1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO NO ACÓRDÃO INICIALMENTE PROLATADO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DECLARAR NULA A DECISÃO ANTERIOR - NOVO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SUBSTITUIÇÃO AO PRIMEIRO.

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2 - TJSP APELAÇÃO.

Obrigação de não fazer. Condomínio. Proprietário que utiliza seu apartamento para locações de curto prazo via air bnb. Condomínio que pleiteia a proibição da prática. Sentença de procedência parcial, determinando que o réu se abstenha de locar o imóvel comercialmente. Irresignação do réu. Aduz que a determinação fere seu direito de propriedade. Condomínio que possui fim exclusivamente residencial. Viável a proibição feita em assembleia extraordinária. Air bnb que equipara-se ao serviço de hotelaria, com grande volume de hóspedes/clientes, deturpando o sentido residencial do condomínio. Recurso desprovido... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

Sentença que, em sede de ação declaratória, cumulada com indenizatória, acolheu preliminar de ilegitimidade de parte passiva e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito. Condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a Justiça Gratuita. Outrossim, com força no art. 80, III, c/c art. 81, § 2º, ambos do CPC, condenou (CPC, art. 81) a parte autora a arcar com o pagamento de multa de 10 salários mínimos. Inconformismo da parte autora. A ré Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL (SPC Brasil), é apenas um órgão consultivo e não de serviço de proteção ao crédito, sendo os registros oriundos de outras plataformas, tais como SERASA e SCPC. Parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda. Litigância de má-fé afastada. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO - COMPRE E VENDA DE VEÍCULO USADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO -

Em que pese a parte ora apelada tenha sido revel, inviável o acolhimento do pleito formulado nos autos sem que ao menos restasse demonstrada as condições envolvidas na venda do veículo pelo apelante a terceiro, assim como, acerca da condição do veículo, mormente junto aos cadastros dos órgãos de trânsito, para fim de demonstrar que sobre o bem não pairava qualquer débito que poderia influenciar na disparidade entre o valor expresso na tabela FIPE e o preço pago na negociação feita pelo recorrente, ônus esse que pertencia ao autor, do qual não se desincumbiu, ainda que se tratasse de relação de consumo.... (Continua)

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5 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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6 - TJSP APELAÇÃO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- DESCONTOS- CABIMENTO- FRAUDE NÃO COMPROVADA: -

Contrato bancário- Empréstimo consignado- Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizável.

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7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. A autora notou descontos em seu benefício previdenciário em favor da requerida, sem ter celebrado qualquer contrato ou autorizado tais descontos. Requereu a declaração de inexistência de contrato e dívida, indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores descontados. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na majoração do valor da indenização por dano moral fixado na sentença. III. Razões de Decidir. 3. Incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecida na sentença. 4. O dano moral foi caracterizado pela alteração anormal do estado anímico da autora, pelos descontos, sendo beneficiária da Previdência de baixa renda, sendo razoável a fixação da indenização em R$ 5.000,00, conforme precedentes da Câmara. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso, mantendo-se a condenação da requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica justifica a indenização por dano moral. 2. A fixação do valor da indenização deve ser razoável e proporcional, conforme precedentes. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 326; TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020; Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020... (Continua)

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8 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória de nulidade contratual de cartão de crédito (RMC) c.c indenização por danos morais e materiais c.c pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de prescrição. Inocorrência. Sentença extra petita. Causa madura. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Relação de consumo. Impugnada a solicitação de cartão de crédito consignado. Ré que deixou de trazer instrumento contratual para comprovar a existência da contratação. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Inteligência do CPC, art. 373, II. Declaração da inexigibilidade da dívida referente ao contrato de cartão de crédito de rigor, sem que haja margem para convertê-lo em empréstimo consignado, se materialmente inexistente qualquer instrumento de amparo a uma ou outra forma de contratação para validar o entendimento firmado pelo douto juízo «a quo". Repetição de indébito de forma dobrada, observado o princípio da colegialidade. Danos morais. Ocorrência. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 10.000,00 quantia que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso da autora provido, não provido o da ré

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9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. - I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na: (i) regularidade dos contratos e devolução dos valores e (ii) a possibilidade de repetição em dobro dos valores descontados. - III. Razões de Decidir. Inocorrência de prescrição e decadência. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, impondo a responsabilidade objetiva do fornecedor. A perícia grafotécnica comprovou a inexistência de contratação pela autora, justificando a declaração de inexistência dos contratos. A repetição em dobro dos valores é cabível para cobranças indevidas após 30/03/2021, conforme entendimento do STJ. Para descontos anteriores, a devolução será simples. - Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 6º, VIII; art. 14; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 1.012, «caput"; art. 85, §11. STJ, Súmula 297; Súmula 479. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hermann Benjamin, DJe 30.03.2021. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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