1 - TJSP APELAÇÃO - Ação de Oferta de Alimentos - Propositura pelo pai contra filho menor - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes: do autor, alegando que as verbas relativas as horas extras e PLR não devem ser incluídas na base de cálculo dos alimentos, tendo em vista sua natureza não habitual, incerta e indenizatória; e do réu, alegando que os alimentos fixados são insuficientes para auxiliar em seu sustento, sendo que o autor não comprovou os gastos com os outros filhos, devendo haver a majoração dos alimentos para 20% sobre os rendimentos líquidos do autor em caso de emprego formal e em ½ salário mínimo em caso de desemprego - Cabimento em parte do recurso do réu - Necessidades do alimentando que são presumidas em razão de sua menoridade - Possibilidade, portanto, da fixação da obrigação alimentícia em 20% dos rendimentos líquidos do réu em caso de emprego formal e em 30% do salário mínimo em caso de desemprego, em observância ao binômio possibilidade x necessidade observado nos autos - Cálculo dos alimentos, ademais, que deve incidir sobre todas as verbas de caráter remuneratório recebidas pelo alimentante, inclusive horas extras e PLR - Recurso do autor desprovido e recurso do réu provido em parte.

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2 - TJSP Embargos de declaração - Omissão não configurada. Pretensão de rediscutir a base de cálculo dos honorários advocatícios arbitrados. Embargos rejeitados, devido a não ter o Acórdão os vícios do art. 1.022, I, II e II do CPC e seu parágrafo único

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3 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário - Ausência de violação aos princípios constitucionais - Ausência de repercussão geral - Pretensão de nova discussão probatória - Não cabimento do Recurso Extraordinário - Agravo Improvido.

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4 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. 1.Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Preliminar de inépcia afastada. Petição inicial que Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. 1.Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Preliminar de inépcia afastada. Petição inicial que especificou, tanto na causa de pedir, quanto no pedido, o objeto do processo e, no mais, foi atendido o previsto na Lei 9.099/95, art. 14, § 1º 3. Golpe do cadastro para resgate de pontos no programa Livelo», perpetrado mediante envio de SMS com link que encaminha o usuário ao preenchimento de um cadastro contendo informações pessoais e bancárias, e golpe da falsa central de atendimento. Transferências indevidas via Pix. Golpe perpetrado por terceiro. Fraude bancária. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Utilização dos dados do consumidor por terceiros. Movimentações fora do perfil do recorrido. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Danos morais não configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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5 - TJSP TELEFONIA - Reconhecimento, em feito distinto, da existência de cobranças indevidas, superiores àquelas efetivamente contratadas - Formulação de pedido, nestes autos, de devolução em dobro - Procedência da demanda - Recurso a ré buscando a reversão do julgado - Não cabimento - Inexigibilidade dos valores pagos a maior que não comporta mais discussão, uma vez que objeto de decisão judicial em Ementa: TELEFONIA - Reconhecimento, em feito distinto, da existência de cobranças indevidas, superiores àquelas efetivamente contratadas - Formulação de pedido, nestes autos, de devolução em dobro - Procedência da demanda - Recurso a ré buscando a reversão do julgado - Não cabimento - Inexigibilidade dos valores pagos a maior que não comporta mais discussão, uma vez que objeto de decisão judicial em feito diverso, transitada em julgado - Alegação de que haveria valores diversos lançados na fatura, exigíveis, sequer especificada, não tendo a recorrente indicado, com precisão, quais as quantias não seriam passíveis de devolução - Resposta genérica que não se presta a afastar o direito judicialmente reconhecido - Restituição em dobro, no caso concreto, que se impõe, uma vez que a cobrança (e pagamento) de valores indevidos decorreu de violação à boa-fé objetiva - Entendimento do 1STJ pacificado nesse sentido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança seguro. Devolução valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelada não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso provido. Improcedência da demanda. Reforma da sentença... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. ... (Continua)

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8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Autor que ajuizou demanda meramente declaratória, com fundamento no art. 19, CPC, visando afastar incerteza jurídica sobre direito - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Inconformismo do autor - Declaração que pode ser feita em tese, mas o direito já foi declarado em ação trabalhista na qual o autor não interpôs competente recurso - Decisão ora buscada que visa se sobrepor àquela já proferida - Impossibilidade - Sentença mantida - Apelo desprovido

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9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de medicamento que integra o Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), «cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde e a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal". Vedolizumabe 300mg. Ação ajuizada em face do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo. Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, nos termos do quanto decidido pelo E. STF - em sede de Referendo na Tutela Provisória Incidental realizado no Tema 1.234 de Repercussão Geral. Sentença anulada, com determinação de emenda à petição inicial, nos termos do CPC, art. 321, para inclusão da União no polo passivo da demanda. Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos, com determinação e observação... (Continua)

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10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Sentença que julgou improcedente o feito. Apelo do autor. Alegação de que nunca contratou os serviços prestados pela empresa ré. Contradição com a própria narrativa do autor em ação ajuizada anteriormente, no qual detalha o plano de internet contratado e admite não ter adimplido com as faturas de consumo. Cobranças que são exigíveis, ante a comprovação de prestação do serviço e ausência de prova de pagamento, ônus que incumbia ao autor, na forma do CPC, art. 373, I. Exercício regular de direito da empresa telefônica, nos termos do art. 188, I, do CC. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

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11 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Sentença de procedência. Obrigação líquida, certa e com vencimento previamente determinado. Mora ex re que decorre do simples inadimplemento da obrigação na data de seu vencimento e independe de qualquer ato do credor. Juros moratórios devidos desde o vencimento de cada mensalidade. A sentença adotou o valor final apontado pelo credor e determinou o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, fazendo incidir juros sobre aqueles já computados na planilha, o que é vedado. Sentença reformada em parte. Condenação no pagamento dos valores primitivos das mensalidades, corrigidas monetariamente pelo índice previsto no contrato e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento, acrescidas, ainda, da multa moratória de 2%. Apelação parcialmente provida.

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