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Apelação. Ação de obrigação de fazer. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário do autor. Sentença de procedência. Recurso do autor. Fixação da verba honorária advocatícia por apreciação equitativa rechaçada. Entendimento sedimentado pelo C.STJ - no tema repetitivo 1076 que limitou o arbitramento da verba honorária advocatícia por apreciação equitativa aos casos de valor irrisório. Sentença reformada para fixar os honorários advocatícios conforme os critérios do art. 85, §2º, do CPC. ... ()
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Ação Civil Pública - Pedido de ressarcimento ao erário - Município de Monte Alegre do Sul - Falecimento do ex-Prefeito no curso da demanda - Habilitação do espólio - Admissibilidade - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança - Ausência de ato formal de transmissão de bens aos herdeiros aliada à possibilidade de ocultação de bens, que não pode obstar o regular prosseguimento da demanda de apuração de responsabilidade - Decisão de extinção do processo reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Embargos à execução. Sentença de procedência. Irresignação da embargada. Ação de execução de título extrajudicial (autos 1002660-66.2022.8.26.0296) ajuizada pela embargada Andrea com a intenção de cobrar débito oriundos de contrato de locação. Consta dos autos que embargante firmou contrato de aluguel com a antiga proprietária do imóvel, Sra. Dércia. Em 04/10/2021, durante a validade do contrato, Sra. Dércia vendeu o imóvel para Andrea, ora embargada, que cobra débitos de data anterior à compra do imóvel. Ilegitimidade ativa reconhecida com acerto. Aditivo no contrato de aluguel para formalizar a troca de locador e atribuir legitimidade da nova proprietária para cobrar débitos anteriores à venda sem firma da locatária. Não se trata de mera formalidade. Verdadeira cessão de crédito. Ausência de notificação (art. 290, CC). Sentença mantida. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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Facebook - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e indenizatória de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Solução que merece prevalecer - Restabelecimento da administração da página do autor - Ausência de mecanismos colocados à disposição do usuário do aplicativo destinados à pronta comunicação de fraudes, com vistas ao efetivo e imediato bloqueio da conta - Falha na prestação de serviços evidenciada - Situação que causou evidentes transtornos ao autor que superam o mero aborrecimento - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 que não comporta redução - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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Danos que, segundo a petição inicial, decorrem de condutas praticadas pela equipe médica que destrataram a apelante durante o período em que ficou internada no hospital, sendo submetida a humilhações e assédio psicológico, sendo vítima de assédio também pela equipe de enfermagem - Decreto de improcedência - Inconformismo - Afastamento - Determinada a inversão do ônus probatório, pelas provas produzidas nos autos (documentos e testemunhas) houve demonstração de que a prestação dos serviços se deu de forma adequada, não verificadas as alegadas humilhações sofridas e o assédio psicológico afirmado pela apelante por parte da equipe médica e de enfermaria do hospital - Ausente ato ilícito por parte dos apelados, não há que se falar em indenização por danos morais - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Colisão ocorrida quando o automóvel fez a conversão à esquerda em rua de mão de dupla - Ausência de provas produzidas pelos autores no sentido de demonstrar que o acidente decorreu de ultrapassagem perigosa realizada pela ré - Nexo de causalidade e culpa não demonstrados - CPC, art. 373, I - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS
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Consumidora demandante que alega recusa da Fornecedora demandada à instalação de rede para o fornecimento de energia elétrica ao seu imóvel residencial. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da demandada, que levanta preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela improcedência da Ação ou, subsidiariamente, pela redução da indenização moral. EXAME: Legitimidade da Concessionária ré para figurar no polo passivo da Ação bem configurada, tendo em vista a narrativa e o pedido formulado na inicial, ante a aplicação da «teoria da asserção". Concessionária ré que recusou a instalação e o fornecimento de energia elétrica à consumidora, a pretexto de que o imóvel está situado em loteamento irregular e ainda de que não é responsável pelo pagamento das obras de infraestrutura. Circunstâncias que não bastam por si só para a recusa ao fornecimento do serviço público essencial, cuja prestação pelo Poder Público é garantida de forma contínua e adequada. Aplicação da CF/88, art. 175, e do art. 22, «caput», do CDC. Necessidade de observância ao princípio da dignidade humana e ao direito social à moradia. Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º, ambos, da CF/88. Precedentes desta Corte. Dano moral indenizável configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que comporta redução para R$ 2.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária que deve ser mantida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e lucros cessantes. Sentença de procedência para condenar a ré a reintegrar o autor no aplicativo, com atribuição das notas que tinha, além de condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes, em valor a ser apurado oportunamente, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, monetariamente corrigido desde a publicação da sentença, de acordo com a Tabela Prática do TJSP, e juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Inconformismo da requerida. Descredenciamento de entregador da plataforma. Autor que alega que teve sua conta desativada da plataforma sem qualquer justificativa. Alegação da ré de que comprovou, através de tela sistêmica, a infração a seus termos de uso pelo usuário. Ré que não comprovou cabalmente o mau uso ou a quebra das regras dos termos e condições de uso da plataforma por parte do autor. De rigor que a ré reative o cadastro do autor em sua plataforma digital. Lucros cessantes. Autor que foi privado de sua fonte de renda. Indicativo seguro da existência de lucros cessantes, devendo a apuração ser realizada na fase de liquidação de sentença. Dano moral. Autor que foi surpreendido com seu descredenciamento inesperado da plataforma da ré, ficando privado de sua ferramenta de trabalho. Situação que ultrapassa mero aborrecimento decorrente de simples ilícito contratual. Quantum indenizatório. Valor do dano moral fixado que merece ser reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir o requerente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, postulando, em preliminar, a concessão dos benefícios da assistência judiciária para isentá-la do recolhimento do preparo recursal e, no mérito, sustentando a inexistência de danos morais - Recurso, no entanto, que não pode ser conhecido, ante o indeferimento da benesse pleiteada e da falta de recolhimento do preparo recursal - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido... ()
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial, reiterando o alegado. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita, portanto, ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência, contudo, de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Seguradora demandante que não comprovou de forma convincente o fato danoso, consistente na oscilação de energia elétrica, e também quanto aos danos elétricos e ao nexo de causalidade, para justificar o pedido de regresso. Documentação juntada com a inicial que não serve para comprovação do nexo causal, porque além de não especificar, com certeza, a causa determinante da origem do defeito dos aparelhos eletrônicos, não indica a formação e a qualificação do profissional responsável pela emissão. Caso dos autos que estava mesmo fadado ao desfecho de improcedência, com os fundamentos ora acrescentados. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida aos Patronos da ré que deve ser majorada para R$ 850,00, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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Ação de reintegração na posse de bem imóvel. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Sem razão. Ausência de comprovação dos requisitos do CPC, art. 561. Prova testemunhal que não corrobora os fatos alegados pelo autor. Recurso desprovido
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Parcial procedência. Irresignação do autor. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos - UNASPUB. Ausência de contrato, filiação ou autorização expressa. Desconto realizado e não autorizado pela parte autora. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Apelo do autor a que se NEGA PROVIMENTO.
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Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido
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