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Embargos à execução de fazer - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Pedido fundamentado na alegação de cumprimento dos compromissos assumidos. ... ()
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Cancelamento unilateral do contrato, em razão de inadimplemento no pagamento do prêmio - Impossibilidade de cancelamento automático - Indispensabilidade de comunicação da mora - Precedentes do Colendo STJ - É nula previsão contratual autorizando o cancelamento automático da cobertura do seguro, sem a devida notificação, em razão do inadimplemento do prêmio - Negado provimento
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Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. A inexigibilidade do débito é ponto acobertado pela coisa julgada material. O recurso cinge-se ao pedido de indenização por danos morais. Inclusão indevida do nome do autor no banco de dados de proteção ao crédito. Danos morais não configurados. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Preexistência de outras anotações, ativas no momento da inclusão do débito em questão. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se da Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Autor que nega ter contratado cartão de crédito consignado, mas foram descontados valores de seu benefício previdenciário para pagamento - Contratação devidamente comprovada nos autos - Réu que juntou o contrato regularmente assinado e faturas que indicam a adesão e o uso do cartão - Desconto de margem consignável em benefício previdenciário para pagamento de cartão de crédito que decorre de contratação válida e regular - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - Sentença mantida - Sucumbência recursal - art. 85, §§ 2º e 11 do CPC - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de exibição de documentos. Sentença homologatória, com reconhecimento de que não apresentados os documentos, porém impossível a imposição de ordem exibitória à requerida, dado o caráter voluntário do procedimento de produção antecipada de prova. Irresignação da autora. PRELIMINAR de falta de interesse de agir afastada. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Interesse de agir da requerente, pois assevera deter a requerida documentos comuns às partes e cuja exibição necessita, sem que lhe tenha sido atendido pleito extrajudicial em tal direção. Requerida a quem competia, quando extrajudicialmente notificada, a indicação de suposto valor necessário à emissão da segunda via do documento, o que não fez. Inexigível da consumidora a promoção de paga adivinhada, anterior a informação qualquer da requerida. MÉRITO. Conjunto da realidade processual que revela o exercício de pretensão exibitória trilhada pelo procedimento comum. Incontestada a existência dos instrumentos pactuais cuja exibição se intenta. Prevalência técnica, econômica e jurídica da requerida que lhe impõe a obrigação de guarda e apresentação dos documentos todos que exteriorizem relação mantida com os consumidores de seus serviços, não obstante lhes tenha entregado, a pretérito, via original das pactuações. Injustificada a não exibição. Derrocada resistência que atrai à requerida o ônus sucumbencial. Sentença reformada.... ()
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Recurso parcialmente provido.
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sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tutela concedida em 09/03/2017 - Contribuinte beneficiado pela modulação - Inexistência, entretanto, de repetição de indébito tributário - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos, com observação.... ()
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Exercícios de 2018 a 2020 - Município de Palmital - Extinção do feito - Ausência de interesse de agir verificada «in casu» - Processo que está sem movimentação útil há mais de 1 ano - Extinção da execução fiscal que deve ser reconhecida de acordo com o julgamento do RE 1.355.208, Tema 1.184/STF, e do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Recurso não provido
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Compra e venda de veículo automotor. Ação de inexistência de débito, rescisão contratual e indenização por danos morais. Demandada trouxe questões de fato e de direito não alegados em contestação. Previsão dos CPC, art. 1.013 e CPC art. 1.014. Não conhecimento das matérias que inovam em sede de recurso. Necessidade de respeito ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Conhecimento dos demais argumentos suscitados. Falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14) verificada. Responsabilidade objetiva. Grave falha nos serviços prestados pelo banco. Argumentos contraditórios de que efetivamente ocorreu a contratação ao mesmo tempo em que afirma que a fraude se deu por culpa de terceiros. Dívida declarada inexigível. Dever do agente financeiro de reembolsar a demandante pelos danos materiais sofridos. Danos morais caracterizados. Quantia fixada pelo juiz em R$ 7.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... ()
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Ação renovatória. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela autora. Partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual os réus locaram imóvel não residencial à autora, para o desenvolvimento de padaria, confeitaria e atividades afins, pelo prazo de cinco anos, com início no dia 01.09.2018 e término previsto para o dia 31.08.2023. Locatária, ora autora, ajuizou a presente ação com o intuito de obter a renovação do contrato de locação em discussão, pelo prazo de 60 meses, com início no dia 01.09.2023 e término no dia 31.08.2028, com aluguel inicial de R$ 11.000,00 por mês, mantidas as demais condições previstas na avença a ser renovada. Juiz a quo julgou improcedente a presente ação sob o fundamento de que os documentos destinados a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários ao acolhimento do pedido renovatório não instruíram a petição inicial, como determina o CPC, art. 434, e aqueles que foram extemporaneamente trazidos aos autos não poderiam ser considerados no julgamento desta causa, eis que não se caracterizariam como documentos novos. O entendimento adotado pelo juiz a quo no caso em tela não pode prosperar, pois os documentos juntados extemporaneamente pela parte autora devem ser considerados no julgamento desta causa, eis que apenas buscam corroborar alegação que já havia sido aduzida na petição inicial, qual seja, o preenchimento dos requisitos necessários para o acolhimento do pedido renovatório, e a parte ré teve a oportunidade de se manifestar a seu respeito antes da prolação da sentença, de sorte que não se vislumbra a ocorrência de prejuízo ao exercício do contraditório, ensejando a mitigação da regra do CPC, art. 434. Embora os documentos juntados extemporaneamente revelem que, em determinadas apólices de seguro contratadas para o imóvel objeto da locação, a locatária, ora autora, deixou de indicar os locadores, ora réus, como beneficiários, como determinava a cláusula 05 do contrato de locação, nota-se que não há notícia de ocorrência sinistro durante os períodos cobertos pelas referidas apólices, de sorte que tal circunstância não implicou prejuízo aos locadores e não tem o condão caracterizar o inadimplemento do contrato em curso, mormente porque havia a possibilidade de a locatária utilizar a indenização securitária para promover a reparação do imóvel e a irregularidade em questão foi sanada por meio de aditamento contratual que indicou os locadores, ora réus, como beneficiários da apólice de seguro mais recente que foi contratada para o imóvel objeto da locação, razão pela qual é razoável inferir que o requisito previsto no, II da Lei 8.245/1991, art. 71 foi suficientemente atendido. Documentos que que instruem a petição inicial e aqueles que foram extemporaneamente trazidos aos autos, especialmente os comprovantes de pagamento e as certidões negativas de débito, revelam que a locatária, ora autora, quitou os encargos incidentes sobre o imóvel objeto da locação, especialmente as contas de consumo de água e energia e o IPTU, de sorte que o requisito previsto no, III da Lei 8.245/1991, art. 71 também foi atendido. Peça exordial indica claramente as condições que a locatária, ora autora, oferece para renovação da locação, de modo a tender o requisito previso no, IV d da Lei 8.245/1991, art. 71. Diante do afastamento das objeções apresentadas pelo locador, ora réu, infere-se que o reconhecimento do direito da locatária, ora autora, à renovação da locação em discussão é medida que se impõe, conforme os termos dos Lei 8.245/1991, art. 51 e Lei 8.245/1991, art. 71. Apesar do reconhecimento do direito da autora à pretendida renovação, a causa ora analisada ainda não se encontra madura para julgamento, haja vista a controvérsia acerca do valor adequado para o aluguel no primeiro mês do novo período locatício (setembro de 2023), matéria de natureza técnica, cuja elucidação pressupõe a produção de prova pericial, a qual foi requerida tanto na petição inicial como na contestação. Anulação da r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a produção de prova pericial destinada a apurar o valor adequado para o aluguel no primeiro mês do novo período locatício (setembro de 2023), prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos, já reconhecido o direito à renovação. Apelação provida... ()
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Contrato bancário. «Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e perdas de danos» (sic). Contratação pelo autor de empréstimo consignado e repasse do valor a terceira empresa. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do banco e do sócio retirante da empresa corré, com parcial procedência dos pedidos em relação aos demais réus. Sentença citra petita. Nulidade reconhecida de ofício. Formulado na exordial pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa corré. Deferido o processamento pelo Juízo a quo. Inteligência do art. 134, § 2º do CPC. Não houve a produção de provas acerca da pertinência da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco o efetivo julgamento da questão. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.013, § 3º. Conjunto probatório que não permite o adequado deslinde da controvérsia. Sentença anulada. RECURSO PREJUDICADO... ()
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Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência, reconhecida a abusividade da cobrança do seguro e determinada a devolução em dobro da quantia cobrada. Inconformismo do réu. ... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de desconhecimento da afiliação ao sindicato, que tem gerado descontos sobre o seu benefício previdenciário. Não acolhimento. O demandado comprovou a regular associação da demandante, posto que apresentou áudio claro com os termos da adesão, inclusive com autorização expressa da apelante para a realização dos descontos em benefício previdenciário através de termo assinado eletronicamente, acompanhado de «selfie» e foto do documento pessoal. Vício de consentimento não demonstrado. Associação regular. Danos materiais e morais incabíveis. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade processual... ()
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Ação de cobrança de parcelas acertadas em distrato de compra e venda c/c restituição dos valores pagos. Sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou a requerida ao pagamento de custas, despesas e honorários sucumbenciais. Insurgência recursal da ré. Alegação de que não deu causa à demanda e tampouco ofereceu resistência ao pedido, de modo que a pretensão da autora poderia ter sido satisfeita caso houvesse a solicitação administrativa devida. Não conhecimento. Renúncia de mandato do patrono da autora devidamente comunicada à constituinte (CPC, art. 112). Intimação realizada. Representação processual não regularizada no prazo determinado. Recurso inadmissível que não comporta conhecimento (art. 76, §2º, I, do CPC). Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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