Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 808.5062.0279.5827

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços de instalação de telhado. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Inversão do ônus da prova determinada em decisão saneadora, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Inversão do ônus probatório, em caso de fato do serviço, que, ademais, decorre «ope legis". Inteligência do art. 14, §3º, do CDC. Contratação da parte ré para prestação de serviços de instalação de telhado que é incontroversa. Autora que demonstrou a existência de infiltrações após a execução dos serviços. Fotografias e documentos de instruções de fabricantes de telhas acostados aos autos pela parte ré que, todavia, são insuficientes para comprovar que os serviços foram adequadamente prestados e que, de fato, era desnecessário que todas as telhas fossem parafusadas. Prova técnica, a ser produzida sob o crivo do contraditório e por profissional imparcial e equidistante das partes, necessária para avaliar a correção dos serviços prestados, ainda que de forma indireta, que não foi pleiteada pelo requerido em especificação de provas. Falha na prestação de serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva por danos ocasionados à consumidora. Aplicação do CDC, art. 14. Danos materiais em decorrência da contratação de serviços para realização de reparos no telhado pela autora, bem como da aquisição de materiais demonstrados. Dano moral evidenciado. Teoria do desvio produtivo. Violação a direitos da personalidade. Valor indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, que é razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso concreto, a função pedagógica da verba, mas também a vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes. Ônus sucumbenciais carreados à parte requerida e fixados com base no valor da condenação. Tema Repetitivo . 1.076 do STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 559.6307.0660.3073

2 - TJSP Ação de restituição c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Julgamento infra petita configurado. Fundamentação da sentença insuficiente. Apreciação do mérito possível. Contrato de prestação de serviços, acessório ao compromisso de compra e venda, que perdeu seu objeto por conta de distrato. Adquirente que reconhece no distrato a própria culpa pelo insucesso do compromisso de compra e venda, cuja rescisão também frustrou o contrato de prestação de serviços. Fato que atrai a aplicação da multa prevista no contrato de prestação de serviços. Réus responsáveis pela celebração do contrato de prestação de serviços condenados à restituição parcial e simples dos valores que lhe foram repassados. Dano moral inexistente. Restituição bastante para repor as partes ao status quo ante. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 589.1183.6264.6834

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Compra e venda de imóvel. Rescisão por desistência dos compradores. Avença celebrada após o advento da lei 13.786/2018. Parcial procedência da ação. Apelo manejado pelos autores. Exame: Caso que impõe a devolução de parte dos valores aos consumidores. Entendimento consolidado nas súmulas 1 e 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo e na súmula 543 do C. STJ - . Pretensão da ré de devolver 50% dos valores pagos. Situação que coloca os consumidores em desvantagem excessiva, dado o pagamento de 49% do preço. Redução da quantia a ser retida pela ré para 15% dos valores desembolsados pelos consumidores. Redução amparada pelo CCB, art. 413. Honorários sucumbenciais a serem arcados pela ré, arbitrados em 15% do proveito econômico obtido pelos autores. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 676.0359.1974.4297

4 - TJSP Apelação. Declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Extinção do processo com determinação do recolhimento de custas. Interposição de recurso sem o recolhimento do devido preparo recursal. Intimação para recolhimento em dobro. Não cumprimento. Deserção reconhecida. Recurso a que não se conhece

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 450.9553.0438.2463

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -CHEQUES PRESCRITOS- CAUSA DEBENDI- DESNECESSIDADE -

Cheque prescrito - Embargos Monitórios - Demonstração da «causa debendi» pelo autor - Desnecessidade - Alegação de pagamento - Quitação - Não demonstração - Ônus da prova do embargante: - De rigor a rejeição dos embargos à ação monitória fundada em cheque prescrito, por ser desnecessária a comprovação da «causa debendi», e por não ter o embargante logrado comprovar o pagamento do cheque por outro meio, que não a compensação bancária, não se desincumbindo de seu ônus probatório. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 760.4529.6222.7026

6 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FRAUDE.

Princípio da dialeticidade. Petição de recurso a descrever os pontos da insurgência do apelante. Afastamento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 937.9301.0692.1067

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 335.9163.7625.2842

8 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário impugnada pela autora. Documentos apresentados pelo Banco Daycoval nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença na espécie. Inexigibilidade das obrigações oriundas do instrumento cedular, proclamada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do Banco Daycoval evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Repetição simples do indébito determinada. Determinação de que o crédito efetuado pelo Banco Daycoval em conta corrente da autora seja restituído à instituição financeira, com correção monetária desde a data do crédito e juros legais de mora contados a partir da data da citação, autorizada a compensação de valores. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 812.2333.2115.1578

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 975.6813.3770.2510

10 - TJSP Obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Indeferimento da petição inicial - Extinção da ação sem resolução do mérito - CPC, art. 485, VI - Falta de pedido administrativo - Ausência de interesse de agir - Não reconhecimento - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Ausência de previsão legal - Inafastabilidade da jurisdição e amplo acesso ao Poder Judiciário assegurados constitucionalmente - Acesso à via judicial que prescinde da formulação de requerimento administrativo prévio (CF/88, art. 5º, XXV) - Precedentes do E. 1TJSP - Extinção da demanda afastada - Sentença anulada - Inaplicabilidade do art. 1013, § 3º, I, do CPC - Instrução sequer iniciada - Risco de supressão de instância. Sentença anulada, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 939.5202.7202.2352

11 - TJSP ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. 1.

Servidor Público do Município de Botucatu. Operador de máquinas pesadas no setor de pavimentação asfáltica. Pedido de condenação do réu ao pagamento em favor do autor dos adicionais. 2. Admissibilidade. Existência de legislação local autorizando o pagamento do adicional. Laudo pericial que concluiu pela existência de exposição do Autor a agentes perigosos. Efeitos que retroagem à data do administrativo impugnado. 3. Manutenção da sentença julgou procedente o pedido para implementar o adicional de periculosidade em favor do autor, substituindo o adicional de insalubridade que atualmente recebe. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 573.6714.2329.4556

12 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NORMATIVAS SETORIAIS DO INSS -

Pretensão do autor de que seja reconhecida a abusividade dos juros cobrados - Descabimento - Hipótese em que a taxa de juros aplicada no contrato era condizente com o regramento estabelecido pela autarquia previdenciária - Inocorrência de cobrança abusiva de encargos contratuais - Custo efetivo total (CET) que não se confunde com o limite percentual previsto nas instruções normativas do INSS, uma vez que pode contemplar, além da taxa de juros, outros encargos regularmente pactuados, além de tarifas e tributos - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF