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Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Tarifa de pacote de serviços. Descontos em conta corrente. Contratação não comprovada. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais. Reconhecimento. Defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14). Relação de consumo. Desfalque patrimonial injusto, que não mereceu pronta solução. Transtornos e aflições que justificam a reparação pretendida. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO PROVIDO O DO CORRÉU... ()
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Apelação dos autores que objetiva a reforma da r. sentença, no tocante aos descontos do percentual da cláusula penal, bem como dos valores pagos a título de corretagem.
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Descontos alegadamente indevidos efetuados em benefício previdenciário por associação de aposentados e pensionistas - Ação julgada improcedente, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, II - Insurgência do autor apenas em relação à condenação por litigância de má-fé - Alegação que não alterou a verdade dos fatos, mas apenas buscou a solução do que realmente achava ser um desconto indevido em seu benefício - Cabimento - Autor de formação humilde e em idade avançada, tendo «celebrado» o contrato por telefone, em ligação feita pela associação ao autor - Parte que, justificadamente, concluiu ser indevido o desconto - Ausência de litigância de má-fé - Multa revogada - RECURSO PROVIDO... ()
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Ação proposta na vigência do CPC/2015, que não contempla cautelar autônoma de exibição de documentos. Pedido inicial que se adequa ao procedimento de produção antecipada de prova, disciplinado pelos arts. 381 e seguintes do CPC em vigor. Circunstância em que o réu anexou à contestação parte dos documentos solicitados pela autora. Adoção dos princípios da economia e do aproveitamento dos atos processuais. Hipótese em que se justifica a homologação da prova produzida. Consideração de que, neste procedimento (produção antecipada de prova) de jurisdição voluntária, sem caráter contencioso não pode o juiz pronunciar-se sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre suas consequências jurídicas (CPC, 382, § 2º). Observação no sentido de que a produção antecipada de prova consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando o arbitramento de verbas de sucumbência. Possibilidade de instauração de jurisdição contenciosa na hipótese de a autora ajuizar ação com base no documento postulado, o que poderá justificar, se verificada tal circunstância, a fixação dos encargos sucumbenciais no processo de conhecimento. Sentença em parte reformada. Determinação de prosseguimento do feito na forma prevista no art. 383 e seu parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido. ... ()
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Recurso não conhecido
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Restauração de veículo não realizada e retenção do pagamento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial para condenar os réus ao pagamento do dano material (restituição do valor pago e gastos de remoção com guincho) e rejeitar o pedido indenizatório por dano moral. Irresignação do autor. Cabimento parcial. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da oficina ré. Dano moral configurado. Veículo encaminhado para restauração devolvido sem o serviço prestado e a restituição do valor adiantado. Dano moral configurado. Inequívoca a perturbação da tranquilidade do consumidor que não teve a restituição dos valores adimplidos, a afastar a alegação de mero descumprimento contratual. Arbitramento de indenização por dano moral em R$ 10.000,00, em atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado. Ausência injustificada dos corréus em audiência de tentativa de conciliação exige aplicação de multa. Ausência de boa-fé processual e de cooperação. Aplicabilidade do art. 334, §8º, do CPC. Apelados intimados sobre a realização da audiência de tentativa de conciliação pelo CEJUSC, com advertência acerca das consequências de ausência injustificada. Não comparecimento deliberado. Multa aplicada em 1% sobre o valor da causa. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Ação Declaratória e Indenizatória - Negativação indevida - Prescrição e desconhecimento da cobrança - Determinação de emenda à Inicial - Descumprimento - Extinção do Feito, sem resolução do mérito - Insurgência que não prospera Preliminar - Pedido incidental para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Autor - Omissão verificada em sede de Primeiro Grau - Possibilidade de retificação em sede recursal - Autor que aufere renda considerável, beneficiado com o depósito de vários «PIX» - Inexistência de gastos extravagantes ou extraordinários a justificarem tal pedido - Benesse indeferida - Mérito- Temas abordados que sequer fizeram parte da fundamentação lançada - Razões recursais apresentadas sem impugnação específica aos termos da r. Sentença recorrida - Violação majoritária ao princípio da dialeticidade - Descumprimento injustificado de determinação contida em r. Decisão Interlocutória irrecorrida - Inobservância de determinação à emenda da Inicial que se mostra incontroversa - Fundamentos essenciais do tema sequer debatidos em sede recursal - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança proposta por Carlos Roberto de Veras contra o Município de Guarujá, alegando preenchimento dos requisitos para promoção funcional conforme a Lei Complementar 135/12. O autor busca a concessão da promoção e o pagamento das diferenças remuneratórias, alegando que a negativa se baseou em déficit orçamentário infundado. ... ()
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Apelo interposto pela ré, em ação de declaração e de repetição de indébito, fundamentada na cobrança indevida do «fator k". 2. Indevida a tarifa de carga poluidora, «fator K», pela autora, pessoa jurídica, porque a ré deixou de observar requisito necessário para a cobrança, a realização de estudo prévio, conforme previsão nas regras incidentes. Precedentes deste Tribunal e desta Câmara. A inexigibilidade da tarifa se dá pelo comprovado período de exigência da autora. 3. Ausente prova da quitação, não há falar em direito à repetição de valores. 4. Sentença reformada, para julgar o pedido procedente em parte, redefinindo-se a distribuição das verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos materiais e indenização por danos morais, visando à devolução da quantia de R$ 110.000,00, supostamente não repassada pela requerida após a venda de imóvel. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a ré à restituição integral do valor pleiteado na petição inicial. Recorre a parte requerida, sustentando que a quantia foi integralmente quitada por meio de pagamentos em espécie, comprovados por saques bancários e recibos assinados, parte dos quais utilizados na aquisição de materiais de construção e despesas relacionadas à escritura do imóvel. A ausência de recibos seria justificada pela relação de confiança entre as partes, que são irmãs. Postula a inversão do ônus da prova e a improcedência da ação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir se a requerida quitou a obrigação de repassar ao autor o valor de R$ 110.000,00, conforme o alegado, e se há comprovação suficiente para tal e se o autor, ora apelado, faz jus aos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de Decidir: O apelado não logrou demonstrar, de forma cabal, a sua alegada hipossuficiência econômica a justificar a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, razão pela qual deve ser mantida a revogação do benefício anteriormente concedido. No mérito, verifica-se que a requerida não comprovou, de modo inequívoco, a quitação da quantia de R$ 110.000,00, não havendo nos autos elementos probatórios que estabeleçam nexo entre os saques bancários, os recibos apresentados e a quitação integral da obrigação, ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. A sentença corretamente atribuiu à requerida o ônus da prova, não havendo elementos que justifiquem a inversão. Não se verifica a prática de atos processuais temerários ou desleais pelas partes, razão pela qual se afasta a configuração de má-fé. Inexistem nos autos as hipóteses previstas no CPC, art. 80. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova cabal da quitação da obrigação mantém a condenação da requerida. 2. A relação de confiança entre as partes não exime o cumprimento do ônus probatório. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte requerida para 15% (quinze por cento) do valor da causa nos termos do § 11 do CPC, art. 85, ressalvando-se, contudo, a observância da gratuidade da justiça concedida.». (v. 7478... ()
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