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Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a requerida a restituir à autora a quantia paga de forma dobrada. ... ()
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Recurso Inominado interposto pela autora contra sentença de improcedência de ação revisional de contrato de empréstimo consignado. A recorrente pleiteia a declaração de abusividade na cobrança de seguro atrelado ao contrato e a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. ... ()
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Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese de decisão surpresa afastada. Exequente que foi previamente intimado a esclarecer a dúvida suscitada. Recurso desprovido. ... ()
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Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Bloqueio de motorista na plataforma Uber. Suposta averiguação de infração aos termos de uso. Ausência de demonstração de indícios que tornariam necessárias as apurações alegadas. Conta reativada administrativamente pela ré após análise. Segundo bloqueio que perdurou por quase três semanas. Suspensão indevida. Existência de suspensão anterior que culminou na reativação da conta da autora, tornando desnecessário novo bloqueio. Indevida e reiterada interferência na atividade laboral realizada pela parte autora, com impacto para seu sustento. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado na origem (R$ 8.000,00) que não é excessivo. Juros moratórios que se computam a contar da citação (CCB, art. 405). Honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação na origem, ou seja, aproximadamente R$ 1.200,00. Quantia que não é excessiva, não justificando qualquer redução. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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A apelação é, via de regra, incabível para se atacar decisão que julga procedente a primeira fase da ação de prestação de contas dado sua natureza interlocutória, contudo, admite-se o abrandamento desse entendimento, ante o princípio da fungibilidade recursal. Feito extinto com resolução do mérito, com base no CPC, art. 487, I, cabível, ante o encerramento do processo, portanto, a interposição do recurso de apelação. Conhecimento do apelo que se impõe. Precedentes do C. STJ. Insurgência da ré contra decisão que julgou procedente a primeira fase da ação e condenou a ré a prestar as contas de sua gestão. Alegação de impossibilidade de prestação das contas dado não possuir acesso aos documentos referentes à gestão ora discutida. Ausência de comprovação de qualquer óbice quanto ao acesso dos documentos supracitados. Dever de prestação de contas pela ex-síndica bem configurado, «ex vi» do art. 1.348, VIII, do Código Civil. Decisão mantida. Honorários majorados.... ()
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Extinção do feito em razão da falta de andamento do processo por inércia dos autores quanto à citação da parte ré. Irresignação dos Requerentes. Citação editalícia que foi expressamente postulada pelos usucapientes. Os autos devem retornar à origem para o regular andamento do feito. Sentença anulada. Recurso provido.
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Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Prestação de serviço. Intermediação e administração de locação. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita e determinou o recolhimento das custas, sob pena de deserção. Inconformismo da parte agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido
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Acórdão/STJ. TEMA 962. STJ. Objeto do paradigma. Redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Devolução do processo para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão. ... ()
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Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta pela autora visando a exibição pela ré de extrato do contrato celebrado. 2.- A sentença julgou procedente a ação, mas por ter a ré fornecido o documento não a condenou em honorários advocatícios. 3.- A controvérsia reside em saber se a ré deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que a autora foi obrigada a ajuizar a ação para obter o documento. 4-. A exibição do documento com a contestação não exime a ré do pagamento dos encargos de sucumbência, pois a autora foi obrigada ao ajuizamento da ação para ver seu direito satisfeito. 5.- Condenação da ré em verba honorária fundada nos princípios da sucumbência e da causalidade, conforme preceitua o CPC, art. 85. 6.- Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% do valor da causa. Recurso provido... ()
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Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto contra sentença que denegou segurança. A impetrante, aprovada em primeiro lugar em concurso público para Cirurgião Dentista ESF, foi impedida de assumir o cargo por não possuir certificado de especialista em saúde da família, exigência que alega ser indevida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de especialização em saúde da família, não reconhecida pelo Conselho Federal de Odontologia, constitui requisito válido para a investidura no cargo de Cirurgião Dentista ESF. III. Razões de Decidir: A sentença destacou que a impetrante não atendeu aos requisitos do edital, que exigia especialização em saúde da família, e que a vinculação ao edital impede a nomeação sem o cumprimento dos requisitos necessários. A impetrante aceitou os termos do edital ao se inscrever no concurso, e a exigência de especialização está dentro do poder discricionário da Administração Pública. V. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()
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