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Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento - Comarca de Salto de Pirapora - Prescrição intercorrente não configurada, pois citado o devedor no prazo prescricional - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Não aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido
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Empréstimo Pessoal - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios, cujos contratos trazem o valor fixo das parcelas - Respeito ao pacta sunt servanda - Valores disponibilizados ao autor - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos, até porque abaixo da média praticada pela instituição financeira na ocasião de suas respectivas celebrações - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade nos pactos livremente firmados não configurada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Associação de aposentados - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Ausência de prova de adesão legítima da autora - Prova pericial que constatou a inidoneidade da assinatura constante no termo de autorização apresentado pela parte ré - Condenação na restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais mantida - Precedentes - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no mínimo legal, não comportando redução - Recurso não provido.
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Ação de extinção de condomínio. Sentença de procedência. Inconformismo dos requeridos no tocante ao pagamento dos honorários de sucumbência. Alegação de que concordaram com a alienação do bem. Irrelevância. Observância ao princípio da causalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento
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Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - A recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou ao réu a apresentação de resposta, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal - Preliminar afastada.... ()
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Taxa de Fiscalização - Exercícios de 2018 a 2020 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Descabimento - Isenção prevista nos arts. 150, § 6º, da CF/88e 176, do CTN Lei Complementar 62/2012, alterada pela Lei Complementar 65/2013, condicionada a requisitos específicos não comprovados pela devedora - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido
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Tratamento odontológico. Pretensão indenizatória em razão de defeito na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência para condenar os réus a compensar danos morais no importe de R$ 20.000,00. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e danos morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou o cancelamento dos descontos, a restituição em dobro dos valores cobrados e condenou a ré à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso de ambas as partes. Insurgência da ré, pleiteando a improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. Insurgência do autor, na forma adesiva, pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao determinado pela r. sentença, bem como inferior ao postulado pelo autor, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, em atenção ao § 2º do CPC, art. 85. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso do autor desprovido... ()
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Contratante, pessoa jurídica sucedida por empresa proprietária dos bens avariados, que se sub-rogou em seus direitos e obrigações. Indenização devida, porém, com a dedução do valor da franquia. Correção monetária que deve observar os índices da tabela prática do TJSP. Juros de mora incidentes da citação. Exclusão da multa prevista no § 2º, do CPC, art. 1.026, ante a não caracterização de seu fato gerador. Recurso parcialmente provido
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Ação de obrigação de fazer - Cartão de crédito consignado - Pedido de cancelamento do contrato, com restituição de eventual saldo credor e indenização por dano moral. ... ()
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Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pleito voltado à anulação do ato administrativo que excluiu a impetrante do concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio em razão de nota «zero» atribuída à avaliação por videoaula. Denegação da segurança na origem. ... ()
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Decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.
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Caso em Exame ... ()
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Caso em exame ... ()
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