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Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Recurso interposto pelo embargante. ... ()
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Loteamento - Taxas de manutenção - Matéria posta em análise de recurso repetitivo e repercussão geral - Julgamento proferido pelo STJ a afastar a possibilidade da cobrança, ante a ausência de comprovação de vínculo associativo - Ônus da prova da qual não se desincumbiu a ré - art. 373, II do CPC - Aplicação também da tese consolidada e vinculante do Colendo STF no RE Acórdão/STF (Tema 492), segundo a qual é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, como é o caso dos autos - Procedência da ação - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por danos morais. Sentença de Procedência. Inconformismo das Partes. Acolhimento em parte. Aplicação do CDC. Contratação de Empréstimos Consignados. Irregularidade do negócio jurídico. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassaram o mero aborrecimento. Pretensão de redução do valor fixado a título de danos morais. Não acolhimento. Devolução em dobro incabível. Somente pode ser aplicada mediante a demonstração inequívoca de má-fé da Instituição Financeira. Inteligência do CDC, art. 42. Pretensão de redução e majoração dos danos morais. Não cabimento. Danos morais configurados e bem fixados. Juros de mora. Mantidos. Sentença reformada em parte. RECURSO NÃO PROVIDO da Autora e RECURSO PROVIDO EM PARTE DO RÉU, unicamente para determinar que a devolução dos valores descontados pelo Apelante, seja feita de forma simples, e que tal compensação deverá ser feita oportunamente em liquidação de sentença... ()
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Sentença que julgou procedente o pedido indenizatório. Inconformismo da parte ré. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido
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Ação ordinária. Procon de Campinas. Multa administrativa. Competência da entidade para imposição de penalidade, ainda que em demanda individual. Poder de polícia. Precedente do STJ. Materialidade da infração bem delineada. Fornecimento de veículo impróprio para uso. Cerceamento das opções de compensação ao consumidor. CDC, art. 18, § 1º. Intempestividade do serviço de reparo. Prática abusiva consistente na vantagem manifestamente excessiva. Lei, Art. 39, V 8.078/90. Desnecessidade de perícia do automóvel, ante a inexistência de indícios mínimos que se contraponham aos elementos de convicção amealhados em âmbito extrajudicial. Anulação da multa. Possibilidade. Sanção fixada à revelia dos critérios estabelecidos no Decreto Municipal 19.868/18, devendo ser recalculada conforme o rito cominado. Recurso parcialmente provido... ()
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Petição inicial apta. Interesse de agir presente. Pertinência subjetiva da demanda bem delineada. Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária verificada. Prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Ressarcimento devido. Súmula 188/STF. Laudo jurispericial conclusivo e assaz esclarecedor, com aptidão de fornecer seguro juízo de certeza ao sentenciante. Procedência da demanda mantida. Correção monetária desde o desembolso. Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a ré a restituir, em dobro, os descontos reputados indevidos, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). A autora reclama a majoração da indenização arbitrada e pretende a fixação em R$ 20.000,00. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação de indenização por danos morais. Demora na execução de reparos em veículo após sinistro. Falha na prestação de serviços. Inexistência. Oferecimento de veículo reserva. Simples aborrecimento não configura dano moral. Alegada falta de peças para reparo e necessidade de importação não geram responsabilidade da reparadora. Excesso de prazo na execução dos reparos. Não caracteriza dano moral. O fato de não ter locado veículo similar por conta própria indica que o transtorno não ultrapassou o ânimo comum do consumidor. Dano que não é considerado presumido (in re ipsa), consoante recente precedente do c. STJ (AREsp. Acórdão/STJ). Mero aborrecimento na hipótese. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação de despejo por denúncia vazia. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Locação comercial. Divergência das partes quanto ao prazo da locação entabulada através de contrato verbal. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova oral requerida por ambas as partes. Julgamento antecipado que se verifica prematuro. Sentença anulada, com determinação
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Documentos comprobatórios do direito, como é o contrato revisando, não são indispensáveis à propositura da ação de cobrança, quando o direito postulado puder ser demonstrado por outros meios em direito admitidos, inclusive por admissão do réu - Sentença anulada. Recurso provido
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Ocorrência. Pretensão ao recebimento de verbas remuneratórias. Vínculo de trabalho no período de 01/03/2005 a 14/02/2014. Extinção do vínculo com o Município que interrompe a prestação de trato sucessivo. Ausência de prestação continuada a ensejar a aplicação da Súmula 85/STJ. Propositura de anterior reclamação trabalhista, em 23/02/2015, para satisfação da mesma pretensão, que foi extinta. Prescrição quinquenal, nos termos dos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto-lei 20.910/32, que pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu. Caso em que o prazo foi interrompido na data de propositura da primeira ação. Presente ação proposta em 28/06/2019, quando já operada a prescrição. Sentença reformada para julgar a demanda improcedente, pelo reconhecimento da prescrição. Recurso provido. Processo extinto, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC... ()
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Apelante que firmou contrato de compra e venda com o correquerido, para aquisição de bem imóvel, sem a anuência da ex-cônjuge e coproprietária. Nulidade configurada. Retorno das partes ao status quo ante. Imóvel que retorna à propriedade dos ex-cônjuges e restituição dos valores pagos ao apelante. Eventual pretensão indenizatória em face do requerido que vendeu o bem, que deve ser deduzida pela via própria e perante quem de direito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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