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Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência, reconhecida a abusividade da cobrança do seguro. Inconformismo do réu. Seguro de proteção financeira. Tese firmada no julgamento do Resp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, que sedimentou o entendimento de que «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito. Hipótese de venda casada. Abusividade configurada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Agravo interno - Ação revisional - Contratos bancários de empréstimo pessoal. ... ()
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Embargos à execução fiscal julgados improcedentes - IPTU e Taxa de lixo - Imóvel objeto de invasão - Ausência de prova da ocupação anterior ou ao tempo do fato gerador - Laudo unilateral que não comprova início da ocupação - Precedentes - Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO
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Colisão entre motocicleta e veículo. Demanda ajuizada pela motociclista e por seu filho incapaz. Pretensões parcialmente procedentes em primeiro grau. Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Inconformismo das partes. Controvérsia restrita ao preceito reparatório. DANOS MATERIAIS. As informações relacionadas ao estado do bem após a colisão, constantes no boletim de ocorrência, não podem limitar a reparação, pois são rasas e elaboradas mediante exame superficial, por agente policial desprovido de conhecimentos técnicos. Lado outro, a quantia necessária para realização do conserto não pode superar o valor de avaliação do bem, segundo a Tabela Fipe. Limitação da verba reparatória ao montante necessário para aquisição de motocicleta de padrão equivalente. DANOS MORAIS. A lesão aos direitos de personalidade de ambos os coautores é inequívoca e deve ser reparada. Os ferimentos suportados por MARLI certamente lhe causaram grande sofrimento e tiveram reflexo em seu cotidiano. Impossibilidade de desempenhar atividades habituais por mais de 90 dias. Lesão de natureza grave. Embora em menor proporção, as lesões corporais de Vitor também lhe causaram aflição física. Além da proteção especial, é certo que as crianças, em regra, possuem menor tolerância frente a dores e limitações. Reparação devida. QUANTUM DEBEATUR. Verba indenizatória fixada em R$ 4.000,00, em favor de Vitor, e majorada para R$ 8.000,00 em prol de Marli. Sentença reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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O banco réu juntou documentos que demonstram que o contrato aqui impugnado foi firmado por meio de contrato digital, com assinatura eletrônica por biometria facial, inclusive identificada por geolocalização e endereço de IP. O endereço de IP indicado inclusive aponta que o empréstimo foi contratado dentro da residência do autora, no mesmo endereço presente no comprovante de endereço juntado pela autora. ... ()
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Pretensão tendente a obrigar a Fazenda Pública a outorgar escritura pública de aquisição de imóvel rural. Sentença de declaração de inexigibilidade da outorga da escritura. Irresignação do Requerente. Os contratos acostados demonstram ter havido duas transmissões, não sendo possível, em sede de alvará, a outorga da escritura pretendida, que implica em violação ao princípio da continuidade registral. Possibilidade na hipótese concreta a outorga de escritura «per saltum". Inexistência de prejuízo a terceiros. Medida que se mostra inviável administrativamente, entretanto, possível pela via judicial. Expedição de alvará adequada à hipótese concreta. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar a parte ré a restabelecer o perfil da parte autora na plataforma «Instagram», no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Inconformismo da parte ré. Desacolhimento. Ausência de comprovação da suposta violação à diretriz de uso da plataforma. Ré que não se desincumbiu de seu ônus. Fixação de multa em caso de descumprimento correta. Sentença mantida. Sucumbência alterada. Recurso desprovido
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Ação Anulatória de Lançamento Tributário - IPTU dos exercícios de 2014 a 2021 - Lei Municipal 11.111/2001 e Lei municipal 15.499/2017 - Base de cálculo do imposto - Majoração/instituição por ato administrativo - READEQUAÇÃO DO JULGADO - Aplicação do CPC, art. 1.030, II, em face do julgamento do ARE Acórdão/STF, Tema 1084 do 1STF - Acórdão que contraria o julgado paradigma - Sentença reformada - Recursos de Apelação e Oficial providos
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Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais, porém, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenham ocorrido alguns descontos, a situação enfrentada é situação de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ) determinada na sentença. Recurso a que se nega provimento... ()
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Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência com condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$2.000,00. Dano moral caracterizado. Insurgência de ambas as partes. Autora que pretende a majoração do quantum indenizatório. Ré que pretende unicamente o afastamento da condenação ou redução do valor arbitrado. Elementos que indicam de forma inequívoca a ocorrência de danos extrapatrimoniais. Dano moral majorado ao valor de R$ 5.000,00. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ausência de contrato ou autorização expressa. Ato ilício comprovado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso da parte autora provido. Recurso da Ré desprovido... ()
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Sentença de procedência parcial - Apelação do autor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Devolução em dobro - Admissibilidade - Ausência de boa-fé objetiva do fornecedor - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação - Cabimento - Danos morais - Ocorrência - Autor é idoso e temeu pelo comprometimento de seu rendimento mensal - Fatos que não configuram mero aborrecimento - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Viabilidade - Precedentes jurisprudenciais - Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora contados do evento danoso - Admissibilidade - Honorários de advogado - Sucumbência da ré em maior parte - Fixação em 20% sobre o valor da condenação - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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