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Sentença de procedência - Inconformismo de ambas as partes - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Prova pericial conclusiva - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Montante que comporta readequação para R$ 5.000,00 - Diminutos descontos no benefício previdenciários que devem ser considerados - Razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes deste TJSP - Restituição da quantia indevidamente descontada da consumidora, que deve se dar de forma simples para o período anterior a 30/03/2021 e, em dobro, para o período posterior - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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Desistência do negócio por parte dos compradores - Aplicação do CDC - Retenção de parte dos valores pagos - Possibilidade - Prefixação das perdas e danos - STJ que reconhece possível a retenção em percentual entre 10% e 25% do valor pago - Retenção de 20% do valor - Restituição a ser realizada de forma imediata e não parcelada - Súmulas 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Súmula 543/STJ - Dano moral não caracterizado - Simples descumprimento contratual que não gera reparação - Sentença mantida. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Dois recursos. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não configuração. Pretensão de produção de prova oral pelo réu. Regularidade da obra que deve ser atestada eminentemente por prova documental. Juízo que determinou análise pericial. Conjunto probatório suficiente ao deslinde do feito. FALHA DE EXECUÇÃO. Laudo pericial que indica que os problemas relatados decorrem de vícios construtivos. Documento não elidido pelo réu (CPC/2015, art. 373). Reconhecimento da responsabilidade civil mantida. INDENIZAÇÃO MORAL. Situação vivenciada pela autora que ultrapassa meros dissabores do cotidiano. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.» (v. 45652)... ()
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Recurso do autor desprovido.
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Atraso considerável em voo internacional - Perda do voo de conexão - Chegada ao destino após 10 horas - Falta de assistência material e serviços de hospedagem - Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação aos lesados - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração - Necessidade: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. ... ()
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Ação obrigação de fazer c.c repetição- Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Autor que impugna a contratação do cartão de crédito - Pretensão ao cancelamento do cartão e apuração de eventual saldo credor por alegada cobrança indevida - Regularidade da contratação - Sentença de parcial procedência -Direito ao cancelamento do cartão reconhecido - Pretendida fixação do saldo credor - Impossibilidade -Cancelamento do cartão que não afasta a quitação do saldo devedor - Saldo que poderá ser obtido em fase de eventual liquidação - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de danos materiais e morais. Autor aposentado por invalidez alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a denominação de «Contribuição SINAB», sem ter contratado ou se filiado ao requerido. Pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, nulidade das cobranças, cessação dos descontos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados e (ii) a aplicabilidade do CDC ao caso. III. Razões de Decidir. 3. A prestação de serviços por entidade sindical caracteriza relação de consumo, sendo aplicável o CDC. 4. Documentos apresentados pelo requerido não comprovam adesão consciente do autor, evidenciando má-fé e violação à boa-fé objetiva, justificando a restituição em dobro dos valores descontados. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso, reduzindo o valor da indenização para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor. 2. A inexistência de vínculo contratual justifica a indenização por danos morais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CDC, art. 17, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. STJ, Súmula 326, Corte Especial, j. 22.05.2006... ()
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Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de cláusula de exclusividade de domicílio bancário firmada com instituição financeira. ... ()
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Gratuidade da Justiça. Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu a benesse à apelante. Pedido de recuperação judicial e falência, não se revelam suficientes para demonstrar a «impossibilidade» no recolhimento das custas e despesas. Decisão mantida.
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