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Bancário. Empréstimo consignado. Ação revisional de contrato bancário devido à cobrança de juros abusivos, cumulada com pedido de tutela antecipada e repetição de indébito. Sentença de Improcedência. Recurso da parte autora. Preliminares de inobservância do princípio da dialeticidade e multa por litigância de má-fé não acolhidas. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET). CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008. Ausência de abusividade. Recurso desprovido... ()
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Omissão - Não ocorrência - Prequestionamento - Matéria suficientemente analisada e decidida pelo julgado - Embargos rejeitados.
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Sentença de parcial procedência, com imposição de sucumbência ao autor. Recurso do autor. Preparo recursal recolhido de forma insuficiente. Descumprimento do comando judicial de complementação. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º. Deserção configurada. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Pretensão recursal ao arbitramento de honorários advocatícios - Sentença que julga procedente o pedido sem condenação a verbas sucumbenciais - Tanto sob o rito especial da produção antecipada de prova, como pelo rito comum da exibição autônoma de documento, dada a idêntica finalidade buscada, é necessário que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. 1STJ (paradigma REsp. Acórdão/STJ) - Requerimento administrativo direcionado a endereço eletrônico informado pela casa bancária e pagamento da tarifa que não restaram comprovados - Falta de interesse de agir do autor - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO... ()
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Ré que insiste na licitude da multa, bem como do valor cobrado - Descabimento - Incidência da multa contratualmente pactuada que, entretanto, comporta redução proporcional pelo juízo - Aplicação da inteligência do art. 413 do Código Civil - Valor que, se cobrado integralmente, configuraria hipótese de enriquecimento ilícito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida integralmente nos moldes do art. 252 do RITJ - Recurso não provido
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela corré contra sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato de compra e venda entre o comprador autor e o corréu, condenando-o à restituição de R$ 40.000,00, além de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, bem como ao pagamento de R$ 500,00 em solidariedade com a corré. II. Questão em Discussão: verificar a alegação de cerceamento de defesa deduzida pela ré porque teria sido impedida de produzir provas e o mérito da rescisão contratual e devolução de valores pagos. III. Razões de Decidir: Ambos os réus foram citados por edital, atuando a Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral e não se interessou na produção de provas. Ré que ingressa nos autos posteriormente, após a determinação de especificação de provas, mas antes de encerrada a instrução, porém nada alega sobre nulidade da citação edilícia, não especifica provas e não junta nenhuma prova documental, apenas requerendo habilitação nos autos. Inexistência de óbice ao julgamento antecipado. Réu que recebe o processo no estado em que se encontra (art. 346, parágrafo único do CPC), restando preclusa a oportunidade para juntada de prova documental. Documentos apresentados em sede de embargos de declaração que não poderiam ser conhecidos porque deveriam ser apresentados no ingresso na ação, quando havia oportunidade porque ainda não encerrada a instrução. Cerceamento de defesa não configurado. Não comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, que comprovou o contrato firmado entre as partes, valores pagos, restando incontroverso que o imóvel não foi entregue, fazendo jus a rescisão contratual, devolução de valores pagos e indenização moral. Ré condenada solidariamente apenas a devolução do seguro fiança, sem insurgência específica em recurso. IV. Tese de julgamento: 1. Revel que assume o processo no estado em que se encontra. 2. Preclusão da oportunidade de apresentação de documentos e especificação de provas. RECURSO DESPROVIDO... ()
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