1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. Inexistência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Responsabilidade objetiva. Ausência de demontração de regularidade na abertura da conta do fraudador. Vício de serviço demonstrado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.   

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2 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Ação revisional - Repetição de indébito - PRELIMINARES - PEDIDO GENÉRICO - Não configuração - Autor que descreveu os encargos contratuais impugnados bem como os valores controvertidos - Cumprimento do dever legal do CPC, art. 330, § 2º - IMPUGNAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS INEXISTENTES - Não ocorrência - Cláusulas e tarifas admitidas pelo próprio apelado em contestação - Documento juntado pelo próprio apelado que confirma a existência das cláusulas - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Comportamento contraditório - Violação da boa-fé objetiva - Dedução de defesa contra fato incontroverso (CPC, art. 80, I) - Alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II) - Aplicação de multa por litigância de má-fé ao apelado - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Tela sistêmica com a respectiva anotação de alienação fiduciária em favor do credor no documento de consulta de registro de contrato que comprova a prestação do serviço - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Termo de avaliação que comprova a prestação do serviço - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - SEGURO PRESTAMISTA - Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972 do STJ) - VENDA CASADA - Não configuração - Instrumento do contrato de seguro autônomo e apartado do instrumento do contrato de financiamento - Assinaturas em documentos apartados - Cláusula do contrato de financiamento que prevê a possibilidade ou não de celebração de contrato de seguro - Consumidor que pôde exercer direito de optar pelo contrato de seguro e pela seguradora - Recurso não provido, com determinação.... (Continua)

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3 - TJSP Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Extinção do processo por inépcia da inicial. Excesso de formalismo afastado. Princípios da cooperação e boa-fé processual.

... (Continua)

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4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - PROPÓSITO INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

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5 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de restabelecimento de contrato rescindido em razão de inadimplência, além de indenização por dano material e moral - Sentença de parcial procedência - Insurgência da operadora ré - Parcial acolhimento - Entidade de autogestão - Inaplicabilidade do CDC - Incidência da Lei 9.656/1998 e do Código Civil - Operadora que não notificou os beneficiários sobre a existência de pendências financeiras, violando o disposto na Lei 9.656/98, art. 13, II - Postura da operadora, ao não restabelecer os planos de saúde dos requerentes, mesmo após a regularização da situação de inadimplência e das tentativas de negociação, evidenciando comportamento contrário ao princípio da boa-fé - Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil - Situação que acarretou severos transtornos aos beneficiários - Quantum indenizatório minorado de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes do TJSP, em casos análogos - Sentença reformada, em parte - Recurso a que se dá PARCIAL PROVIMENTO, sem majoração da verba honorária.... (Continua)

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6 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Erro material constatado em relação ao valor do contrato de 770311886-4 firmado entre as partes - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses dos arts. 138 do CC e 46 do CDC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Devolução de caução prestada pelo autor - Recurso provido.  

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7 - TJSP Compromisso de venda e compra. Lotes. Ausência de registro constitutivo da propriedade fiduciária e que fizesse aplicável o seu regime próprio, ademais de se discutir atraso injustificado nas obras. Inexistência de causa eximente da responsabilidade da alienante. Mora configurada, não disponibilizado o imóvel no prazo avençado. Indenização cabível. Impossibilidade, contudo, de cumulação da cláusula penal e da pretensão indenizatória pelo atraso, configurando verdadeiro bis in idem. art. 416, parágrafo único, do CC. Tema 970 do STJ. Repasse dos valores a título de IPTU, antes da efetiva entrega do imóvel, que não se admite. Juros a contar a partir da citação, afinal cuidando-se de inadimplemento da ré. Danos morais configurados. Sentença parcialmente revista. Recurso dos autores provido, recurso da ré provido em parte

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8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por dano moral - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

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9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Insurgência da autora contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o seu pedido, tão somente, para declarar a inexigibilidade da dívida. Pretensão de condenação da ré a indenizar pelo dano anímico. Impossibilidade. Não comprovação da alegada relação contratual entre as partes a justificar a cobrança dos débitos apontados pela empresa de telefonia. Ônus da prova não superado pela ré. Dicção do CPC, art. 373, II. Declaração de inexigibilidade da dívida. Inscrição indevida do nome da autora em cadastro de devedores. Erro decorrente do exercício da atividade que acarretaria o dever de indenizar. Preexistência, contudo, de anotações negativas em nome da apelante que impedem a fixação de indenização para o dano anímico. Compreensão da Súmula 385 do C. STJ. Recurso desprovido... (Continua)

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10 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução de Aluguéis - Contrato de Locação de Imóvel não Residencial garantido por Seguro Fiança CREDPAGO - Sentença de rejeição dos embargos - Irresignação da garantidora embargante - Não acolhimento - Seguro fiança locatícia que é título executivo extrajudicial dotado dos mesmos atributos do contrato de locação - Contrato acessório ao contrato de locação - Precedentes - Hipótese em que restou expressamente pactuado no contrato de locação que a garantia ofertada foi contratada pela representante legal da locatária - Inexistência de incongruência ou ausência de certeza - Requisitos do CPC, art. 783 bem caracterizados - Apelante que não comprovou sua exoneração da garantia antes do ajuizamento da ação, convertida em execução - Responsabilidade solidária expressamente pactuada - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

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