1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE AFASTOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CARREADA À RÉ A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE NO VALOR DE R$ 800,00, NOS TERMOS DO art. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE UTILIZAÇÃO, COMO BASE DE CÁLCULO, DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COMO FACULTA O MESMO DISPOSITIVO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, POR OUTRO LADO, QUE SOMENTE TERIA LUGAR, NA FORMA DO § 8º DO MESMO ARTIGO, SE O PROVEITO ECONÔMICO RESULTASSE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU SE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA FOSSE MUITO BAIXO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO. HONORÁRIOS ARBITRADOS, ASSIM, EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, E ORA MAJORADOS A 11%, NA FORMA DO § 11 DO CPC, art. 85. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -

Autor que sofreu queda no estacionamento do estabelecimento do réu - Grelha de captação de água, situada no piso, em mau estado de conservação, que cedeu no momento em que o autor retirava sua filha do banco traseiro do veículo - Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, I e II, do CDC) - Reponsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviços - Dever de indenizar reconhecido - DANOS MATERIAIS - Inocorrência - Laudo pericial que afastou o nexo de causalidade entre o evento relatado e a lesão verificada - Documentos, no mais, que não são hábeis a comprovar os alegados danos materiais - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Queda que apenas ocorreu em razão da desídia do réu em promover a adequada manutenção das grades metálicas no estacionamento - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, ensejando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - «Quantum» indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - SUCUMBÊNCIA - Condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Distribuição que deve respeitar a regra contida no CPC, art. 86, observando-se a proporcionalidade do êxito em comparação com os pedidos formulados - Redistribuição dos ônus sucumbenciais necessária - Sentença reformada - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. Não conhecimento. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e para apresentar comprovante de endereço atual e documento de identificação. Manifestação intempestiva da patrona da recorrente, arguindo dificuldades de contato com a sua constituinte. Não há evidências de que a d. patrona tenha tentado entrar em contato com a parte autora dentro do prazo estabelecido. Destaca-se que a suposta notificação extrajudicial é datada do mesmo dia do pedido de prorrogação do prazo, 30.08.2024. Esse fato sugere que a notificação foi utilizada como uma justificativa tardia para o cumprimento da diligência, o que não pode ser acolhido. Pedido de prorrogação de prazo indeferido. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES - APLICAÇÃO DA LEI 13.786/18 QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM CASO DE ABUSIVIDADE EXCESSIVA - RETENÇÃO DE 20% SOBRE O TOTAL PAGO, EM PARCELA ÚNICA - PRECEDENTES - TAXA DE FRUIÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DA AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL EXORBITANTE - ABUSIVIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO

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5 - TJSP Ação regressiva promovida por seguradora contra concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica, com julgamento de procedência do pedido, apelando a ré - Danos em aparelhos de segurado - Nexo causal - Não demonstração - Laudos particulares insuficientes - Ausência de perícia contemporânea à ocorrência dos danos - Procedência declarada em primeiro grau afastada - Recurso provido

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6 - TJSP COMPETÊNCIA - DEMANDA INDENIZATÓRIA QUE VERSA APENAS SOBRE A REGULARIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA EM OPERAÇÃO VINCULADA AO BANCO APELADO -

Matéria da competência das 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado (DP-III) - Resolução 623/2013, art. 5º, item III.3. Não conhecimento da apelação e determinação de remessa à Câmara competente

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7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Aplicabilidade do CDC. Cabível a inversão do ônus da prova no caso concreto. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o aumento do consumo estava vinculado a mudança de hábito do usuário ou a aumento de utilização de aparelhos elétricos. Inteligência do CPC, art. 373, II. Precedentes. Declaração de inexigibilidade do débito descrito na inicial, sendo necessária a revisão do valor do consumo na unidade do autor quanto aos meses de julho a setembro de 2023 para a média de consumo dos doze meses anteriores. Tendo em vista que a concessionária ré não comprovou a origem do débito impugnado nestes autos, imperativo condenar a requerida a restabelecer o serviço de fornecimento de energia elétrica na unidade do requerente, bem como a excluir o apontamento efetuado em nome do autor. Por fim, evidente o dano moral suportado pelo requerente, na medida em que teve que ajuizar a presente demanda para compelir a concessionária ré ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em seu imóvel. Valor indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantia que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. R. Sentença reformada. ... (Continua)

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8 - TJSP compra e venda. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Insurgência da ré Siqueira Toledo contra sentença de procedência parcial. Manutenção. Aplicação do CDC. Autora que é consumidora, nos termos da Teoria Finalista. Irrelevância de a aquisição do lote ter ocorrido com o intuito de lucro. Autora que não exerce atividade organizada e profissional envolvendo a compra e venda de imóveis. Corrés (Lotum e Marinho) que são fornecedoras. Alegação de nulidade da venda de lotes antes do registro do loteamento. Não acolhimento. Vedação que visa proteger o adquirente, não podendo ser utilizada com o intuito de prejudicá-lo. Caso em que a venda ocorreu após o registro do loteamento. Alegação de venda a non domino. Inocorrência. Contrato de empreitada celebrada entre a empresa Marinho e a empresa Lotum, com anuência da empresa Siqueira Toledo, para gerenciamento e administração da execução das obras do loteamento. Expressa previsão de que o pagamento da Lotum seria em lotes (55% do total das unidades), com liberação desses imóveis para comercialização. Impossibilidade de a apelante utilizar-se do desacordo comercial com as corrés para afastar o cumprimento da obrigação assumida junto à consumidora. Manutenção da condenação à outorga da escritura do imóvel e da responsabilidade solidária das rés no caso de conversão da obrigação em perdas e danos. Distribuição dos encargos da sucumbência. Manutenção, nos termos da sentença. Sucumbência recursal da apelante. RECURSO DESPROVIDO

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9 - TJSP Apelação - Ação regressiva - Pretensão do autor ao ressarcimento do valor pago em virtude da condenação em ação que lhe foi ajuizada por cliente vítima de fraude praticada com o uso indevido de cartão criado em seu nome - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Requerida que atua como mera intermediária das transações realizadas - Parte autora não apresentou qualquer prova ou mesmo indício de falha na prestação do serviço da requerida - CPC, art. 373, I - Ausência de nexo causal entre a conduta da requerida e os prejuízos sofridos pelo autor e por seu cliente - Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido

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10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega ter sido induzida à contratação de cartão de crédito consignado, considerando a operação mais onerosa e sem informações claras. Pede a nulidade do contrato, inexistência do débito, suspensão dos descontos, restituição dos valores descontados e conversão para empréstimo consignado tradicional. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. Apela a parte autora. ... (Continua)

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11 - TJSP Apelação - Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial - Sentença de procedência - Insurgência - Sentença «citra petita» - Não apreciação de questão suscitada pelo Réu (necessidade de inclusão no polo passivo do arrematante do imóvel na Leilão, por se tratar de hipótese de litisconsórcio necessário) - Inaplicabilidade do art. 1.013, §3º, do CPC, sob pena de supressão de instância - Sentença anulada - Retorno à origem - Recurso provido

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12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual. A autora alega abusividade na taxa de juros e requer revisão para a taxa média de mercado e restituição dos valores cobrados e indenização por danos morais ... (Continua)

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