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inércia em dar prosseguimento ao andamento do processo pode ser qualificada como abandono de causa, desde que haja prévia intimação pessoal antes da extinção do processo (CPC/2015, art. 485, III e § 1º). Intimação pessoal realizada. Inércia mantida. Extinção correta. ... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Tarifas. TARIFA DE CADASTRO. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2022, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato também previu cobrança de «tarifa de avaliação» de R$. 250,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu o autor cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida, porque a parte autora não trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ônus seu (documento que estava na sua posse). Abusividade não caracterizada. Determinação para restituição simples do valor cobrado em excesso (tarifa de avaliação). ... ()
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Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado. Embargos rejeitados
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Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de desconhecimento da contratação de seguro denominado «PAPCARD". Provimento. Impugnação, pela demandante, da autenticidade da gravação de áudio exibida pelo banco, que supostamente comprovaria a contratação. Banco demandado que não se desincumbiu de seu ônus de infirmar a impugnação. Aplicação da «ratio decidendi» do Tema Repetitivo 1061 do STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não demonstração da má-fé subjetiva da instituição financeira. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como à modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer somente em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021. DANO MORAL. Reconhecimento. Demandante que sofreu descontos sobre benefício de natureza alimentar por situação alheia à sua vontade. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à precípua função compensatória do instituto. Apelação parcialmente provida... ()
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Alegação de abusividade. Apelação do demandante buscando a reforma do julgado. Acolhimento parcial. TARIFAS CONTRATUAIS. Mantida a cobrança referente à tarifa de cadastro. Porém, afastada a cobrança relativa à tarifa de registro do contrato, ante a ausência de comprovação pelo demandado da efetiva prestação do serviço. Cabível a restituição em dobro referente à cobrança indevida e, por conseguinte, o recálculo das parcelas. Recurso parcialmente provido.
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Sentença que julgou improcedentes o pedido vestibular e a reconvenção apresentada pelos sucessores dos promitentes vendedores. Inconformismo de ambas as partes. Pedido de desistência. Recurso adesivo que é subordinado ao apelo independente. Inteligência dos arts. 998 e 997, § 2º, III, do CPC. Homologação da desistência manifestada pela autora e não conhecimento do recurso adesivo dos réus
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. Lei Complementar 87/1996, art. 9º, §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao fornecimento da energia elétrica, não se cogita do seu transporte ou armazenamento. Impossibilidade de segregar a operação em etapas distintas para fins de cobrança do imposto. Tarifas que, portanto, integram a base tributável do ICMS. Precedentes deste Tribunal. Entendimento que está em consonância com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 986 (j. 13.03.2024). Sentença de improcedência. Recurso não provido... ()
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Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da parte autora - RECURSO DO AUTOR - Danos morais não caracterizados na espécie -Repetição de indébito - Cobranças indevidas posteriores à data de 30 de março de 2021- Descontos iniciados em março de 2023 - Devida a restituição em dobro - Tema 929 do STJ - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Não há verdadeira razão para se desconsiderar os elementos probatórios existentes nos autos, que, aliados aos efeitos da revelia incorrida pelo demandado, indicam que a alegada inadimplência restou incontroversa. Revela-se, portanto, plenamente possível a resolução do contrato de compra e venda em questão, com o retorno das partes ao estado anterior das coisas. Isso implica, necessariamente, a reintegração do autor na posse do veículo descrito na petição inicial. 2. Por outro lado, a providência de exclusão da pontuação em prontuário de trânsito do autor afeta diretamente a Administração Pública, que não integra o processo e é estranha ao litígio, e por isso não pode ser submetida a uma ordem de cancelamento da anotação promovida em âmbito administrativo. 3. Daí o acolhimento do inconformismo, para se julgar parcialmente procedentes os pedidos... ()
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Gratificação prevista Lei Municipal 2.634/1992. A Lei Municipal 3.487/2001 que instituiu novo Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Cruzeiro revogou a Lei 2.634/92. Administração que efetuou o pagamento da gratificação por décadas. Extinção do prazo decadencial para anulação dos atos administrativos (autotutela). Falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos. Supressão da gratificação que revela redução não apenas de vantagem, mas injustificada redução no valor nominal da remuneração. Ofensa a direito líquido e certo. Sentença mantida. Negado provimento ao reexame e ao recurso voluntário... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito com danos morais - Sentença de parcial procedência. ... ()
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Recursos não providos
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Declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por dano moral. ... ()
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