1 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Conjunto probatório não confere verossimilhança às alegações do autor de que não sabia haver contratado limite de crédito para saque a descoberto. Regularidade da contratação com apresentação de documento pessoal e assinatura do autor. Utilização do limite de crédito disponibilizado na conta. Ausência de comprovação de que havia pendência Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Conjunto probatório não confere verossimilhança às alegações do autor de que não sabia haver contratado limite de crédito para saque a descoberto. Regularidade da contratação com apresentação de documento pessoal e assinatura do autor. Utilização do limite de crédito disponibilizado na conta. Ausência de comprovação de que havia pendência de crédito a ser paga pelo INSS em favor do autor de modo a induzi-lo em erro quanto a origem do saldo disponibilizado. Cobrança regular ante a validade da contratação. Exigibilidade do débito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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2 - TJSP APELAÇÃO - CONSUMIDOR - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 49 - DANOS MORAIS AUSENTES.

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial. Sem embargo, a situação noticiada não é suficiente para a caracterização de danos morais. Mero aborrecimento do cotidiano. RECURSO DESPROVIDO

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3 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação declaratória de nulidade de transferência. Sentença de improcedência da ação principal e extinção, sem resolução de mérito da reconvenção. Insurgência dos autores. Relatos da situação fática que remetem ao golpe do falso intermediário, no qual tanto os vendedores (autores) quanto o adquirente (réus) são enganados por um terceiro/estelionatário. Autor que realizou a transferência da documentação para o réu. Pedido reconvencional para entrega do veículo que foi extinto sem resolução do mérito. Autores que permanecem na posse do veículo. Declaração de nulidade da transferência da documentação junto ao órgão de trânsito que é cabível. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

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4 - TJSP PRELIMINAR -

Alegação de conexão com a ação popular 1001055-12.2022.8.26.0191 - Inocorrência - Proibição de reunião de ações conexas já julgadas - Inteligência do CPC, art. 55, § 1º - Ademais, a existência de ação popular ajuizada por sindicato não induz litispendência, por isso, não obsta o ajuizamento da ação individual - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Desconto de parcelas de empréstimo pessoal em momento posterior à quitação integral do contrato - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto apenas por parte do requerido - Réu que alega demora no repasse do valores por parte do banco recebedor - Eventual atraso que não pode ser imputado ao consumidor - Pagamento por boleto regularmente emitido pelo banco réu - Quantia que lhe fora devidamente direcionada - Dever de restituição simples dos valores indevidamente descontados mantido - Dano moral não configurado - Ausência de comprovação de qualquer reflexo na esfera íntima do autor -  Fato que constituiu mero aborrecimento, não passível de reparação - Indenização afastada - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com sucumbência recíproca entre as partes... (Continua)

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6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame. Ação revisional de contrato bancário em que o autor busca discutir a taxa de juros aplicada em empréstimo consignado, alegando ser superior ao permitido pelo INSS. O juízo de primeira instância julgou os pedidos improcedentes, destacando a confusão feita pelo autor entre taxa de juros e custo efetivo total. II. Razões de Decidir. O juízo de primeira instância abordou todos os pontos essenciais, confirmando que a taxa de juros aplicada estava dentro dos limites legais, conforme a instrução normativa do INSS. A confusão entre taxa de juros e custo efetivo total foi esclarecida, demonstrando que o CET inclui outros custos além dos juros, não havendo ilegalidade a ser corrigida. III. DISPOSITIVO: RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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7 - TJSP Apelação - Ação de revisão de contrato - Empréstimo pessoal consignado - Pretendida aplicação dos juros remuneratórios de acordo com a Portaria 1016/2015 do INSS - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Contrato firmado em abril de 2016 - Juros remuneratórios estipulados no contrato que não se mostram abusivos e não estão acima do limite permitido pelo normativo citado vigente na época da contratação - Custo Efetivo Total que não se confunde com os juros remuneratórios - Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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8 - TJSP APELAÇÃO - ISS -

Ação anulatória c.c declaratória de inexistência do débito - Improcedência - Empresa vencedora de licitação pública - Pretensão ao pagamento do imposto com base no sub item 17.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/03, cuja alíquota é de 3% - Autuação fiscal para enquadramento da atividade no subitem 7.10 - Serviço que se caracteriza pela execução específica de limpeza - Contratação de serviço especializado e não da mão de obra unicamente - Disponibilização do pessoal que se configura em parte indissociável do todo contratado - Remuneração estabelecida de forma global pelo serviço, sem discriminação específica do valor da mão de obra - Enquadramento que se verifica no sub item 7.10 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido... (Continua)

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