexos em verbas como 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, nos termos das Leis Municipais 2.240/2014. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a incorporação de 8/10 e o pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

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10 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou procedente a ação de obrigação de fazer - Parte agravada que é portadora de abaulamentos discais em L1 a L5-S1, estenose de canal vertebral, estenose foraminal, hipotrofia da musculatura paravertebral e artrose facetária bilateral e teve prescrição médica para «denervação percutânea de facetas, infiltração foraminal, bloqueio peridural com corticóide e radioscopia para acompanhamento do procedimento cirúrgico» - Negativa de cobertura que restringe direito inerente à natureza do contrato, nos termos do art. 51, § 1º, II, do CDC, sendo patente a abusividade da cláusula invocada pela ré, aplicando-se ao caso, ainda, a Súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Pretensão que é manifestamente improcedente - Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do CPC, art. 1.021, § 4º - Recurso desprovido com imposição de multa... (Continua)

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11 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Declaratória cumulada com indenização por danos materiais e moral. ... (Continua)

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12 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL COBRANÇA.

Incontroverso o inadimplemento Consolidação da propriedade do bem à credora fiduciária. Realização de leilão extrajudicial (nos termos da Lei número 9.514/1997). Ausente a arrematação do bem por falta de licitantes, o que resultou na extinção da dívida, com a outorga de quitação pela credora fiduciária. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 75.264,46. Ausência de arrematação do bem por falta de licitantes resulta na extinção compulsória da dívida, com a outorga de quitação pela credora fiduciária (nos termos do art. 27, §§ 5º e 6º, da Lei número 9.514/97). Incabível a restituição de valores ao autor. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO... (Continua)

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