Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 604.0527.3879.3788

1 - TJSP Servidor Público Estadual. Professor. Abono complementar instituído aos professores para suprir diferença entre o valor do salário-base e do piso nacional do magistério ( Lei 11.738/08). Verba de natureza remuneratória. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, letras e níveis de gratificação de dedicação plena e integral. Cabimento. Sentença mantida. Recurso improvido. 

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Doc. LEGJUR 120.4575.9233.4908

2 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DA RÉ COMPROVADA. ORÇAMENTOS DA AUTORA QUE SUPERAM O VALOR DO VEÍCULO. ORÇAMENTOS DA REQUERIDA QUE NÃO PROVIERAM DE VISTORIA. ACERTADA PONDERAÇÃO DA MAGISTRADA. PERDA MATERIAL FIXADA PELA AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA COM O VALOR DOS ORÇAMENTOS. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação da requerida contra a sentença de parcial procedência que a condenou ao pagamento de R$ 38.204,00 a título de danos materiais, conforme o valor de mercado do veículo acidentado, de acordo com a Tabela FIPE, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Apelante insiste que o valor do ressarcimento é excessivo e que a prova documental anexada aos autos comprova que os danos no veículo foram de pequena monta. Requer a reforma da sentença para reduzir o valor da indenização e afastar sua responsabilidade pelos danos causados. ... ()

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Doc. LEGJUR 960.4635.2404.7919

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Prestação de serviços de energia elétrica - Ação regressiva - Recurso de apelação não provido, rechaçada de forma expressa toda a matéria suscitada - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no CPC, art. 1.022. Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado. Não cabimento do efeito infringente almejado. Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 258.4605.6498.1902

4 - TJSP Processual civil. Reexame necessário. Condenação líquida, passível de aferição mediante cálculos simples. Valor que não supera o limite do art. 496, §3º III do CPC. Não conhecimento. Servidor Público. Município de Votorantim. Médico plantonista. Adicional de insalubridade. Valor recebido a menor. Busca de elevação ao efetivamente devido. Condições verificadas em perícia. Atividades classificadas como insalubres em grau máximo na NR 15, apuradas em laudo pericial. Situação fora do alcance do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei 413 pelo C. STJ. Procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 228.3381.3056.3658

5 - TJSP Apelação - Ação de Imissão de Posse cumulada com Indenização por Danos Materiais - Sentença de improcedência - Rejeição dos pedidos com fundamento na ausência de prova de pagamento - Razões do recurso dissociadas das razões de decidir da sentença recorrida - art. 1010, III, CPC15 - Princípio da Dialeticidade Recursal - Necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada - Sentença mantida - Recurso não conhecido

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Doc. LEGJUR 105.6299.2204.3262

6 - TJSP Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de indenização. Invalidez permanente parcial incompleta, com repercussão de intensidade leve, decorrente de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Cálculo do percentual de invalidez pelo experto, em 6,25% do teto indenizatório, que se tem por correto. Inadequação do cálculo do percentual de invalidez feito pela r. sentença. Critério de cálculo estabelecido pelo Lei 6.194/1974, art. 3º, § 1º, II. Enquadramento normal da lesão na tabela prevista na referida lei conforme a natureza da lesão (perda da mobilidade de um dos ombros), como se a incapacidade fosse completa (25% do teto indenizatório), seguida da aplicação do redutor proporcional da ordem de 25%, em razão da repercussão de grau leve apontada no laudo, que resulta em percentual indenizatório da ordem de 6,25% (25% de 25%). Sentença parcialmente reformada para tal fim, com redução do valor da condenação e reequacionamento da disciplina da sucumbência. Apelação da seguradora-ré provida

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Doc. LEGJUR 706.7516.8166.8299

7 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Acolhimento parcial da impugnação levada a efeito pelo Município de Itapevi, para escoimar suposto excesso de execução. Ato judicial que não põe termo ao processo, o qual deverá prosseguir para satisfação do crédito reconhecido em favor da apelante. Natureza de decisão interlocutória. Inteligência dos arts. 203, §§ 1º e 2º e 1.015, Parágrafo único, do CPC. Cabimento de agravo de instrumento. Inadequação da via recursal eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro injustificável. Precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso não conhecido

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Doc. LEGJUR 879.6781.9497.5039

8 - TJSP Ação de passagem forçada, com pedido liminar. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Inovação em sede recursal, o que é vedado. Razões recursais dissociadas da fundamentação da sentença. Ausência de impugnação específica. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. LEGJUR 211.3918.9538.8427

9 - TJSP CREFISA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Celebração de contrato de empréstimo pessoal pelas partes. Taxas de juros remuneratórios que superam a taxa média divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central para a época da contratação. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não restar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Não configuração. Não se cogita de dano automático nem de indicação e prova de dano à honra, à imagem, à dignidade ou a qualquer direito essencial. Pagamento a mais de juros que, manifestamente, não produz dano moral à pessoa, pois não gera situação de humilhação, vexatória ou ultrajante. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 949.0187.1552.3838

10 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Pagamento da integralidade da dívida. Venda do bem objeto de garantia, inviabilizando a restituição das partes ao estado anterior. Direito da ré ao valor de mercado do bem, acrescido da multa prevista no DL911/69, mas com desconto do valor adimplido para a purgação da mora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 816.4790.3150.1293

11 - TJSP Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo internacional de passageiros - cancelamento de voo - realocação em novo voo - atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino final - fortuito interno - inaplicabilidade da Convenção de Montreal - dano moral caracterizado - valor da indenização mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. LEGJUR 984.2208.5844.7567

12 - TJSP Prestação de serviços. Contrato de consultoria visando análise de fontes integradas de dados, figurando a ré como prestadora desses serviços mediante prévio treinamento fornecido pela autora, contratante. Previsão de duração mínima de 18 meses para a prestação dos serviços, por conta do treinamento fornecido. Rompimento unilateral pela ré, após quase sete meses. Cobrança, pela autora, de multa por rompimento antecipado, à luz da cláusula de permanência. Alegação, pela ré, de inadimplemento da autora, pela insuficiência do treinamento ofertado para a capacitação profissional, não demonstrada. Ônus da prova da contratada, tratando-se de fato extintivo do direito da parte contrária, do qual não se desincumbiu. CPC, art. 373, II. Abusividade da incidência da cláusula penal, como forma de prefixação das perdas e danos, não reconhecida. Conformidade com a autorização do art. 602, parágrafo único, do Código Civil, de responsabilização pelas perdas e danos do prestador de serviços contratado por tempo certo, quando se despedir sem justa causa antes de preenchido o tempo. Desproporção, contudo, da pretensão da autora de aplicação de cláusula penal e cobrança de multa da ordem de 100% do valor do treinamento e da ajuda de custo paga. Redução equitativa, nos termos do CCB, art. 413, considerando o tempo de contrato cumprido. Sentença de procedência reformada em tal sentido. Demanda parcialmente procedente. Apelação da ré parcialmente provida

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Doc. LEGJUR 442.9650.9119.9325

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória voltada a afastar a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD). Decreto de procedência em primeiro grau que não merece subsistir. Ausência de ilegalidade na incidência do tributo sobre os encargos de transmissão e distribuição, os quais integram o custo final do fornecimento de energia elétrica ao consumidor. Jurisprudência vinculante consolidada pelo STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 986). Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais e manter a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 491.0070.0664.6026

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência para reduzir a taxa de juros remuneratórios ao valor correspondente à média de divulgada pelo BACEN, com devolução simples dos valores cobrados em excesso. Irresignação do autor. Repetição de indébito em dobro. Impossibilidade da devolução na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Inexistência de má-fé ou, nos termos da tese fixada no EARESP Acórdão/STJ, ausente contrariedade à boa-fé objetiva, circunstâncias que tornam indevida a devolução dobrada. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 960.7818.5692.8845

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da autora/reconvinda contra sentença que reconheceu a carência do direito de ação monitória por falta de interesse de agir e extinguiu a ação principal sem resolução do mérito, além de julgar procedente, em parte, a reconvenção. ... ()

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Doc. LEGJUR 809.1522.2819.7135

16 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeitada. Golpe do falso preposto, com a contratação de empréstimo pessoal e consignado, liquidação antecipada de operação bancária, além de transferências, via pix, para terceiros - Autora que comunicou ao banco apenas dois dias após a ocorrência das operações, não podendo se afastar sua parcela de culpa na contribuição para cometimento da fraude - Situação dos autos, contudo, em que também se evidencia falha na prestação dos serviços da instituição financeira, tendo em vista que as transações fraudulentas impugnadas desviam do perfil da consumidora, notadamente diante dos altos valores envolvidos, das características das operações sequenciais e do tempo curto entre elas - Dever da instituição bancária de garantir a segurança e confiabilidade das transações, nos termos da Resolução CMN 4.968/2021 - Caracterizada prestação de serviço defeituoso - Culpa concorrente e exclusiva configuradas - Sentença reformada. Culpa concorrente no que toca ao Empréstimo pessoal . 0311778, Transações via PIX para terceiro e Liquidação antecipada de contrato bancário . 438785899. Prejuízos repartidos - Necessidade, portanto, de declaração de inexigibilidade de metade do contrato de empréstimo pessoal com a devolução, simples, de metade dos valores descontados; repetição, simples, de metade dos valores transferidos via PIX para terceiro e; devolução de metade do valor utilizado para liquidação antecipada de operação bancária, com reativação do contrato quitado. Culpa exclusiva do banco no que toca ao Empréstimo consignado . 0123470360274, eis que realizado após a comunicação - Requerido que não comprovou a regularidade da operação, não se desincumbindo de seu ônus probatório - Responsabilidade que, ademais, nessa hipótese específica do empréstimo consignado, não pode ser atribuída à parte autora - Contrato que merece ser totalmente declarado inexistente - Repetição do indébito de forma simples, devidamente atualizada, por ausência de má-fé, dolo ou conduta contrária à boa-fé objetiva. Danos morais - Inocorrência - Hipóteses narradas que não se qualificam como dano «in re ipsa» e não ultrapassam o limite do mero dissabor, na medida em que não se vislumbra lesão aos direitos da personalidade decorrente da conduta do banco, ante o envolvimento de terceiros fraudadores - Sentença reformada. Tendo em vista a culpa concorrente entre as partes em que ambas possuem valores a pagar ou restituir, fica autorizada a compensação de valores a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida

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Doc. LEGJUR 130.5149.7432.0174

17 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato de Empréstimo Bancário - Ação revisional pela qual a autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()

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Doc. LEGJUR 760.8716.0367.6452

18 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Rescisão unilateral. Inadimplemento. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DO COAUTOR. RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. LEGJUR 818.5274.0627.5521

19 - TJSP Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão em consonância com o tema 339 do E. STF - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta ausência de fundamentação suficiente. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 339, o E. STF assim decidiu: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, pois suficientemente fundamentado. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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