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Servidora admitida no cargo de Oficial Administrativo. Criação dos cargos de Oficial Estadual de Trânsito, de nível médio, e de Agente Estadual de Trânsito, de nível superior, pela LCE 1.195/2013, que transformou o Detran em autarquia. Servidora que, desde 2015, passou a exercer funções de nível superior. Desvio de função configurado. Diferenças salariais devidas no período em que comprovado o desvio de função, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, inclusive reflexos - 13º salário, férias, terço constitucional de férias, adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte. Súmula 378 do e. STJ. Pagamento das diferenças que não viola o disposto no art. 37 da CF, por não haver reenquadramento, incorporação ou equiparação de vencimentos entre servidores, apenas indenização pela prestação de serviço diverso do cargo efetivo. ... ()
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Decisão monocrática, a qual determinou a complementação do preparo recursal, observando-se como parâmetro 4% sobre o valor estipulado na r. sentença - Premissa desacertada acerca das matérias discutidas pelo agravante no seu recurso de apelação - Recurso que, de fato versa exclusivamente sobre o valor de honorários de sucumbência fixados na r. sentença - Preparo recursal que deve ser calculado conforme o proveito econômico pretendido - Afastada a determinação de complementação do preparo recursal, observando-se como parâmetro 4% sobre o valor estipulado na r. sentença - Determinada a complementação tendo como parâmetro o proveito econômico pretendido pelo agravante, isto é, 15% sobre o valor do débito reconhecido - Precedente deste E. TJ - Decisão monocrática reconsiderada - Agravo interno parcialmente provido"... ()
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Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o policial militar ser ou não associado ou ter outorgado procuração no «writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383/STF). Admissível ação individual de cobrança de valores relativos a período anterior à impetração. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Alegação da autora de não contratação de empréstimo. Prova pericial que demonstrou que ela firmou o contrato. Sentença de improcedência com a condenação da requerente como litigante de má-fé. Manutenção, tendo em vista que a autora alterou a verdade dos fatos. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial.
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Incontroversa relação jurídica que revela a legitimidade passiva do réu. Preliminar afastada. 2. Ausência de justificativa para o impedimento de embarque na aeronave. Responsabilidade do transportador configurada. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido
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Tratando-se de ação alusiva a responsabilidade civil por atos de agentes que atuam na área da saúde (fornecimento de medicamento diverso do receitado, em virtude de falha na manipulação de fórmula), falece competência a esta Câmara para a sua apreciação. Trata-se de matéria de competência da Subseção de Direito Privado I do Tribunal de Justiça de São Paulo (art. 5º, item I.24, da Resolução TJ 623/2013)
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Acidente típico - Amputação ao nível da falange distal do terceiro dedo da mão esquerda - Comprovação da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Parcialmente providos os recursos oficial e voluntário do INSS
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Caso em Exame: Descontos indevidos de empréstimos consignados não contratados. Declaração de inexigibilidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. ... ()
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Contratos de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência do requerente. ... ()
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