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Inscrição indevida do nome do autor no rol de inadimplentes. Transações realizadas em conta bancária de titularidade do autor não reconhecidas. Origem da dívida não provada, ônus do réu, credor do débito questionado. Ausência de comprovação que as transações tenham sido realizadas pelo autor com utilização de token. Crédito inexigível. Apontamento indevido. Dano moral in re ipsa. Dever de reparar. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, dadas as circunstâncias do caso concreto. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, considerado o trabalho realizado em primeiro grau. Sentença mantida. ... ()
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Autora que desconhece a dívida - Réu não comprova a origem do débito imputado à autora, que sequer possui relação jurídica negocial com a instituição - Ônus que lhe incumbia - Inteligência do CPC, art. 373, II - Dívida inexigível - Inscrição indevida. ... ()
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Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Obrigação de Fazer - Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Lote de Terreno e Outras Avenças - Insurgência contra cobrança de IPTU em período anterior à imissão de posse - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Alegação de abusividade da previsão contratual acerca da obrigação dos adquirentes de pagamento dos tributos incidentes sobre o bem - Cabimento - Despesas de IPTU que não podem ser exigidos do comprador do imóvel antes do exercício da posse - Nulidade da cláusula contratual e necessidade de reembolso da quantia paga pelos autores - Recurso provid... ()
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Desconto em conta do autor mediante contrato de empréstimo que alega desconhecer. Inexistência de fraude. Empréstimo concedido por meio de cartão com chip e senha em caixa eletrônico. Utilização do numerário disponibilizado. Ausência de vício de vontade. Descontos devidos em exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso improvido.
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Sentença de extinção. Autor que demonstrou o adimplemento do compromisso de compra e venda. Imóvel que é objeto de ação de inventário e que foi alienado no decurso do processo. Apelante que afirma que os pressupostos para a concessão da adjudicação compulsória foram preenchidos. Imóvel que não teve sua propriedade regularizada, e que, tendo sido alienado em favor de terceiros, não pode ser adjudicado pelos Apelantes. Ação de adjudicação compulsória que possui caráter pessoal. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Parte ré que não comprovou a legalidade da abertura de conta em nome da autora em local diverso do seu domicílio, além da contratação dos empréstimos, ônus que lhe incumbia. A mera juntada de selfie da autora e de cópia de seus documentos não é hábil a comprovar que efetivamente houve a intenção de abertura de conta bancária junto ao réu, bem como contratação dos empréstimos efetuada. ... ()
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Apelação. Ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais. Concorrência desleal. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.... ()
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Reconhecida fraude na contratação - Laudo pericial refutou a veracidade da assinatura lançada no contrato
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Compromisso de compra e venda de imóvel - Sentença de procedência - Cláusula de garantia por alienação fiduciária - Ação de rescisão do contrato por desistência do comprador - Insurgência da parte ré - Incidência do Tema 1095 do C. STJ - Resolução do pacto que deverá observar norma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, a qual deverá ser aplicada em conjunto com as disposições do CDC - Ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente registro de imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes - Impossibilidade de rescisão na forma pretendida - Improcedência - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e art. 290, ambos do CPC. Inércia da autora, que deixou de recolher as custas iniciais. Cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290. Desnecessidade de pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição. Devida, no entanto, a despesa de cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESPs, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e CSM 2.739/2024 (disponibilizado no DJE de 06/05/2024). Precedentes desta Câmara de Direito Privado. Deferimento excepcional da gratuidade processual circunscrita ao preparo deste recurso, consideradas as particularidades do caso. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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A decisão de dúvida registral, por ter natureza administrativa, não impede o uso do processo contencioso competente. ... ()
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Caso em Exame: Ação de resolução contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais, ensejada pelo atraso na entrega de três apartamentos adquiridos. O autor alega que o prazo de entrega foi ultrapassado e que a obra está paralisada, requerendo a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos do autor.
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Servidor público municipal. Cirurgião-dentista. Regime estatutário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo de trabalho especial em comum. Legitimidade passiva tanto do município quanto do ente previdenciário municipal mesmo para o período de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, em vista da contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria no âmbito municipal. Direito à conversão do tempo de trabalho especial em comum. Supremo Tribunal Federal, Tema 942. Aposentadoria especial não regulamentada na esfera municipal. Aplicação subsidiária da Lei 8213/1991. Atestada pela perícia exposição habitual e permanente a agentes biológicos, menos para o período de exercício de cargo estritamente administrativo. Devido abono de permanência mesmo em caso de aposentadoria especial, desde que se completou 25 anos em condições especiais de trabalho e aposentadoria especial desde o requerimento administrativo. Correção monetária dos respectivos vencimentos e juros de mora da citação para os vencimentos anteriores e de cada vencimento posterior, aquela pelo IPCA-E, estes pela Lei 11960/2009, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e STJ, Tema 905, e conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência. Recursos não providos e reexame necessário parcialmente provido, para ajustes em termo inicial da aposentação, correção monetária e juros de mora, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, em dois por cento sobre o valor das prestações vencidas até a sentença, conforme STJ, Súmula 111 e Tema 1105... ()
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