1 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 922. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que homologou acordo firmado entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b». O apelante sustenta que o processo deveria ser suspenso até o cumprimento integral do acordo, conforme CPC, art. 922, ao invés de ser extinto, alegando que o procedimento de cumprimento de sentença em caso de inadimplemento lhe traria prejuízos devido à necessidade de novas intimações e prazos para pagamento.
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2 - TJSPPrestação de serviços. Turismo. Pacote de cruzeiro. Demanda de obrigação de fazer com pedido subsidiário de ressarcimento no tocante aos valores pagos e indenização por danos morais. Cancelamento unilateral. Inexistência de justificativa para o cancelamento realizado pela ré, que se limitou a alegar «questões operacionais», a princípio inseridas no risco do negócio. Oferta de remarcação para outro cruzeiro, praticamente nas mesmas datas e condições, mas condicionadamente ao pagamento de diferença tarifária. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Restituição dos valores devida. Dano moral caracterizado, seja pela frustração injusta impingida aos autores, seja pela postura abusiva da ré. Redução, todavia, do valor da indenização correspondente, adotando-se, como parâmetro, o valor da diferença tarifária que se tentou cobrar por produto equivalente. Sentença reformada em tal limite. Apelação da ré parcialmente provida.
Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do 1STF. Capitalização de Juros. Abusividade. Não ocorrência. Inteligência das Súmulas 539 e 541, editadas pelo Colendo STJ. Utilização da Tabela Price. Admissibilidade. A eleição e a aplicabilidade da denominada referida Tabela não são ilegais nem vedadas pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
4 - TJSPDIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.
I. CASO EM EXAME:
Trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, em razão de colisão envolvendo veículo do autor e do réu. A ação foi julgada procedente e a reconvenção improcedente.
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5 - TJSPJulgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos nos embargos à execução - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Prova oral e expedição de ofício, requeridas pela embargante, que não teriam o condão de influenciar no resultado da causa - Nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que não pode ser decretada.
Execução por título extrajudicial - Cheque - Execução fundada em cheque assinado por procurador da empresa embargante - Pretendido pela embargante o reconhecimento da inexigibilidade da cártula por ter sido emitida por seu procurador para pagamento de compra e venda de gado em causa própria, não em benefício da empresa - Descabimento - Impossibilidade de a embargante valer-se de suposta irregularidade para tentar invalidar o aludido cheque - Aplicação da teoria da aparência - Inviabilidade de se exigir do credor que tivesse ciência das limitações do objeto social da empresa devedora, restando-lhe ação regressiva contra quem praticou o aventado ato ilegítimo - Embargos à execução julgados improcedentes - Sentença mantida - Apelo da embargante desprovido
6 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA - SEGURO PRESTAMISTA - ABATIMENTO DA DÍVIDA - DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO -
Cobertura devida - Prazo de carência não informado, não constando expressamente, ademais, do certificado individual de seguro - Recusa indevida - Registro de débito que, da mesma forma, revelou-se abusivo - Danos morais configurados - Recurso do autor provido - Inversão do ônus de sucumbência, com fixação de honorários advocatícios em 13% sobre o valor da condenação
Fornecimento de energia elétrica - Ação de regresso movida por seguradora - Alegação de prejuízo causado por oscilação de energia - Inexistência de prova de nexo causal entre os danos dos equipamentos da segurada e oscilações no sistema externo de energia da ré - Documentos do processo não estabeleceram a causa dos danos ocorridos nos aparelhos da segurada - Pedido improcedente - Recurso não provido
9 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDÊNCIA.
Apelada, menor impúbere, que ingressou em hospital da rede credenciada, com quadro emergencial para internação em UTI pediátrica, em razão de Síndrome Multisistêmica Pós-Covid. Operadora que negou cobertura contratual à internação, por falta de vaga disponível. Alegação de superlotação, em razão da pandemia, não demonstrada. Ausência sequer de oferta de alternativa imediata, diante de um quadro clínico emergencial e que impunha riscos iminentes à vida do menor. Justificativas apresentadas que se mostram desarrazoadas, por ignorar expressa prescrição médica que atestou a imprescindibilidade da internação em UTI, que foi recusada, mesmo se tratando de hospital pertencente à rede de cobertura contratual. Dano moral, in casu, configurado. Flagrante ilicitude do ato que, por si só, impôs atraso na condução da infante para o imprescindível tratamento intensivo e potencializou, de forma absolutamente desnecessária, os riscos de danos irreparáveis. Valor da reparação arbitrado com razoabilidade, sem margem para minoração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
10 - TJSPREEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO DE IPVA.
Recurso oficial contra sentença que concedeu a segurança voltada à preservação da isenção de IPVA sobre veículo automotor com transmissão automática para o exercício de 2021. Alteração legislativa introduzida pela Lei 17.293/2020 que determinou nova redação à Lei Estadual 13.296/2008 (art. 13, III e art. 13-A). Inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, reconhecida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000 e 2006601-56.2021.8.26.0000. Aumento indireto do tributo que deve necessariamente observar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Incabível, portanto, a cobrança do imposto para quem se beneficiava de anterior favor fiscal para o exercício de 2021. Segurança pacialmente concedida para esse fim. Preservação do desfecho de origem. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO... ()
11 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
12 - TJSPApelação. Ação declaratória voltada a afastar a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD). Decreto de procedência em primeiro grau que não merece subsistir. Ausência de ilegalidade na incidência do tributo sobre os encargos de transmissão e distribuição, os quais integram o custo final do fornecimento de energia elétrica ao consumidor. Jurisprudência vinculante consolidada pelo STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 986). Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais e manter a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. Recurso provido
Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurado e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que teve o seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os equipamentos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudo genérico e superficial, que não comprova a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
14 - TJSPApelação Cível. Responsabilidade Civil. Alegação de erro médico. Decisão de primeiro grau que julgou procedente a ação para condenar os réus ao pagamento de danos morais, no valor de R$20.000,00, solidariamente. Apelações interpostas pela autora (pela majoração dos danos morais) e pelos réus. Preliminares de cerceamento de defesa afastadas. No mérito, reconhecida a ausência de imperícia, negligência ou omissão na conduta do médico. Mantida a decisão quanto à legitimidade da Unimed, mas afastada sua responsabilidade pelos danos alegados, por ausência de ato ilícito. Recursos dos réus providos. Reforma integral da sentença para julgar a ação improcedente. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Recursos dos réus providos e da autora prejudicado
15 - TJSPApelação. Imissão na posse. Procedência. Inconformismo do réu. Descabimento. Preliminar de incompetência da justiça comum. Não acolhimento. Alegação de que a permanência no imóvel é a título de comodato ligado a contrato de trabalho. Relação de trabalho ocorria com os antigos proprietários e não envolvia o imóvel. Permanência do réu no bem ocorria por conta do serviço de caseiro. Autora que adquiriu a titularidade do domínio do bem. Indiscutível direito à imissão na posse, inexistente a obrigação de manter a relação de comodato. Manifestada a vontade de imitir-se no bem, a ocupação do comodatário passa a ser indevida. Sentença de procedência mantida. Apelação não provida
Embargos à execução. Improcedência. Pedido de gratuidade da justiça formulado nas razões do recurso. Interposição sem preparo. Apelo conhecido no ponto para exame acerca da concessão do benefício nesta instância como preliminar prejudicial. Ausência de demonstração da impossibilidade de arcar com custas relativas ao preparo. Benefício negado. Prazo de 5 dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.
17 - TJSPAção indenizatória - Prestação de serviços - Assessoria para obtenção do visto consular norte-americano - Alegação de falha da ré no preenchimento do formulário DS160 que gerou erro na data de nascimento da autora, somente descoberto no momento em que foi impedida de embarcar em voo para s EUA, com prejuízos daí decorrentes - Contratação de assessoria que envolvia orientação em todas as etapas das consecução do visto, inclusive sobre o preenchimento - Inexistência de prova de que o preenchimento foi realizado pela ré - Autores que, ademais, foram suficientemente orientados a conferirem os dados do documento do visto tão logo fosse obtido e assim não fizeram - Diligência que seria minimamente exigível dos autores acerca de seus documentos pessoais - Improcedência mantida - Improvimento.
18 - TJSPAgravo interno - Interposição da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante nas razões do apelo, tendo determinado que providenciassem, no prazo de cinco dias, o recolhimento singelo do preparo recursal - Descabimento - Agravante que não comprovou mudança em sua situação financeira desde a data do ajuizamento da ação e o recolhimento das custas, até os dias atuais - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido
19 - TJSP"AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS» - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -
Alegação de discrepância em relação à taxa média do mercado - Possibilidade de limitação dos juros - Constatação de efetiva abusividade da taxa de juros pactuada no contrato discutido nestes autos, que superou o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período - Adequação à taxa média, em liquidação de sentença - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido, neste aspecto.
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20 - TJSPAção de revisão de contrato de venda e compra de imóvel urbano, cumulada com pedido de devolução de valores pagos a maior - Sentença de improcedência - Legitimidade das cláusulas envolvendo direito patrimonial e disponível - Inteligência dos arts. 315 e 316 do Código Civil - Índice de atualização IGP-M devidamente previsto no contrato, o qual foi firmado no ano de 2012 - Ajuizamento da ação em 2022 - Aumento do valor das parcelas decorrente do tempo decorrido desde a celebração do negócio - Preço parcelado em 144 parcelas - Inequívoco conhecimento do comprador a respeito da possibilidade da majoração da prestação diante da notória variação da inflação existente no país - Onerosidade excessiva não caracterizada - Descabimento da substituição do índice, sob pena de quebra da isonomia contratual - Inocorrência de capitalização de juros remuneratórios do capital - Ausência de demonstração ou alegação de amortização negativa no período para a elaboração de conta em separado - Juros de mora de 1% ao mês, Súmula 379/STJ - Multa penal de 2%, art. 52, §1º, do Código do Consumidor e Súmula 285/STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.
Direito do consumidor. Negócio de venda e compra, por meio de anúncio virtual. Prejuízo experimentado com a venda e entrega de produto, sem pagamento do preço. Inteligência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e arts. 7º, parágrafo único, e 14, da Lei 8.078/90. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Desprovimento
22 - TJSPApelação - Ação de indenização por danos materiais e morais- Sentença de improcedência - Recurso do autor.
Contrato de produtos e serviços de pagamento celebrado com a Redecard S/A. - Inaplicabilidade do CDC - Realização de vendas com pagamento mediante cartão de crédito - Ocorrência de «chargeback".
Comprovação de que os equipamentos foram, em tese, adquiridos por pessoa distinta daquela que consta da nota fiscal e do destinatário - Cartões em nome de terceiros- Ao aceitar a formalização de compra, com pagamento por cartão, sem tomar as cautelas necessárias para impedir fraudes/irregularidades, com notórios indícios de fraude, arriscou-se a apelante não obter o repasse do valor da venda, conforme previsto contratualmente - Sentença mantida.
Recurso improvido
Embargos à Execução. Resilição do contrato. Discussão acerca dos valores pendentes de pagamento. Sentença de parcial procedência. Insurgência da embargada.
- Remuneração pelos serviços prestados. Pretensão da embargada de receber valores relativos a período posterior à resilição. Inadmissibilidade. Pagamento que deve ser proporcional, conforme data da resilição e serviços prestados.
RECURSO DESPROVIDO.