Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão de procedência parcial - Prejuízo extrapatrimonial presumido derivado da privação dos recursos previdenciários de natureza alimentar, indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Arbitramento em R$ 5.000,00 - Aplicação das Súmulas 43, 54 e 362 do STJ - Pretensão à majoração dos honorários de acordo com o art. 85, § 8-A, do CPC - Descabimento - Observância à ordem de preferência estabelecida pelo art. 85, § 2º, do aludido diploma - Readequação da verba honorária para 20% sobre o valor da condenação - Consonância com o Tema Repetitivo 1.076 da instância especial - Recurso provido, em parte... (Continua)

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Parcial procedência. Falecimento do beneficiário. Recusa da seguradora em efetuar o pagamento de indenização securitária sob a alegação de doença pré-existente. Inadmissibilidade. Requerida deveria ter condicionado a contratação do seguro à realização de exame médico. Ausência de investigação prévia da saúde do contratante implica na assunção de risco pela seguradora. Impossibilidade de se presumir a má-fé do falecido. Aplicação da Súmula 609/STJ. Opção da autora pela devolução em dobro dos valores pagos a esse titulo. Possibilidade, porquanto evidenciada a má-fé da requerida, que negou cobertura quando acionada em razão do sinistro. Dano moral não configurado. Descumprimento contratual sem ofensa a direito da personalidade. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. ... (Continua)

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Direito do consumidor. Conduta imprópria atribuída à agência de serviços turísticos. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Apelo dos autores. Provimento

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Recurso de apelação provido.

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Autora ingressou em site falso no afã de adquirir bilhetes aéreos - Preenchimento de dados pessoais na suposta página virtual da terceira Decolar - Comunicação da ocorrência ao réu, a fim de que procedesse ao bloqueio do magnético - Documento atesta ligação para número oficial da casa bancária - Superveniência de duas compras de valores expressivos após a solicitação da consumidora - Em que pese a incúria da autora ao inserir dados do cartão em plataforma virtual fraudulenta, falha no sistema de segurança da casa bancária ao garantir, e não cumprir, o entrave do magnético, permitindo a ocorrência de duas compras em curto período de tempo - Fortuito interno - Incidência da Súmula 479, do E. 1STJ - Causa excludente eliminada a partir do prévio contato realizado pela autora - Inexigibilidade dos valores lançados nas faturas do cartão bem reconhecida - Dano material, contudo, deve ser afastado - Ausência de prova acerca da destinação da quantia retirada de «aplicações e investimentos» - Dano moral configurado - Ausência de resolução na via administrativa - Quantum reparatório, à míngua de insurgência do réu, mantido - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para arredar a condenação imposta ao réu a título de dano material.... (Continua)

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Caso em Exame ... (Continua)

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Conquanto o réu alegue que não foi ele quem formalizou a contratação da locação com o autor, é certo que vem ocupando o imóvel e se beneficiando da relação locatícia, sendo que foi ele quem tratou do assunto da desocupação quando o imóvel foi reivindicado pela curadora do demandante. Nesse contexto, e considerando que se trata de locação verbal entabulada há muitos anos, afigura-se legítima sua manutenção no polo passivo da demanda, ainda que tenha sido sua companheira quem negociou originariamente o valor dos locativos. 2. Uma vez comprovada a desocupação do imóvel locado no curso do incidente de cumprimento de sentença, resta prejudicado o pedido de ampliação do prazo para a desocupação. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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Apelação contra sentença que declarou a nulidade de empréstimo consignado fraudulento, determinou a restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. O apelante busca a improcedência da ação ou a redução da indenização. ... (Continua)

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Alteração promovida pela Emenda Constitucional 19/1998 que não resulta na vedação do pagamento da vantagem aos servidores estatutários - Autonomia municipal para legislar - Legislação do Município de São João da Boa Vista que prevê o pagamento do adicional de insalubridade (Lei Municipal 656/1992 - Termo inicial dos valores atrasados, contudo, a partir da confecção do laudo atestando as condições a que está exposta a servidora (STJ, PUILs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - BASE DE CÁLCULO - Benefício calculado sobre o salário-mínimo - Inteligência dos arts. 80 da Lei Municipal 656/1992 e 192 da CLT - Sucumbência mínima da autora - Adequação, de ofício, dos consectários legais, por conta da limitação do pagamento, apenas, a partir do laudo pericial - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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Autor com suspeita de câncer de próstata. Solicitado exame de «PET-CT PSMA". Sentença de procedência, isto para condenar a ré a autorizar e custear o exame, sob pena de multa diária. Inconformismo. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do exame PET CT com PSMA pela operadora de plano de saúde é legítima, considerando as diretrizes da ANS e a legislação aplicável, conforme determinado pelo C. STJ - em acórdão que apreciou o Recurso Especial interposto pela requerida. RAZÕES DE DECIDIR. 2. A operadora não demonstrou a existência de exame alternativo eficaz e seguro já incorporado ao rol da ANS que pudesse substituir o exame prescrito, de acordo com as premissas estabelecidas pelo C. STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que não permite interpretação desfavorável ao beneficiário. 4. A negativa de cobertura fere o ordenamento jurídico, especialmente os ditames do CDC. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, mas admite exceções quando não há substituto terapêutico eficaz. 2. A negativa de cobertura de exame essencial ao tratamento de câncer é abusiva quando há prescrição médica e cobertura contratual para a patologia. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º e 8º, § 11. Lei 9.656/98, art. 4º, III. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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