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Autor acometida por moléstia grave. Cardiopatia grave. Pretensão de isenção de IRPF, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Cabimento. Desnecessidade de laudo pericial oficial, se provas juntadas nos autos forem suficientes para formar o convencimento do magistrado. Inteligência da Súmula 598 do C. STJ, que afasta a exigência da Lei 9.250/95, art. 30 em Juízo. Relatórios juntados aos autos comprovam a moléstia suportada pela parte autora. Ausência de impugnação específica da requerida. Isenção do IRPF devida. Sentença de procedência mantida. Recurso parcialmente provido, quanto à dedução de valores eventualmente restituídos quando da Declaração de Imposto de Renda (Súmula 394, do E. STJ)... ()
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Omissão - Não reconhecimento - Manifesto intuito infringente - Oposição com finalidade de prequestionamento - Necessidade da observação dos limites previstos no CPC, art. 1022 - Rejeição
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Insurgência contra decisão que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Parte que desistiu expressamente do recurso. Ausência de citação. Desistência homologada. Recurso não conhecido
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Ação de exibição de documentos. Sem previsão no atual CPC. ... ()
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Ação civil pública ambiental - Pedido formulado em razão de dano ambiental verificado decorrente de parcelamento e movimentação irregular de terra. ... ()
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Fraude bancária. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado firmado em nome do autor. Empréstimo consignado contratado mediante fraude. Falsidade de assinatura. Perícia grafotécnica conclusiva. Inexistência do contrato. Ato ilícito grave. Engano Injustificável. Crédito inexigível. Dano moral. Ocorrência. Autor vítima de fraude e atingido em sua subsistência digna. Quantum reparatório fixado R$ 5.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Repetição em dobro do indébito. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Cabimento. Má-fé evidente do réu ao forjar empréstimos em nome do autor. Compensação. Impossibilidade. Consumidor que não se beneficiou com o empréstimo fraudulento. Ausência de comprovação do alegado refinanciamento. Juros de mora. Termo inicial. Data do ilícito. Responsabilidade extracontratual. Correção monetária. Data de cada desconto indevido para a repetição em dobro do indébito e data do arbitramento para o dano moral. Sentença mantida. ... ()
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hipótese de fortuito externo (animal na pista) não foi comprovada, inexistindo nos autos mínimos elementos de prova que sirvam de amparo argumentativo. ... ()
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Corretagem - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Preparo recursal não efetuado - Justiça gratuita indeferida em decisão sobre a qual não houve interposição de recurso - Oportunidade ofertada à parte interessada para regularizar o recolhimento necessário, nos termos do CPC, art. 1.007, não atendida - Ausente prova de justo impedimento - Pena de deserção aplicada - Recurso não conhecido
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Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Amputação traumática da falange distal do terceiro quirodáctilo direito. Atividades habituais de marinheiro. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo das duas provas periciais. Os laudos médicos não foram impugnados cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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Desistência do adquirente. Rescisão por culpa do autor. Inaplicabilidade ao caso das disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18. Possibilidade de retenção de parte do montante pago pela parte autora para custeio de despesas com publicidade e administração do empreendimento, bem como para recompensar a ré pelos prejuízos decorrentes da rescisão. Montante retido, ora fixado em 20% dos valores pagos. Inteligência do art. 51, IV, § 1º, III, do CDC, das Súmulas 01 e 02 deste Tribunal e da Súmula 543/STJ. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Apelação interposta pelo INSS e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar inexigível o débito de R$ 298.820,98, sem condenação em ônus de sucumbência. ... ()
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Inexistência de relação jurídica derivada de contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada, veementemente, pela parte autora - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, após perícia grafotécnica concluir pela conformidade da assinatura no contrato, aplicando à parte autora multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé sobre esse fato - Irresignação recursal da parte autora insistindo na fraude contratual e pedindo o afastamento da litigância de má-fé - CONTRATO - Inexistência de identificação do depósito do empréstimo após aferição do extrato bancário da conta indicada no contrato para esse fim - Situação em que a despeito da autenticidade da assinatura, o contrato não foi cumprido, ensejando sua resolução na forma dos CCB, art. 422 e CCB, art. 476, restituindo-se à parte autora, em dobro, de quanto descontado ao longo do tempo, ficando afastada a sanção por litigância de má-fé - Sentença reformada nessa parte - DANO MORAL - Não ocorrência - Inexistência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso ou cobrança vexatória - Indenização negada - Apelação parcialmente provida.... ()
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