Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 1692.3106.4735.6400

1 - TJSP Servidor público estadual - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho da Polícia Militar (DEJEM) - natureza indenizatória - Lei Estadual 17.293/2020 - entendimento superado pela Turma de Uniformização nos autos Acórdão/TJSP, reconhecendo a natureza remuneratória da verba - recurso provido para julgar improcedente o pedido da parte autora

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Doc. LEGJUR 963.5507.9508.0712

2 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de dieta enteral. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Prova documental suficiente a respaldar a pretensão da parte autora. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 182.7163.1445.1498

3 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória. Servidor público falecido no exercício de suas atividades. Férias não gozadas. Pleito de conversão em pecúnia formulado pela esposa e filha. Administração que deferiu apenas o período referente ao exercício de 2021. Pedido de indenização pelos demais períodos acumulados e não fruídos. Sentença de procedência. Fixação de valor certo, conforme pleito inicial. Irresignação da Fazenda quanto à quantia cobrada. Alegação de que há necessidade de apuração em fase de liquidação de sentença. Descabimento. Valor requerido pelas autoras com base em planilha e documentos oficiais juntados aos autos, submetidos ao contraditório. Ausência de impugnação específica pela Fazenda em contestação. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 755.4658.3731.2873

4 - TJSP VOTO 41072 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Juros remuneratórios. Abusividade. Inocorrência. Taxa pactuada pouco superior à média de mercado, inexistindo abusividade a ser declarada, com base em um critério de razoabilidade. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida nesse ponto. Capitalização de juros. Cédula de crédito bancário. Possibilidade por expressa disposição legal. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Previsão contratual expressa de capitalização. Súmula 541/STJ. Sentença mantida nesse ponto. Tarifa de cadastro. Abusividade. Inocorrência. Cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa. Legalidade a partir da Resolução 3.518/2007 do CMN. Súmula 566/STJ. Valor razoável. Sentença mantida nesse ponto. Seguro de proteção financeira e serviço de assistência 24 horas. Abusividade. Ocorrência. Contratação de seguradoras impostas pela instituição financeira. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo dos recursos repetitivos. Sentença reformada nesse ponto. Repetição do indébito na forma simples, autorizada a compensação, pois ausente prova inequívoca de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva. Princípio da colegialidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 603.7987.6596.1112

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Compra e venda de cota de imóvel. Atraso na entrega da obra além do previsto em contrato. Sentença que julgou o pedido procedente em parte. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. Atraso na entrega de imóvel. Culpa exclusiva do empreendimento. Prazo de 180 dias de tolerância, até a entrega das chaves. Súmula 160/TJSP. Não comprovação de exclusão da responsabilidade. Risco da atividade. DANOS MATERIAIS. Arbitrados danos materiais no tocante ao tempo em que os autores foram impedidos de se utilizar do imóvel. Arbitramento que deve respeitar o prazo que os autores teriam para usufruir o bem. DANOS MORAIS. Forçoso reconhecer que a narrativa dos fatos, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito algum que pudesse ultrapassar os lindes da mera contrariedade ou de aborrecimento típico do cotidiano. Danos morais inexistentes in casu. Recurso parcialmente provido, para adequar a fixação por danos materiais ao período em que os autores teriam direito ao empreendimento e para afastar a indenização por danos ... ()

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Doc. LEGJUR 745.5520.6995.5006

6 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pretendida que não teria o condão de alterar o resultado do julgado. Mérito. Compra e venda de aparelho celular. Relação de consumo. Defeito configurado. Mau uso do aparelho que não ficou demonstrado. Ademais, loja que se propôs ao conserto do aparelho, mas não o fez de maneira eficiente. Ausência de demonstração de que a requerida informou o autor sobre o risco no conserto do aparelho. Celular que ficou inutilizado após o reparo. Laudo apresentado por assistência técnica especializada que indica que o problema final do aparelho adveio do conserto realizado pela requerida. Responsabilidade objetiva da ré. CDC, art. 14. Restituição dos valores devida. Necessidade de devolução do bem adquirido à vendedora. Retorno das partes ao status quo ante. Sucumbência. Alteração. Partes que sucumbiram igualmente. Ré que sucumbiu em relação ao dano material e autor quanto ao dano moral. Sucumbência recíproca. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 226.8158.7768.6202

7 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. 1. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação não configurada. Sentença suficientemente fundamentada 2. Ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela instituição financeira rejeitada. Responsabilidade da instituição financeira pelo defeito na segurança do serviço bancário colocado à disposição da consumidora. 3. Falta de prova da válida celebração do contrato de empréstimo consignado impugnado pela autora na causa. Apuração por perícia grafotécnica de que a assinatura lançada no instrumento contratual apresentado pelo réu não proveio do punho da autora. Inexigibilidade da obrigação declarada. 4. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 10.000,00. Admissibilidade de sua redução para o importe de R$ 5.000,00. 5. Hipótese em que, mesmo tendo a autora impugnado o ajuste pela via administrativa, não promoveu o banco a cessação dos descontos em folha de pagamento de seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva. Repetição do indébito em dobro autorizada. Aplicação ao caso do entendimento perfilhado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.143.542 e do EAREsp. Acórdão/STJ. 6. Determinação de que o crédito efetuado pelo banco na conta corrente da autora seja restituído à instituição financeira, com correção monetária desde a data da sua disponibilização e juros legais de mora contados a partir da data da citação, autorizada a compensação de valores. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recurso interposto pelo banco provido em parte. ... ()

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Doc. LEGJUR 894.0445.7974.7798

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos. Recurso quanto ao capítulo da sentença que versa sobre os danos morais. Recolhimento insuficiente do preparo. Ausência de complementação, a despeito do prazo fixado. Deserção caracterizada. Majoração de honorários.

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Doc. LEGJUR 599.5367.7513.1785

9 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NA PERNA ESQUERDA - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. LEGJUR 204.9888.9819.8722

10 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA RELATORA QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO PELO AUTOR DE BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA.

Decisão da relatora que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Benesse que só pode ser concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, hipótese que não foi verificada no caso concreto.

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Doc. LEGJUR 748.6979.7715.6104

11 - TJSP  EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018, 2019 e 2020 - Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do 1STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - Citação postal realizada - Lapso anual de paralisação posterior não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()

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Doc. LEGJUR 541.1896.0908.1258

12 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela provisória e indenização por danos morais. Prescrição de exame Anti ACHR para diagnóstico de miastenia. Negativa porque não previstos no rol da ANS. Bases científicas presentes. Ausência de substituto. Paradigmas dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ e requisitos da Lei 14.545. Atendimento. Negativa abusiva. Dano moral configurado. Redução do importe para evitar enriquecimento sem causa. Recurso provido para esse fim... ()

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Doc. LEGJUR 360.5350.8774.9473

13 - TJSP Tributário - Mandado de Segurança - Processo Administrativo Tributário Eletrônico (e-PAT) - Contribuinte credenciado junto ao sistema eletrônico da Secretaria da Fazenda - Indispensabilidade da intimação via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) - Insuficiência da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado - Sentença concessiva da ordem mantida - Apelo e reexame necessário desprovidos

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Doc. LEGJUR 379.5481.1191.6524

14 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Recurso interposto em ação anterior envolvendo as mesmas partes e fundada na mesma relação jurídica, distribuído primeiramente à 32ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. LEGJUR 567.0316.3532.3369

15 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. restituição de indébito. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Condomínio autor com único medidor. Sentença de procedência para afastar a cobrança por tarifa mínima multiplicada pela quantidade de unidades autônomas, devendo ser cobrado com base no consumo real e condenar a SABESP a restituição, de forma simples, da diferença cobrada a maior nos últimos dez anos. Recurso da ré que comporta acolhimento. Autor que se trata de condomínio residencial com diversas economias e um único hidrômetro. Caso concreto em que foi esclarecido pela ré SABESP que procedia à cobrança respeitando a existência de várias economias, aplicando tarifa mínima de 10m³ por unidade de consumo. Cobrança em consonância com a nova tese revisada do Tema 414 que estabelece que nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias). Diante da nova tese do Tema 414 do STJ, não há ilicitude na cobrança efetuada pela SABESP em relação ao condomínio autor, que não faz jus a devolução de valores pretendida. Sentença reformada para julgar improcedente da ação, com inversão da sucumbência. RECURSO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 626.8792.1154.4386

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST/TUSD. TEMA 986/STJ - . 1.

Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ, no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Modulação dos efeitos, para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, que é a data do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, e ainda vigentes na data da publicação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986/STJ), em 29/05/2024. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. ... ()

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Doc. LEGJUR 468.2619.4545.3441

17 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. LEGJUR 752.6064.6333.6627

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais e materiais, decorrente de danos causados ao imóvel do autor em razão de obra realizada pela construtora requerida. Procedência parcial. Inconformismo da ré centrado na existência de inconsistências entre as alegações da exordial e as conclusões do laudo pericial, falhas na elaboração deste, ausência da comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, preexistência dos danos e inexistência de ato ilícito. A apelante pede a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Descabimento. Conjunto probatório produzido, notadamente o laudo pericial, corrobora a tese deduzida na inicial. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Hipótese em que não demonstrada a impossibilidade do cumprimento da obrigação, tampouco postulada pelo autor. Inteligência do CPC, art. 499. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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