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Doc. LEGJUR 1689.7900.2987.0100

1 - TJSP Juizado da Fazenda Pública. Embargos de declaração. Honorários. Valor irrisório. Necessidade de fixação por equidade, observando o parágrafo 8-A do CPC, art. 85, com redação dada pela Lei 14.365 de 2022 (tabela de honorários recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil). Valor, todavia, que deve considerar a atuação em segundo grau apenas, considerando as Ementa: Juizado da Fazenda Pública. Embargos de declaração. Honorários. Valor irrisório. Necessidade de fixação por equidade, observando o parágrafo 8-A do CPC, art. 85, com redação dada pela Lei 14.365 de 2022 (tabela de honorários recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil). Valor, todavia, que deve considerar a atuação em segundo grau apenas, considerando as peculiaridades do rito sumaríssimo (Lei 9.00/95, art. 55). Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão.

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Doc. LEGJUR 963.5437.0383.9107

2 - TJSP Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelação da parte autora. Ilegitimidade passiva da corré Azul Linhas Aéreas - inocorrência - Voo na modalidade «Codeshare», hipótese de colaboração interempresarial apta a ensejar responsabilidade solidária entre o transportador contratual e aquele de fato - - Responsabilidade solidária das rés integrantes da relação de consumo que deve ser reconhecida - Precedentes. Cancelamento do voo em razão de bloqueios por manifestações políticas em rodovia que dá acesso ao aeroporto de Guarulhos - Realocação em voo no dia seguinte também cancelado - Chegada ao destino com atraso de quase 24 horas - Situação que, em tese, seria capaz de ilidir a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo por se tratar de fortuito externo - Companhia aérea, contudo, que não comprovou a alegada inviabilidade de operação, que não se presume, notadamente considerando que os passageiros não tiveram dificuldades de chegar ao aeroporto e não há notícia de que tal evento tenha prejudicado a operação do aeroporto e de outras companhias aéreas - Prestação de serviço defeituoso e fortuito interno caracterizados - Responsabilidade civil reconhecida - Ausência de excludente da responsabilidade objetiva - Convenção de Montreal aplicada apenas no que toca indenização por danos materiais oriunda de extravio de bagagem - Assistência material prestada, ainda que de forma deficiente, pela ré - Pretensão de reembolso dos valores gastos a mais com a aquisição de novo bilhete e alegado descarte de bagagem - Descabimento - Opção dos autores por não aguardar a realocação em outro voo - Ausência de nexo de causalidade direto - Ausência de verossimilhança e de provas do alegado descarte da bagagem que não poderia ser despachado ainda no voo de ida - Reembolso dos bilhetes não utilizados que se mostra suficiente na hipótese - Sentença mantida, neste aspecto. Dano moral configurado - Chegada ao destino com mais de vinte e quatro horas de atraso - "Quantum» indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada passageiro, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Atualização monetária e incidência de juros sobre o valor reembolsado, antes da propositura da ação, relativamente aos bilhetes do voo cancelado, - Inovação recursal - Impossibilidade de análise pelo E. Tribunal - Pleito que não fez parte dos pedidos constantes da exordial - Recurso não conhecido, nesta parte. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

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Doc. LEGJUR 340.6292.5840.3060

3 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA.

Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de responsabilidade objetiva da apelada pelos danos sofrido, «golpe do pix". Descabimento. Transferência proveniente de ação exclusiva do apelante, levado a erro, sem qualquer participação da instituição financeira. Impossibilidade de impedimento de transferência «pix» realizada pelo próprio cliente. Precedentes jurisprudenciais. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários majorados.... ()

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Doc. LEGJUR 242.6455.1817.8449

4 - TJSP Consumidor e processual. Compra e venda de veículo usado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor. Os réus foram citados por via postal e não ofereceram contestação, presumindo-se a veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. Incidência do CPC, art. 344. O pedido de obrigação de fazer não se confunde com o de indenização por dano material, como entendeu, por equívoco, a sentença guerreada, devendo ser acolhido. Acolhimento do pedido de indenização por dano moral que também se impõe, diante da incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razoável e adequado às particularidades do caso concreto. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. LEGJUR 736.1428.0389.8877

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ - . NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesão do terceiro quirodáctilo esquerdo. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a diminuição da mobilidade do segmento. Autor exerce a função de torneiro mecânico, atividade que exige movimentação intensa das mãos. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()

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Doc. LEGJUR 418.8939.8085.3557

6 - TJSP SEGURO SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESCLEROSE MÚLTIPLA. MEDICAMENTO PRESCRITO. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. Súmula 95/TJS. Súmula 102/TJSP. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Firme entendimento desta Corte de Justiça no sentido de reputar abusiva a recusa injustificada de cobertura de tratamento médico. 2. Autora que, beneficiária do plano de saúde da requerida, padece de Esclerose Múltipla, necessitando do custeio do medicamento indicado («Mavenclad» - Cladribina), conforme prescrito pelo médico responsável. 3. Recusa indevida da requerida que contraria, reiteradamente, jurisprudência pacificada desta e das Cortes Superiores. ... ()

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Doc. LEGJUR 991.1636.8197.3150

7 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Negativa de cobertura ao custeio do tratamento com medicamento quimioterápico «RITUXIMABE". Autor portador de «Neoplasia Maligna Linfoma de Hodgkin". Recusa no fornecimento fundada na prescrição fora da bula. Relatório médico que afirma a necessidade de realização do tratamento, para controle da progressão da doença e ganho de sobrevida da paciente. Dever de observar a boa-fé objetiva e finalidade social do contrato. Justa expectativa do beneficiário do plano de saúde no que tange à cobertura de tratamento para a sua enfermidade. Existência de estudos a indicar que o tratamento prescrito não é experimental. Impossibilidade de discussão pelo plano de saúde acerca da pertinência da prescrição feita pelo médico assistente. Prevalência do princípio ao acesso à saúde. Abusividade da negativa de cobertura. Sentença mantida. Recurso negado.

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Doc. LEGJUR 307.6636.9106.7205

8 - TJSP Mandado de Segurança. Direito Administrativo e Processual Civil. Servidora pública municipal - Professora - Certidão de Tempo de Contribuição para fins de aposentadoria - Expedição requerida administrativamente em 07.02.2023 - CTC não expedida até a impetração (06.07.2023) - Extrapolação do prazo de 120 dias fixado no art. 33, da L. 10.177/98 - Violação a direito líquido e certo passível de correção pelo writ of mandamus - Segurança concedida - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Nega-se provimento à remessa necessária

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Doc. LEGJUR 674.3491.8150.0285

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - DIETA ENTERAL -

Impetrante portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Comprovação da moléstia e da consequente necessidade do tratamento médico postulado - Precedentes desta C. Câmara. ... ()

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Doc. LEGJUR 727.1985.2847.2249

10 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 927.3639.1566.4208

11 - TJSP Apelação - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Autor que procedeu à inovação de pedido de afastamento da tarifa de avaliação do bem e de IOF nas razões da apelação - Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse ponto - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Seguro Prestamista - Abusividade configurada - Contrato de seguro apresentado sem assinatura da contratante - Devolução, contudo, que deve se dar de forma simples - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

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Doc. LEGJUR 482.6445.7772.1970

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FERIADO. VIOLAÇÃO À REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA-RÉ. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 319.7562.4939.8503

13 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada. ICMS sobre energia elétrica. Pretensão de exclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) da base de cálculo. Impossibilidade. Julgamento do Tema 986, do STJ que decidiu que «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos que não se aplica no presente caso, vez que não houve deferimento de medida liminar antes de 27.03.2017. Improcedência do pedido inicial que deve ser mantida. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido.

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Doc. LEGJUR 435.5852.8147.6567

14 - TJSP Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão em consonância com o tema 339 do E. STF - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta ausência de fundamentação suficiente. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 339, o E. STF assim decidiu: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, pois suficientemente fundamentado. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. LEGJUR 181.8441.6753.2336

15 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIO.

Sentença de parcial procedência do pedido parcialmente reformada. Aquisição de imóvel pelos autores. Atraso na entrega do empreendimento. Indenização expressamente prevista em contrato, para o caso de atraso. Prevalência da taxa prevista em contrato (1% ao mês). Sentença alterada no ponto. Verbas sucumbenciais. Sucumbência que é recíproca, nos termos do CPC, art. 86. Verba honorária reajustada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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