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Autor que teve sua conta do Instagram invadida e indevidamente utilizada por criminosos que passaram a utilizá-la para realizar a divulgação de investimentos falsos. Sentença de procedência para o fim de determinar a exclusão da conta e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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Os bancos podem cobrar juros acima de 12% ao ano, porque não estão sujeitos ao ordenamento jurídico comum, mas sim ao ordenamento jurídico especial regulador do sistema financeiro do país. Capitalização de juros. Cuidando-se de cédula de crédito bancário, aplica-se o art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004, podendo ser pactuada, conforme ocorre. Taxa de juros remuneratórios que não excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época. Abusividade não verificada. ... ()
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art. 86, § 2º da Lei 8.213/1991 - Tema 862/STJ.
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Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Portaria do Detran (PRÉ 172/21) que estabelece prazo de 60 dias após o óbito para o licenciamento do veículo pelo inventariante ou administrador dos bens do espólio. Inviabilidade de o veículo objeto dos autos permanecer indefinidamente registrado em nome da falecida e que anualmente seja realizado o licenciamento, nos termos aqui postulados. Necessidade de abertura de inventário ou arrolamento de bens para viabilizar a transferência do veículo e respectiva regularização junto ao órgão administrativo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Bem móvel - Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer - «Golpe da OLX» - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Regularidade formal - Recurso do autor que, ao reverso do que quer levar a crer o réu, atende, de forma satisfatória, à exigência prevista no CPC, art. 932, III, impugnando, adequadamente, os fundamentos da sentença - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Preliminar rejeitada - Inequívoca equivalência das culpas das partes, diante do que não há como deixar de condenar o réu a arcar com metade do prejuízo experimentado pelo autor, em decorrência do golpe do qual foi vítima, independentemente de qualquer outra circunstância do caso concreto - Confirmação da sentença, independentemente de qualquer reparo, por seus próprios fundamentos - Recursos improvidos... ()
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Caso em exame ... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, sob o fundamento de ausência de procuração válida com certificação digital emitida pela ICP-Brasil. ... ()
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Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. A autora alegou ter mantido relação de pai e filha com o falecido, que foi casado com sua mãe por 34 anos e com quem residiu até o falecimento dele. Requereu a reforma da sentença para reconhecimento da filiação. ... ()
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Caso em exame: 1. Embargos à execução opostos contra execução de título extrajudicial de cotas condominiais. A embargante alega inexigibilidade do título executivo, afirmando que as despesas condominiais foram aprovadas em assembleia com vícios, sem quórum necessário e sem aprovação dos órgãos municipais para a realização da obra. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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