1 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade Civil Extracontratual - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Inadimplemento de faturas de consumo dos serviços de telefonia - Inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito, também na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Contratação negada pela demandante - Ausência de prova da celebração do contrato e da prestação dos serviços - Ônus da ré (CPC/2015, art. 373, II) - Fraude aparentemente cometida por terceiro - Responsabilidade da prestadora de serviços que decorre do risco da atividade que exerce - Negativação do nome da autora indevida - Dano moral configurado - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar o enriquecimento ilícito - Precedentes - Litigância de má-fé não configurada - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA. UBER. 1-

Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais por ficar demostrada no caso concreto prática de conduta inadequada durante a prestação dos serviços pelo «motorista de aplicativo". 2- Desvinculação de «motorista de aplicativo» da plataforma Uber que ocorreu de forma justificada em razão de reiterado descumprimento de regras de utilização caracterizado por denúncias de passageiros que relataram conduta inadequada do prestador de serviços de transporte. 3- Inexistência de prática de ato ilícito pela empresa apelada que elide qualquer obrigação indenizatória ou compensatória alegada pelo autor apelante. Precedentes. 4- Ofensa ao princípio da dialeticidade não configurada na hipótese dos autos. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ - . 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

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3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de extinção por ausência de recolhimento das custas iniciais. Razões de apelação que não impugnam, especificamente, os fundamentos de fato e de direito da sentença, pleiteando tão somente a concessão da justiça gratuita. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do art. 1.010, II e III, do CPC. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO

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4 - TJSP *Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimos consignados, com descontos de valores em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência declarando a nulidade dos empréstimos consignados, com repetição simples do indébito, condenando o réu por danos morais, no valor de R$10.000,00 - Recurso exclusivo do Banco réu pretendendo o afastamento da condenação por danos morais ou redução da verba indenizatória - Danos morais - Inocorrência - Contratos fraudulentos celebrados em janeiro e junho/2020, ajuizando-se a ação em outubro/2022 - Capitais dos empréstimos creditados na conta corrente da autora, sem que se dispusesse tão logo tomou conhecimento dos créditos indevidos em sua conta em devolver referidos valores ao Banco réu ou depositá-los em juízo com a propositura da ação - Mero aborrecimento evidenciado - Apesar das ilícitas contratações dos empréstimos, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora apelante - Condenação por danos morais afastada - Recurso provido.

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5 - TJSP RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. ICMS. Energia elétrica. Incidência também sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, TUST e TUSD. Cabimento. STJ, Tema 986. Ajuizamento da ação e concessão de medida de antecipação da tutela em favor do contribuinte antes de 27-03-2017, por isso com enquadramento na modulação dos efeitos. Pretensão que cumpre rejeitar, ressalvada a dispensa do ICMS não recolhido sobre TUST-TUSD, em virtude da antecipação da tutela, até a publicação do acórdão do Tema 986, que ocorreu em 29-05-2024, arcando cada uma das partes, em virtude da sucumbência recíproca, com metade das despesas do processo, o Estado réu somente em termos de reembolso, e com honorários advocatícios no valor de dois mil reais, por apreciação equitativa, CPC/2015, art. 85, § 8º, em virtude do baixo valor atribuído à causa, de cinco mil reais, observando-se, em relação ao autor, o benefício da gratuidade. Recurso e reexame necessário parcialmente providos. Julgamento revisto... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Aposentada propôs ação contra associação para declarar inexigíveis débitos descontados de seu benefício previdenciário sem consentimento, pleiteando devolução em dobro e indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente, determinando devolução simples e negando danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em verificar se: ii) a restituição deve ser simples ou em dobro; iii) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada; III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A repetição das quantias descontadas indevidamente após 31/03/2021 deve ocorrer em dobro ante a violação da boa-fé objetiva. 3. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral. Caso, contudo, em que demonstrado o prejuízo à subsistência da aposentada e o sentimento de violação e vulnerabilidade em sua segurança patrimonial e alimentar. 4. Indenização fixada em R$5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil.Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada:STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hermann Benjamin, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13/05/2024; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Galdino Toledo Junior, j. 17/02/2025. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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7 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Constrição de imóveis cuja propriedade restou atribuída à embargante, por ocasião de sua separação judicial de codevedor - Alegação de impossibilidade de penhora dos aludidos bens - Improcedência da demanda - Inconformismo - Desacolhimento - Dívida constituída na constância da sociedade conjugal, sendo o matrimônio regido pelo regime da comunhão universal de bens - Ausência de prova de que a dívida não fora contraída em benefício do casal/entidade familiar, ônus que incumbia à embargante, e do qual não se desincumbiu - Recurso desprovido - Decisão mantida

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8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Revisional pela qual a autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgada pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade reconhecida - Taxas de juros previstas no contrato que ultrapassam o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Inteligência do julgado no REsp. Acórdão/STJ (STJ) - Readequação ao dobro da média que se impõe. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Devolução dos valores cobrados a maior em dobro - Abusividade dos juros que reflete violação à boa-fé objetiva. DANOS MORAIS não configurados - Ausência de desdobramentos que impliquem ofensa à órbita imaterial da consumidora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com redistribuição da sucumbência... (Continua)

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