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Sentença de improcedência. Irresignação do autor, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Taxa de juros que excede minimamente a IN/INSS/PRES 28/2008. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Negativação de parcelas de empréstimo consignado glosadas pelo INSS em razão de cessação de benefício. Inexistência de culpa do autor, que não pode ser atingido por questões pertinentes à autarquia e a instituição financeira ré. Falha na prestação de serviços evidenciada. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Precedentes desta Corte. ... ()
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Cerceamento de defesa. Inocorrência. Poder discricionário do magistrado na condução das provas a autorizar o julgamento antecipado - exegese dos arts. 370, «caput» e parágrafo único, e 355, I, ambos do CPC.. Desnecessidade, dadas as particularidades, de produção de prova testemunhal. Nulidade não verificada. ... ()
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Requerida que efetuou a cobrança de tarifa denominada «fator K» do Autor - Cobrança da tarifa é exigida de acordo com a classificação da atividade poluente - Requerida utilizou para o cálculo do valor da tarifa de água e esgoto o «fator K = 1,53» sem efetuar estudo prévio acerca do lançamento de eventual carga poluidora (conforme determinava o art. 4.1 do «Comunicado número 06/93» e determina o atual «Comunicado número 03/2019», emitidos pela Requerida) - Invalidade da cobrança - Cabível a restituição (simples) dos valores indevidamente pagos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade de todas as cobranças referentes à tarifa «fator K» lançadas nas contas de consumo do Autor, para determinar que a Requerida se abstenha de efetuar a cobrança daquela tarifa nas faturas de água e esgoto do Autor («até que sejam feitas as análises e comunicação formal, determinadas pela norma de regência»), sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cobrança, e para condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores comprovadamente pagos pela Autora referentes à mencionada tarifa (a serem apurados em liquidação de sentença), observada a prescrição decenal - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Alegação de compartilhamento, sem autorização, de dados pessoais do autor por órgão de proteção ao crédito - Matéria atinente à prestação de serviços - Competência preferencial da Colenda Seção de Direito Privado II ou III deste Tribunal (11ª a 38ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, II.9 e III.13 e §1º, da Resolução 623/2013 - Remessa determinada - Recurso não conhecido
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Seguro. Repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais. Desconto indevido de valores referentes a prêmio de seguro sobre conta corrente. Procedência. Recursos da ré e do autor. ... ()
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Deserção - Ocorrência - Gratuidade de justiça pleiteada nas razões de apelação - Indeferimento - Instado a recolher o preparo recursal, sobreveio pedido de dilação de prazo, sem o cumprimento da ordem judicial - Descabimento - Prazo peremptório - Ausência de justa causa para ampliação do prazo - Recurso não conhecido
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Ação monitória. Contrato bancário. Abertura de crédito - BB Giro Empresa. Sentença de extinção do processo. Ausente o recolhimento da diligência para citação dos réus pelo Oficial de Justiça. Extinção mantida. Recurso improvido.
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Há culpa exclusiva da vítima ao fornecer, sem tomar as devidas cautelas, dados solicitados por terceiro, permitindo a fraudadores terem acesso ao seu perfil no Facebook, para praticar golpe, não restando caracterizada falha na prestação dos serviços, de modo a afastar a responsabilidade da requerida Facebook pelos danos morais sofridos pela autora, mantida a condenação da ré ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em excluir o perfil invadido da rede social
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Extinção da ação fundamentada ausência de recolhimento das custas iniciais, diante da revogação dos benefícios da justiça gratuita. A declaração de carência, e os demais documentos juntados aos autos (fls. 22/23) corroboraram na presunção de hipossuficiência. Benefícios da justiça gratuita deferido Extinção afastada. Apreciação do mérito da demanda, a partir da autorização do, I do § 3º do CPC, art. 1.013. ... ()
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Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais, alegando descontos indevidos em sua conta corrente. Pedido de declaração de inexistência de débito, fixação de danos morais e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) fixação de indenização por danos morais e ônus sucumbencial. III. Razões de Decidir. 3. Os danos morais são evidentes, configurando-se in re ipsa, devido aos descontos indevidos sobre benefício previdenciário essencial à subsistência da autora, gerando angústias que excedem os dissabores cotidianos. 4. A indenização por danos morais é fixada em R$ 10.000,00, valor adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, compensando os transtornos sofridos sem ensejar enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido em parte para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa. 2. Indenização de R$ 10.000,00 é proporcional e razoável. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Enéas Costa Garcia; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 11/02/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Claudio Godoy; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 14/02/2025. TJSP; Apelação Cível 1001769-85.2022.8.26.0218; Rel. Enéas Costa Garcia; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 29/05/2024. TJSP; Apelação Cível 1002288-27.2023.8.26.0638; Rel. Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 27/05/2024. TJSP; Apelação Cível 1001969-81.2023.8.26.0081; Rel. Rui Cascaldi; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 14/03/2024... ()
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