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Doc. LEGJUR 916.8013.5750.0557

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Imposto Territorial - Exercícios de 2012 a 2015 - Município de Leme - Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir do exequente, com aplicação do Item 1 da Tese fixada no Tema 1.184 (RE 1.355.208 ) pelo C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, conforme disciplinado pelo CNJ na Resolução 547 de 22/02/2024 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Preliminar de inconstitucionalidade do Provimento 2.738/2024 afastada - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem movimentação útil há mais de um ano sem penhora de bens - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 327.7288.9857.1055

2 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Extinção do processo por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III - Admissibilidade - Apelante foi intimado por via postal a suprir a falta de andamento do feito, mas permaneceu inerte - Inteligência do CPC, art. 485, § 1º - Intimação da parte por via postal - Cabimento - Intimação pessoal do advogado - Desnecessidade - Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ - Apenas um dos executados foi citado e ele não opôs embargos à execução - Manifesto desinteresse do devedor no prosseguimento - Precedentes do 1STJ e deste TJSP - Manutenção da sentença extintiva do processo - Recurso desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 479.9247.3401.0338

3 - TJSP Vícios Construtivos. Sentença de parcial procedência. Relação jurídica que se insere no âmbito das relações de consumo. Descabida a apreciação da alegada decadência, uma vez que afastada, anteriormente, por acórdão proferido em sede de agravo de instrumento. Constatada a legitimidade ativa da apelada. Obrigação de fazer relativa à área comum do condomínio visa evitar danos na unidade que lhe pertence. Caracterizado o cerceamento de defesa. Ausência de manifestação do perito judicial sobre documento apresentado posteriormente à elaboração do laudo pericial parcial e questionamentos apresentados pela apelante, através de seu assistente técnico. Sentença anulada e determinado o prosseguimento do feito em primeira instância. Recurso não conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida.

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Doc. LEGJUR 313.0423.0073.5376

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO - HOME CARE. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência quanto a obrigação de fazer, confirmada a tutela antecipada concedida. Pretensão da ré de reformar a sentença, julgando improcedente a ação. Falecimento no curso do processo. Laudo pericial indireto elaborado por expert de confiança do Juízo que expressamente afastou a necessidade de que a autora fosse submetida ao tratamento via «home care», consignando a necessidade de assistência por cuidador e equipe de multiprofissional em sua residência, o que, porém, não se confunde com o «home care". Impossibilidade de se exigir que a ré custeie serviços prestados por cuidador, já que a cobertura dos planos de saúde é voltada para os atos de especialidade médica ou enfermagem. No mais, obrigação de fazer prejudicada pelo falecimento da autora. Por seu turno, configurada desnecessidade do «home care», reembolso somente com equipe, no caso concreto, que deve se ater aos gastos com equipe de multiprofissional em sua residência nos limites do que seria desembolsado para atendimento da equipe de multiprofissional da rede credenciada. Valor que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. LEGJUR 453.2886.0093.1851

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SUSPENSÃO INDEVIDA DO SINAL DE TV DA UNIDADE 07 - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONDOMÍNIO EM RAZÃO DO SERVIÇO NÃO PRESTADO - CABIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS POR EQUIDADE - PLEITO DE REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO O DO AUTOR

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Doc. LEGJUR 356.3796.3026.9485

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Não demonstração da adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca da contratação - Autora que é pessoa de pouca instrução, que apenas foi impelida a confirmar seus dados pessoais - Descumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6º, III - Manifestação de consentimento viciada - Ilegitimidade das cobranças - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Indeferimento da gratuidade à ré - Recurso da autora parcialmente provido - Desprovido o recurso da ré.... ()

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Doc. LEGJUR 397.0024.8768.3517

7 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre caminhão e veículo de passeio. Demanda indenizatória ajuizada pela proprietária do primeiro, empresa transportadora. Sentença de parcial procedência, com condenação da ré, revel, ao ressarcimento dos custos de reparo do veículo. Desacolhimento, por outro lado, dos demais pedidos indenizatórios. Relatividade dos efeitos da revelia. Inverossimilhança, e falta completa de qualquer justificativa razoável, para a demora alegada pela autora para o conserto, da ordem de 106 dias, sendo certo que os danos, segundo as fotos trazidas aos autos e o boletim de ocorrência, foram de pequena monta no tocante ao caminhão. Impossibilidade, outrossim, de acatar alegação de perda de faturamento, por parte de transportadora profissional, pela mera indisponibilidade temporária de um dos veículos da frota, presumindo-se, a princípio, a existência de outros disponíveis para o atendimento dos pedidos pendentes. Aspecto não devidamente justificado pela autora, que se limitou a invocar genericamente os lucros cessantes, como se fossem decorrência automática do envio do veículo para a oficina. Pagamentos que a autora diz ter feito ao motorista do caminhão, durante o tempo de reparo, tampouco suficientemente esclarecidos, seja quanto ao vínculo para com tal profissional, seja quanto à razão de ser dos pagamentos, tampouco comprovados de forma inequívoca em termos documentais, como seria mister. Verbas efetivamente descabidas. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida

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Doc. LEGJUR 104.0331.1492.1237

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela requerente em face da sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. LEGJUR 124.1728.2281.9570

9 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO COLUNAR - PREJUÍZO PROFISSIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de lesão de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. LEGJUR 887.1858.8297.3681

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.

Embargos à Ação Monitória. Rejeição dos embargos.

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Doc. LEGJUR 656.4468.7627.2188

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva da parte executada. Descabimento. Execução fiscal ajuizada posteriormente à partilha. Legitimidade dos herdeiros e não mais do espólio. Impossibilidade de substituição do polo passivo. Aplicação do entendimento contido na Súmula 392/STJ. Sentença que extinguiu a execução fiscal mantida - Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 728.2644.4692.0138

12 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pelo contratante contra instituição financeira. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada; (ii) a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais de forma equitativa. - III. Razões de Decidir. Restituição devida dos valores cobrados a maior de forma simples. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por equidade, considerando o baixo valor da causa e a necessidade de cálculos mais apurados para verificar o real proveito econômica da parte. - Legislação Citada: Código Civil, art. 406. CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hermann Benjamin, DJe 30.03.2021. STJ, Tema 1059. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. LEGJUR 256.1507.4974.2171

13 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. MORA COMPROVADA. De acordo com o entendimento do E. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, submetidos à sistemática repetitiva (Tema 1.132), para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Orientação vinculante. Inteligência do art. 927, III do CPC. No caso, a notificação extrajudicial fora encaminhada ao endereço indicado no contrato. EQUÍVOCO NO PAGAMENTO DO BOLETO. Compensação da parcela que se venceria no ano seguinte. Tudo indica que foi acatado o pedido administrativo deduzido pela ré, considerando paga a parcela vencida em 29.02.2023. Equívoco que não justifica o inadimplemento das parcelas subsequentes. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 685.6664.5803.9215

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DESPROVIDO. A

autora defendeu a cobrança excessiva das contas de consumo de energia elétrica dos meses de fevereiro e março de 2024. A ré alegou cobrança acumulada devido à falta de acesso ao medidor. A relação de consumo atrai a aplicação do CDC, justificando a inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações iniciais. A ré não comprovou a falta de acesso ao medidor nem justificou o consumo discrepante, mantendo-se a inexigibilidade parcial do débito. Recurso desprovido

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