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Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão da taxa de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa contratual não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Não basta para a configuração da desvantagem exagerada ao consumidor a mera alegação de que a taxa contratual supera a taxa média do mercado apurada pelo Bacen. Recurso desprovido... ()
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Direito de construir. Desmoronamento. Responsabilidade civil objetiva. Obrigação propter rem. Regresso, contudo, autorizado. Dano moral caracterizado. Indenização reduzida. Recurso provido em parte
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parte autora alega a cobrança de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a restituição, de forma simples, dos valores cobrados a título de tarifa de registro de contrato e de seguro. ... ()
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Pedido de desistência da ação antes da citação. Sentença de extinção, com determinação de recolhimento das custas processuais. Irresignação da parte autora. Ausência do recolhimento das custas iniciais, antes da citação da parte contrária, que acarreta o cancelamento da distribuição, sem pagamento de custas. Incidência do CPC, art. 290. Recurso provido
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Ação declaratória com pedido de repetição de indébito - Seguro prestamista - Sentença que afastou a devolução - Recurso da autora que pede a repetição em dobro, bem como indenização por danos morais - Não conhecimento do pedido de reparação moral, uma vez que representou inovação em fase recursal, não constando da petição inicial - Seguro prestamista - Cobrança abusiva - Entendimento do STJ consolidado na forma de julgamento de recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ Consumidor que não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada - Venda casada - Devolução dos valores descontados que deverá se dar de forma simples, e não em dobro - Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp Acórdão/STJ) - Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento - Sentença reformada - Honorários advocatícios - Tendo a autora sido vencedora em maior extensão de seu pedido, a instituição financeira arcará com o pagamento das verbas da sucumbência e os honorários, que ficam invertidos, na forma do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC - Recurso não conhecido em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()
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Contratos bancários. 1. Empréstimo pessoal não consignado com taxa de juros remuneratórios francamente abusiva. Situação excepcional, de exagerada onerosidade ao consumidor, a autorizar a revisão judicial. Substituição pela taxa média de mercado. 2. Cartão consignado em benefício previdenciário. Limite normativo extrapolado. Excesso reconhecido. Recurso provido. Inversão do ônus sucumbencial.
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Sentença que julgou procedentes os pedidos. ... ()
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Regularidade - Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Recurso conhecido. ... ()
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Indenização por danos morais. Prisão ilegal. Mandado de prisão oriundo de condenação a pena privativa de liberdade extinta há quase cinco anos. ... ()
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A questão em discussão consiste em deliberar sobre (i) a validade da negativa de reembolso por ausência de registro no CNES e (ii) a forma de correção e juros aplicáveis ao valor a ser reembolsado. ... ()
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Desatendimento de ordem para apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório - Instrumento de mandato que instruiu a inicial assinado eletronicamente por meio da plataforma ZapSign - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito - Insurgência recursal da autora - Ainda que seja possível a assinatura digital de documentos, a plataforma utilizada na espécie não consta no sítio eletrônico do governo federal como certificadora qualificada - Inobservância dos requisitos dispostos na Lei 11.419/2006 e na Resolução 551/2011 deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Condenação do advogado, por litigância de má-fé, e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - Descabimento - Ausência de previsão legal - Precedentes - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Inocorrência. Meros aborrecimentos que não são passíveis de causar abalo moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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