Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 613.2683.7249.2211

1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA - Direito de passagem. Pretensão ao desbloqueio do acesso à propriedade do autor e reconhecimento da servidão de passagem. Impossibilidade. Acesso irregular, sem autorização do órgão competente, que compromete a segurança da via pública. Autor que, notificado, não procedeu à necessária regularização da passagem. Competência da concessionária para o fechamento temporário do acesso. Precedentes. Sentença de improcedência. Manutenção.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 462.3203.6690.4479

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS - REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS FEITA PELA AUTORA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que a seguradora sub-rogou-se dos direitos pertinentes ao seu segurado para pleitear indenização dos valores pagos em decorrência do contrato de seguro firmado entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. «In casu», no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, não tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, e sim, que os prejuízos tiveram como causa descargas atmosféricas advindas de temporal, de rigor a improcedência da ação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 869.2495.6394.2746

3 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO - QUINQUÊNIO- BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão das verbas Gratificação Executiva, Piso Salarial Reajuste Complementar e CE, art. 133 - Dif. Vencimentos na base de cálculo do quinquênio. 2. Sentença procedente. 3. Pretensão da recorrente de exclusão dos décimos incorporados da base de cálculo do adicional temporal. 4. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 637.6856.3282.9316

4 - TJSP Recurso Inominado. Direito Administrativo. Servidor Público Estadual. Diferenciação entre Horas Extras e Horas de Compensação. Art. 114 do Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo. Banco de Horas. Adicional de 50% (cinquenta por cento). Sentença Reformada. Recurso Provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 177.7186.1601.9191

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM APOSENTADORIA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria, que é verba alimentar, comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 517.6727.6130.4902

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA -

Pretensão da associação de moradores autora de condenar a empresa requerida ao pagamento das contribuições associativas em atraso - Sentença de procedência para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 16.917,76 e de R$ 23.776,98 - Irresignação que não comporta provimento - Mérito - Período de cobrança posterior à vigência da Lei no 13.465/17, que ao acrescentar ao Código Civil o art. 1.358-A, passou a impor aos condomínios de lotes as regras pertinentes aos condomínios edilícios - Aplicabilidade do Tema 492, do C. Supremo Tribunal Federal - Ato constitutivo da obrigação registrado no Cartório de Registro de Imóveis - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 886.9673.6782.2221

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Recurso fazendário, ao par da remessa necessária, desfiado contra sentença que julgou procedente pretensão inaugural voltada à fixação de indenização por apossamento administrativo e devolução do IPTU pago nos últimos cinco anos pelo possuidor de terreno. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 681.4490.4563.3989

8 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Fornecimento de consulta com ortopedista - Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento de atendimento médico - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Obrigação solidária dos entes públicos - Tema 106 STJ - Recurso oficial não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 494.2367.9188.7520

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCLUSÃO DOS VALORES DA TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Jurisprudência do STJ e do STF pela qual desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. 2. Embora suspensos os casos com objeto análogo, por determinação desta Corte (IRDR Acórdão/TJSP), e, posteriormente, do STJ (REsp 1692023 e outros), houve recente decisão da questão posta nos recursos repetitivos afetados e definição de tese, segundo a qual «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» (Tema 986). 3. Eventual subsunção das hipóteses previstas no julgado acerca da modulação dos efeitos deve ser resolvida na origem, em possível liquidação e cumprimento de sentença. 4. Caráter vinculante da tese e, se o caso, da modulação, nos termos do CPC/2015, art. 927, III. No caso, apesar da antecipação dos efeitos e da própria concessão de tutela antecipada em sede recursal, tais decisões foram, contudo, proferidas somente após o termo final (27/3/2017) definido na tese, denotando-se, assim, ausentes as condições jurídicas para eventual modulação. 5. Sentença mantida, portanto. Majoração, em grau recursal, da verba honorária (STJ, Tema 1059), observada a gratuidade. 6. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 593.6646.3922.3658

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de empréstimo pessoal. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Taxa de juros aplicada ao contrato superior ao triplo da média do mercado. Abusividade configurada. Adequação à taxa média. Restituição simples dos valores cobrados indevidamente. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 327.0053.8525.9439

11 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação contratual entre as partes e condenando o apelado à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de fixar danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais), e em custas e honorários. Irresignação do demandante. Alega que a sentença deve ser totalmente procedente, condenando o apelado ao valor máximo em danos materiais e morais, além de custas e honorários. Descabimento. O apelado já fora condenado em primeira instância ao pagamento das custas e honorários, bem como à restituição, em dobro, dos valores descontados. Em relação ao quantum aplicado a título de danos morais, há ausência de prova de reclamação formal por parte do apelante, conforme o CPC, art. 373, I, o que justifica a redução do valor pleiteado. Considera-se também que o apelante já está envolvido em outras ações contra instituições financeiras, o que dilui a gravidade das alegações. Mantém-se o valor de R$ 1.000,00. Adequado e razoável para a compensação dos danos morais. Apelação desprovida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 271.2143.4338.7168

12 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. (I) Preliminares. (i) Pleito de justiça gratuita. Deferimento. Configuração da presunção positivada no art. 99, § 3º do CPC. (ii) Violação ao princípio da dialeticidade recursal não evidenciada. (II) Mérito. Laudo pericial elaborado de forma robusta e a evidenciar defeitos no veículo decorrentes de desgaste natural pelo uso e/ou falta de manutenção pela autora. Ausência de apuração de vício oculto ou de deficiência dos reparos realizados pela ré. Sentença preservada. Recurso conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 579.8806.4333.8878

13 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento. JUSTIÇA GRATUITA. Comprovação da hipossuficiência financeira da autora. TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade de cobrança, desde que uma única vez no início do contrato - Súmula 566/STJ. Valor cobrado não abusivo. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. Legalidade da cobrança das tarifas, segundo entendimento do STJ em recurso repetitivo, porque os valores cobrados não são abusivos e há comprovação dos serviços prestados. Sentença reformada com relação à tarifa de registro de contrato. SEGURO PRESTAMISTA. Ausência de possibilidade de escolha da companhia contratada. Venda casada. Ocorrência. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 989.8638.5479.7534

14 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Majoração - Impossibilidade - Valor fixado pelo Juízo «a quo» que não se mostra insuficiente - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 355.1131.6353.1094

15 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação ao cartão de crédito e cobrança das faturas - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato em tempo real - Tese autoral de que os documentos juntados foram enviados para outro serviço em suas redes sociais restou isolada nos autos - Descaracterizado o defeito na prestação de serviços, bem como a alegada inscrição indevida - Litigância por má-fé caracterizada - Alteração da verdade dos fatos - Razoabilidade e proporcionalidade do percentual fixado sobretudo considerando a natureza punitiva da multa - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 350.5763.0389.2305

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Franco da Rocha - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal em razão da nulidade do título executivo por ausência de fundamentação legal, origem e natureza do crédito cobrado - Possibilidade de a Fazenda Pública promover a substituição do título executivo para regularização da cobrança - Entendimento da Lei 6830/1980, art. 2º, § 8º e da Súmula 392/STJ - Título executivo substituído antes da prolação da sentença que não atende aos requisitos formais constantes dos arts. 202 do CTN e 2º da LEF - Ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 513.3925.8409.1109

17 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Transporte aéreo - Cancelamento e atraso de voo - Procedência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 716.6926.6713.4565

18 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que a autora, aposentada, comprovou, por meio dos documentos acostados aos autos, que aufere renda mensal inferior a 03 salários mínimos - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse - Ausência de elementos para afastar a presunção iuris tantum que milita em favor do requerente do benefício - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Apelo provido.» ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 483.1185.9814.7350

19 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - gratuidade processual concedida no bojo da r. sentença guerreada - recolhimento da taxa judiciária - exigibilidade suspensa em razão do deferimento da benesse - emenda à petição inicial - manifestação do autor não apreciada - cerceamento de defesa - sentença anulada - retorno dos autos à origem - recurso provido para esse fim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 109.6636.4463.8302

20 - TJSP Apelação. Ação de repetição de indébito tributário. ITBI. Integralização de imóveis ao capital social. Sentença que julgou procedente a ação, condenando o requerido ao pagamento de R$ 63.756,53 a título de repetição de indébito tributário, correspondente à diferença entre o ITBI devido sobre a base de cálculo apurada pela municipalidade e o que seria devido sobre o valor da transação declarado pela requerente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Base de cálculo do ITBI que é o valor venal do bem imóvel. Aplicação da inteligência do acórdão proferido no julgamento do Tema 1113 do STJ. Caso concreto em que há grande discrepância entre os valores atribuídos aos imóveis na operação societária e os indicados pela Administração Pública para fins de IPTU e ITR. Elementos trazidos aos autos que não indicam peculiaridades capazes de justificar diferença de tal monta e não permitem que se conheça o real preço de mercado dos bens imóveis. Parte autora, ora apelada, que não se desincumbiu adequadamente do ônus de provar seu próprio direito, conforme lhe impõe o CPC, art. 373. Sentença que deve ser reformada, a fim de julgar improcedentes os pedidos da autora-apelada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 223.5125.0720.3190

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão interlocutória que julgou deserto o recurso de apelação. Agravante alega direito à gratuidade da justiça e que o preparo recursal não é exigível enquanto o indeferimento do benefício não for confirmado pelo colegiado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF