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Ação indenizatória proposta por consumidora em face de instituição bancária, visando à nulidade ou conversão de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado, alegando ausência de informações claras sobre a operação contratada, bem como pleiteando cancelamento do cartão, restituição dos valores indevidamente descontados, e indenização por danos morais. Proferida sentença de improcedência. Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) se houve falha no dever de informação ao consumidor a respeito da natureza do contrato celebrado; (ii) se é devida a rescisão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em razão dessa falha; (iii) se o banco deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos prejuízos sofridos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O dever de informação do fornecedor é essencial nas relações de consumo, conforme arts. 30, 31 e 46 do CDC (CDC). Não houve comprovação de que a consumidora foi devidamente informada sobre as diferenças entre o empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado, caracterizando falha na prestação de serviço. 4. A prática do banco, ao promover a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável sem esclarecimento adequado, configura abuso, nos termos do art. 39, I, IV e V, do CDC. A autora foi induzida a contratar uma operação financeira mais onerosa, sem pleno entendimento de suas condições, o que prevaleceu de sua vulnerabilidade. 5. A rescisão do contrato é devida, conforme CDC, art. 35, III, com restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, sendo possível a compensação com os valores efetivamente sacados pela autora. 6. A configuração de dano moral decorre do sofrimento psicológico e da perda de tempo útil da autora, que teve sua única fonte de renda prejudicada por descontos mensais referentes a uma dívida impagável. O arbitramento da indenização deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido para julgar procedentes os pedidos iniciais, com a consequente rescisão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), a cessação dos descontos, a restituição dos valores indevidamente pagos e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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Indenização por dano moral - Responsabilidade civil extracontratual - Queda em via pública - Autora que atribui à concessionária de energia e luz a responsabilidade pelo cabo de telefonia/internet, que provocou o acidente, rompido sobre a via pública - Ausência de elementos caracterizadores de responsabilização da concessionária - Não se desincumbiu a autora de sua obrigação processual prevista no CPC, art. 373, I, a fim de provar o fato constitutivo do seu direito - Não comprovado o nexo causal, não há o dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo. CERCEAMENTO DE DEFESA. Princípio do livre convencimento motivado. Não está o Magistrado obrigado a valorar o laudo apresentado pelo autor em detrimento das conclusões do d. perito judicial. Prova produzida sob o crivo do contraditório e com o objetivo específico de apurar o valor da indenização devida ao recorrente. Preliminar rejeitada. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTES. PROPORCIONALIDADE. A indenização decorrente do seguro DPVAT é proporcional ao grau de invalidez. Súmula 474 do E. STJ. O enquadramento do grau de incapacidade em níveis percentuais e o pagamento da indenização de acordo com os valores estabelecidos em tabela própria decorre de comando normativo e não de arbítrio do perito ou do Julgador. No caso, a perícia conclui que o comprometimento é de 12,5%, e o apelante não apresentou elementos técnicos e específicos que demonstrassem o equívoco da conclusão do d. expert. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor limitada à ocorrência de danos morais. Danos morais inocorrentes. Descumprimento contratual que não teve o condão de ingressar negativamente na esfera moral do autor a ponto de gerar dano extrapatrimonial indenizável. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Pretensão de que em razão da total procedência do pedido inaugural, decorrente do provimento do recurso, haja reforma da sentença em relação à reconvenção. Inocorrência de omissão ou contradição. Embargos de declaração improvidos
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Danos morais e materiais - Demanda julgada improcedente - Documentos apresentados pelo próprio autor que demonstra ter ele fornecido seus dados bancários a terceiros desconhecidos, que se passaram por prepostos de instituição financeira - Requerente incauto ao efetuar o pagamento de boleto recebido sem os dados do empréstimo que pretendia quitar, os quais são fornecidos antes da confirmação da transação bancária - Fraude cometida fora da esfera de vigilância do réu, não se podendo atribuir a ele a responsabilidade pelo infortúnio sofrido pelo autor - A conduta do apelante é que foi determinante para que o estelionatário tivesse sucesso na fraude - Culpa do próprio apelante, o que afasta o dever da parte ré de indenizar (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC)... ()
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De acordo com o, XII, CPC, art. 784 c/c Lei 10.931/2004, art. 28, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos de conta corrente, elaborados conforme previstos no § 2º. ... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos a título de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Pedidos acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição, em dobro, dos valores descontados e condenar o réu ao ressarcimento do dano moral no valor de R$3.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Relação de Consumo - Reponsabilidade objetiva da instituição bancária - Inteligência do CDC, art. 14 - Ausência de prova apta a demonstrar a autenticidade do contrato, encargo que incumbia à requerida, não observado (inteligência dos arts. 373, II e 429, II, do CPC) - Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Aparência de regularidade do contrato - Inexistência de qualquer reclamação ao longo de quatro anos - Hipótese de engano justificável - Devolução simples - Dano moral - Inocorrência - Inexistência de impugnação formal por quadro anos - Falha que, na hipótese dos autos, deve ser resolvida pelo ressarcimento dos valores descontados indevidamente - Ausência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros - Hipótese de mero aborrecimento - Dano moral afastado - Recurso parcialmente provido. ... ()
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Rescisão de contrato - Cláusula contratual que previa que a rescisão do contrato se daria 60 dias após o pedido, com aplicação de multa contratual por rescisão antecipada - Sentença que reconheceu a nulidade da cláusula de aviso prévio e declarou inexigível o débito - Irresignação da ré - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, declarada na ação civil pública . 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia «erga omnes» - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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i. caso em exame ... ()
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Cerceamento de defesa - Inocorrência - No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, a autora teve oportunidade de impugnar a peça técnica e pela perita foram apresentados novos esclarecimentos - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda. ... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Acolhimento. Demonstração, nos autos, de que o réu foi responsável pela colisão na lateral direita do veículo da autora. As fotografias dos danos e a configuração do local do acidente permitem concluir que o choque ocorreu por culpa do condutor réu, seja por negligência, ao não visualizar adequadamente a via perpendicular, ou por imprudência, ao cruzá-la sem respeitar o sinal de «pare". DANOS MATERIAIS. Pedido genérico de ressarcimento do valor de R$ 10.000,00. Descabimento. A indenização por danos materiais deverá abranger apenas os prejuízos efetivamente comprovados, a serem apurados em liquidação de sentença. DANOS MORAIS. A despeito de se configurarem os danos morais, o valor deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se reputa razoável e proporcional diante da precípua função compensatória do instituto. Condenação solidária da seguradora nos limites contratados na apólice, nos moldes da Súmula 537/STJ. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.... ()
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cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento da lide. Inconformismo. Recurso de apelação interposto sem o recolhimento do preparo. Pleito de gratuidade processual. Determinação de comprovação da hipossuficiência alegada pelo Relator, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, ou recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Inercia da apelante. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do CPC... ()
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Plano de saúde - Resistência em transferir plano familiar após falecimento do titular - Cobrança de mensalidade do beneficiário mesmo após falecimento do beneficiário - Ação condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelação da operadora. Suposta ausência de interesse dos beneficiários na demanda - Resistência em transferir titularidade e excluir beneficiário falecido comprovada documentalmente pelos autores - Interesse demonstrado. Alegação de ausência de dever de arcar com procedimentos não previstos contratualmente - Argumento sem relação com demanda - Litigância de má-fé (art. 80, V e VI, CPC) - Condenação em multa de 5% do valor da causa (art. 81, «caput», CPC). Recurso da operadora não provido... ()
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