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Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 - Fundamentos do decisum suficientes à resolução da controvérsia - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.
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da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RÉU. SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. Danos materiais evidenciados. ENTRETANTO, A QUANTIA TRANSFERIDA DA CONTA DA AUTORA DEVERÁ SER repartidA na mesma proporção pelas partes, por se tratar de hipótese de culpa concorrente. Inteligência do CCB, art. 945. danos morais devIdos, PORÉM, MINORADOS. SENTENÇA REFORMADA parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Autuação por infração de trânsito - CTB, art. 165-A- Recusa ao teste do «bafômetro» - Defesa e recursos administrativos - Indeferimento - Motivação - Não disponibilização - Alegação de cerceamento de defesa - Prejuízo à defesa - Prova - Ausência - Anulação - Impossibilidade: - Ausente prova de prejuízo ao exercício do direito de defesa, permanece hígida a autuação.
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Apelo do réu provido e da autora prejudicado, com determinação
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Apelação não provida
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(lesão nos ombros) - Nexo com a atividade laborativa - Incapacidade parcial e permanente - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial, único interposto, parcialmente provido
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Indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Determinado o recolhimento da taxa judiciária, o apelante não o fez. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido
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Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção com o reconhecimento da prescrição quinquenal. Insurgência da Autora. Pretensão de aplicação do prazo prescricional decenal. Impossibilidade. Alegação de que não teria assinado o contrato. Relação extracontratual reconhecida. Prescrição quinquenal aplicável ao caso concreto. CDC, art. 27. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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Não Verificação - Razões do autor associadas ao conteúdo sentencial - Preliminar Rejeitada.
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c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Negativação do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Impugnação à Justiça Gratuita - Descabimento - Não trazendo a impugnante argumentos e documentos para afastar a concessão do benefício, de rigor a manutenção da decisão - Preliminar alegada pela parte apelada afastada. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento de despesas médicas e hospitalares e de indenização por danos morais, em razão da negativa de cobertura, pela operadora do plano de saúde, do procedimento de mamoplastia de aumento com mastopexia, realizado em paciente pós-cirurgia bariátrica. ... ()
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Negativação do nome do autor. Empréstimo bancário. Contratação não comprovada pelo réu. Nulidade da contratação reconhecida. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Majoração admitida, mas não no valor pretendido. Fixação que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Sentença reformada. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por dano moral. ... ()
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Caso em Exame: 1. Ação de revisão contratual proposta pelo apelante contra a construtora apelada, julgada improcedente. O autor busca a reforma da sentença alegando cerceamento de defesa e abusividade nos termos contratuais referentes ao índice de correção monetária.II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa e se é abusiva a cláusula contratual que estabelece o IGP-M como índice de correção monetária.III. Razões de Decidir: 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi possível com base nos elementos dos autos, conforme art. 355, I do CPC. 4. A estipulação do IGP-M como índice de correção monetária é legítima e não caracteriza abusividade, pois não implica majoração do saldo devedor, mas sim a recomposição da moeda. 5. Não foi demonstrada a alegada onerosidade excessiva capaz de justificar a revisão do contrato na forma pretendida pela parte autora.IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A aplicação do IGP-M como índice de correção monetária é legítima e não abusiva. 2. Não houve cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide... ()
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