Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 1689.7900.2691.0200

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Falta de apreciação de pedido da recorrente - Omissão configurada - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 

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Doc. LEGJUR 500.2417.6537.2883

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material - Inconformismo e pretensão de modificação de decisão que não se coaduna com a finalidade deste recurso - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 882.1922.2697.2003

3 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Transporte aéreo - Voo nacional operado pela ré - Atraso e alteração de destino de chegada diferente do contratado - Conclusão do roteiro por transporte rodoviário - Chegada ao destino com mais de 9 horas de atraso - Falha na prestação de serviços - Fortuito interno - Situação que extrapola o mero aborrecimento - Dano moral configurado - Ofensa que merece majoração, Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Transporte aéreo - Voo nacional operado pela ré - Atraso e alteração de destino de chegada diferente do contratado - Conclusão do roteiro por transporte rodoviário - Chegada ao destino com mais de 9 horas de atraso - Falha na prestação de serviços - Fortuito interno - Situação que extrapola o mero aborrecimento - Dano moral configurado - Ofensa que merece majoração, seguindo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicáveis na espécie - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para majorar os danos morais.

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Doc. LEGJUR 744.0778.1964.5326

4 - TJSP VOTO 41184 DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Inscrição indevida do nome do autor no rol de inadimplentes. Transações realizadas em conta bancária de titularidade do autor não reconhecidas. Origem da dívida não provada, ônus do réu, credor do débito questionado. Ausência de comprovação que as transações tenham sido realizadas pelo autor com utilização de token. Crédito inexigível. Apontamento indevido. Dano moral in re ipsa. Dever de reparar. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, dadas as circunstâncias do caso concreto. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, considerado o trabalho realizado em primeiro grau.  Sentença mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.1776.0470.1955

5 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO BANCÁRIA -

Autora que desconhece a dívida - Réu não comprova a origem do débito imputado à autora, que sequer possui relação jurídica negocial com a instituição - Ônus que lhe incumbia - Inteligência do CPC, art. 373, II - Dívida inexigível - Inscrição indevida. ... ()

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Doc. LEGJUR 492.0604.7752.6130

6 - TJSP Acidente de trânsito - Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada pela seguradora - Prescrição não configurada - Apelo improvido

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Doc. LEGJUR 500.2965.2556.6159

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Obrigação de Fazer - Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Lote de Terreno e Outras Avenças - Insurgência contra cobrança de IPTU em período anterior à imissão de posse - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Alegação de abusividade da previsão contratual acerca da obrigação dos adquirentes de pagamento dos tributos incidentes sobre o bem - Cabimento - Despesas de IPTU que não podem ser exigidos do comprador do imóvel antes do exercício da posse - Nulidade da cláusula contratual e necessidade de reembolso da quantia paga pelos autores - Recurso provid... ()

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Doc. LEGJUR 592.5607.3990.2548

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Desconto em conta do autor mediante contrato de empréstimo que alega desconhecer. Inexistência de fraude. Empréstimo concedido por meio de cartão com chip e senha em caixa eletrônico. Utilização do numerário disponibilizado. Ausência de vício de vontade. Descontos devidos em exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 973.8268.6289.9325

9 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de extinção. Autor que demonstrou o adimplemento do compromisso de compra e venda. Imóvel que é objeto de ação de inventário e que foi alienado no decurso do processo. Apelante que afirma que os pressupostos para a concessão da adjudicação compulsória foram preenchidos. Imóvel que não teve sua propriedade regularizada, e que, tendo sido alienado em favor de terceiros, não pode ser adjudicado pelos Apelantes. Ação de adjudicação compulsória que possui caráter pessoal. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 430.2196.3747.9835

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO PELO BANCO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Parte ré que não comprovou a legalidade da abertura de conta em nome da autora em local diverso do seu domicílio, além da contratação dos empréstimos, ônus que lhe incumbia. A mera juntada de selfie da autora e de cópia de seus documentos não é hábil a comprovar que efetivamente houve a intenção de abertura de conta bancária junto ao réu, bem como contratação dos empréstimos efetuada. ... ()

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Doc. LEGJUR 999.5169.7529.4816

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais. Concorrência desleal. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.... ()

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Doc. LEGJUR 162.1172.5637.7218

12 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRESTIMO CONSIGNADO -

Reconhecida fraude na contratação - Laudo pericial refutou a veracidade da assinatura lançada no contrato

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Doc. LEGJUR 642.9468.2526.8935

13 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELADA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MANTIDO NO VALOR EQUIVALENTE A R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 772.3020.4192.4213

14 - TJSP APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda de imóvel - Sentença de procedência - Cláusula de garantia por alienação fiduciária - Ação de rescisão do contrato por desistência do comprador - Insurgência da parte ré - Incidência do Tema 1095 do C. STJ - Resolução do pacto que deverá observar norma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, a qual deverá ser aplicada em conjunto com as disposições do CDC - Ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente registro de imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes - Impossibilidade de rescisão na forma pretendida - Improcedência - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. LEGJUR 630.5276.8825.5765

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e art. 290, ambos do CPC. Inércia da autora, que deixou de recolher as custas iniciais. Cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290. Desnecessidade de pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição. Devida, no entanto, a despesa de cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESPs, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e CSM 2.739/2024 (disponibilizado no DJE de 06/05/2024). Precedentes desta Câmara de Direito Privado. Deferimento excepcional da gratuidade processual circunscrita ao preparo deste recurso, consideradas as particularidades do caso. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 198.5150.7370.2595

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REGISTRAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. DÚVIDA REGISTRAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPEDIMENTO AO USO DO PROCESSO CONTENCIOSO. INEXISTÊNCIA. ART. 204, LRP. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COMPATIBILIDADE JURÍDICA. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. INADMISSIBILIDADE. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. CANCELAMENTO DIRETO DE PENHORA. ORDEM EXARADA EM PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL, SEM EMBASAMENTO EM DECISÃO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. OITIVA DA PESSOA INTERESSADA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESRESPEITO. USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO RESERVADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. CONSTATAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO INDIRETO DA CONSTRIÇÃO. TEMA DISTINTO. PRECEDENTE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO AOS RÉUS (APELANTES INDEPENDENTES) QUE NÃO SUCUMBIRAM. INADMISSIBILIDADE. PLURALIDADE DE VENCEDORES. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA INDIVIDUALIZADA PARA CAUSÍDICOS. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO ÚNICO E CONJUNTO. RATEIO. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTES. REAJUSTE DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE. AÇÃO TRAMITANDO HÁ QUASE UMA DÉCADA. REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

A decisão de dúvida registral, por ter natureza administrativa, não impede o uso do processo contencioso competente. ... ()

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Doc. LEGJUR 607.3614.0355.0923

17 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Cobrança irregular de comissão de permanência não verificada. Cobrança de tarifa de avaliação de bem e de registro de contrato. Admissibilidade, nos termos do decidido nos Recursos especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Seguro. Permitida a cobrança, conforme Recurso especial Acórdão/STJ, decidido sob o regime do CPC/2015, art. 1.040. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do §11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 176.8997.1734.3411

18 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Ação parcialmente procedente. irresignação da autora. Perícia contábil. desnecessidade. Para se aferir a possibilidade de cobrança de juros capitalizados bastava verificar os termos do contrato, sendo desnecessária a realização de perícia para tanto. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Sentença mantida neste ponto. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamares muito discrepantes da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância exagerada entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Sentença reformada neste ponto. Necessidade de recálculo do contrato. Pedido Genérico de reforma total da Sentença. Descabimento. Os demais temas abordados pela autora na petição inicial (cobrança de tarifa de cadastro, ilegalidade de comissão de permanência, comissão de permanência e manutenção da posse do veículo) não podem ser aqui conhecidos, por não ser possível a análise dos temas pelo Tribunal sem que tenha havido impugnação específica nas razões do recurso. Recurso que deve ser analisado de acordo com o princípio tantum devollutum quantum appellatum. Sentença parcialmente reformada. Ação parcialmente procedente. O réu sucumbiu de parte mínima dos pedidos, assim, continuará a autora a responder pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios aqui arbitrados em 10% sobre o valor da causa (cf. art. 85, 2º e art. 86, parágrafo único, do CPC, ressalvada a inexigibilidade em razão da gratuidade que lhe foi concedida). Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, Parcialmente Provida

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Doc. LEGJUR 921.8822.6491.5207

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.

Caso em Exame: Ação de resolução contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais, ensejada pelo atraso na entrega de três apartamentos adquiridos. O autor alega que o prazo de entrega foi ultrapassado e que a obra está paralisada, requerendo a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. LEGJUR 629.6512.7247.0199

20 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos do autor.

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Doc. LEGJUR 850.9386.3044.1822

21 - TJSP Apelação. Protesto indevido. Inexistência de prova de efetiva prestação de serviços advocatícios. Inexigibilidade do débito e cancelamento do protesto bem reconhecidos. Procedência da ação e improcedência da reconvenção mantidas, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 936.1164.0458.6684

22 - TJSP APELAÇÃO.

Servidor público municipal. Cirurgião-dentista. Regime estatutário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo de trabalho especial em comum. Legitimidade passiva tanto do município quanto do ente previdenciário municipal mesmo para o período de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, em vista da contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria no âmbito municipal. Direito à conversão do tempo de trabalho especial em comum. Supremo Tribunal Federal, Tema 942. Aposentadoria especial não regulamentada na esfera municipal. Aplicação subsidiária da Lei 8213/1991. Atestada pela perícia exposição habitual e permanente a agentes biológicos, menos para o período de exercício de cargo estritamente administrativo. Devido abono de permanência mesmo em caso de aposentadoria especial, desde que se completou 25 anos em condições especiais de trabalho e aposentadoria especial desde o requerimento administrativo. Correção monetária dos respectivos vencimentos e juros de mora da citação para os vencimentos anteriores e de cada vencimento posterior, aquela pelo IPCA-E, estes pela Lei 11960/2009, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e STJ, Tema 905, e conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência. Recursos não providos e reexame necessário parcialmente provido, para ajustes em termo inicial da aposentação, correção monetária e juros de mora, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, em dois por cento sobre o valor das prestações vencidas até a sentença, conforme STJ, Súmula 111 e Tema 1105... ()

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