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Extinção do processo por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III - Admissibilidade - Apelante foi intimado por via postal a suprir a falta de andamento do feito, mas permaneceu inerte - Inteligência do CPC, art. 485, § 1º - Intimação da parte por via postal - Cabimento - Intimação pessoal do advogado - Desnecessidade - Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ - Apenas um dos executados foi citado e ele não opôs embargos à execução - Manifesto desinteresse do devedor no prosseguimento - Precedentes do 1STJ e deste TJSP - Manutenção da sentença extintiva do processo - Recurso desprovido.... ()
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Sentença de procedência quanto a obrigação de fazer, confirmada a tutela antecipada concedida. Pretensão da ré de reformar a sentença, julgando improcedente a ação. Falecimento no curso do processo. Laudo pericial indireto elaborado por expert de confiança do Juízo que expressamente afastou a necessidade de que a autora fosse submetida ao tratamento via «home care», consignando a necessidade de assistência por cuidador e equipe de multiprofissional em sua residência, o que, porém, não se confunde com o «home care". Impossibilidade de se exigir que a ré custeie serviços prestados por cuidador, já que a cobertura dos planos de saúde é voltada para os atos de especialidade médica ou enfermagem. No mais, obrigação de fazer prejudicada pelo falecimento da autora. Por seu turno, configurada desnecessidade do «home care», reembolso somente com equipe, no caso concreto, que deve se ater aos gastos com equipe de multiprofissional em sua residência nos limites do que seria desembolsado para atendimento da equipe de multiprofissional da rede credenciada. Valor que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... ()
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Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Não demonstração da adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca da contratação - Autora que é pessoa de pouca instrução, que apenas foi impelida a confirmar seus dados pessoais - Descumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6º, III - Manifestação de consentimento viciada - Ilegitimidade das cobranças - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Indeferimento da gratuidade à ré - Recurso da autora parcialmente provido - Desprovido o recurso da ré.... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto pela requerente em face da sentença de parcial procedência. ... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de lesão de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Embargos à Ação Monitória. Rejeição dos embargos.
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Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva da parte executada. Descabimento. Execução fiscal ajuizada posteriormente à partilha. Legitimidade dos herdeiros e não mais do espólio. Impossibilidade de substituição do polo passivo. Aplicação do entendimento contido na Súmula 392/STJ. Sentença que extinguiu a execução fiscal mantida - Recurso improvido.
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Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pelo contratante contra instituição financeira. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada; (ii) a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais de forma equitativa. - III. Razões de Decidir. Restituição devida dos valores cobrados a maior de forma simples. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por equidade, considerando o baixo valor da causa e a necessidade de cálculos mais apurados para verificar o real proveito econômica da parte. - Legislação Citada: Código Civil, art. 406. CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hermann Benjamin, DJe 30.03.2021. STJ, Tema 1059. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Sentença de procedência. Inconformismo da ré. MORA COMPROVADA. De acordo com o entendimento do E. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, submetidos à sistemática repetitiva (Tema 1.132), para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Orientação vinculante. Inteligência do art. 927, III do CPC. No caso, a notificação extrajudicial fora encaminhada ao endereço indicado no contrato. EQUÍVOCO NO PAGAMENTO DO BOLETO. Compensação da parcela que se venceria no ano seguinte. Tudo indica que foi acatado o pedido administrativo deduzido pela ré, considerando paga a parcela vencida em 29.02.2023. Equívoco que não justifica o inadimplemento das parcelas subsequentes. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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autora defendeu a cobrança excessiva das contas de consumo de energia elétrica dos meses de fevereiro e março de 2024. A ré alegou cobrança acumulada devido à falta de acesso ao medidor. A relação de consumo atrai a aplicação do CDC, justificando a inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações iniciais. A ré não comprovou a falta de acesso ao medidor nem justificou o consumo discrepante, mantendo-se a inexigibilidade parcial do débito. Recurso desprovido
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