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Os Embargos de Declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Contradição verificada - Retificação do Acórdão embargado para que conste ser devido o pagamento do Adicional de Insalubridade por todo o período laboral, respeitada a prescrição quinquenal - Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos
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Município de Palmital - Sentença extintiva com fulcro no valor especificado pelo STF - no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Impossibilidade de aplicação no caso concreto - Execução proposta antes da decisão proferida pelo 1STF - Ente público exequente que não estava sujeito ao valor de alçada estabelecido - Ordem afastada nesta Instância, com determinação para que o processo tenha regular prosseguimento - Irresignação acolhida - Recurso provido.
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Seguradora que pretende o reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da autora. Ausência de interesse de agir. Preliminar afastada. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Ofensa ao direito de ação assegurado pela Carta Magna. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Entendimento pacificado na Câmara. Honorários advocatícios corretamente fixados por equidade. Valor da causa módico. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Curso profissionalizante - Sem demonstração do cancelamento - Distrato que se faz pela mesma forma exigida pelo contrato - Falha na prestação do serviço não demonstrada - Multa contratual devida - Redução realizada pelo MM. Juízo a quo razoável, em atenção ao art. 413 do Código Civil - Sentença mantida.
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Execução Fiscal - IPTU - Comarca de São José do Rio Pardo - Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 924, II - Impossibilidade diante do não cumprimento do parcelamento da dívida - Crédito tributário que permanece hígido e exigível, devendo prosseguir a execução fiscal - Sentença reformada em razão da prematura extinção - Recurso provido
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Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência da ré.
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Recurso do réu. Cédulas com vencimento em 1998 e 1999. Prescrição caracterizada. Prescrição trienal para execução (arts. 34, 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra) e quinquenal com relação à pretensão de fundo (art. 206, § 5º, I do CC). Apelante que não comprova ato interruptivo ou suspensivo que interditasse o curso da prescrição. Interdição, ademais, que ocorreria uma única vez (art. 202 do CC). Recurso desprovido.
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Construção irregular em área de preservação permanente (manguezal). Obra realizada clandestinamente, sem alvará, em local onde a vegetação nativa é protegida nos termos da Lei 9.985/2000. A edificação representa prejuízo ao interesse público de tutela do meio ambiente. A tolerância de gestões municipais anteriores não confere normalidade à situação. A alegação de que no local é realizado um projeto social, ainda que fosse comprovada, não tornaria lícita a ofensa ao interesse público, nem afastaria a necessidade de se observar a proteção ambiental. Se não é possível a regularização de construção irregular, nem a compensação ambiental, a solução é a demolição. Exercício do poder fiscalizador do Município, tendo em vista, inclusive, a irregularidade da obra no que diz respeito aos arts. 1.299 e 1.312 do Código Civil e ao Código de Obras Municipal (Lei Municipal 2.514/1998). Cerceamento de defesa não ocorrente. O julgamento do processo no estado em que ele se encontrava não representou mácula para a justiça. Sentença de procedência confirmada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Recurso que já é dotado do referido efeito, a teor do contido no art. 1.012, caput, CPC, não sendo crível, igualmente, que o banco possa sofrer dano irreparável ou de difícil reparação caso tenha de pagar a quantia de R$ 570,00 à consumidora - Preliminar repelida. ... ()
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Recurso desprovido. ... ()
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Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ 2/2017. Existência de múltiplas ações similares da mesma demandante em relação a outros contratos. Indícios de litigância predatória. Determinação de comprovação de crédito do empréstimo negado, com exibição de extrato bancário. Ausência de justificativa para o descumprimento da determinação judicial. Decisão de extinção mantida. Inteligência dos Enunciados 1, 4 e 6 do Comunicado CG 424/24. Indeferimento mantido. ... ()
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Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu e recurso adesivo do autor. Documentos da contestação, não impugnados de forma concreta ou específica, que demonstram contratação eletrônica. Ação improcedente. Apelação do réu provida, prejudicado o recurso adesivo do autor
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Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido
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Determinação de regularização da representação processual - Inicial não acompanhada de documentos pessoais e comprovantes de endereço - Providência não cumprida - Inteligência do art. 76, §2º, CPC.
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Recurso da autora que não pode ser acolhido. Inexistência de comprovação de que os serviços tenham sido ofertados como prometido. Rejeição da pretensão mantida.
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Caso em Exame Embargos à Execução Fiscal movidos por Fazenda Vila Nazareth Frutas e Legumes S/C Ltda e.o. contra o Município de Tuiuti, alegando inexigibilidade do IPTU e Taxas dos exercícios de 2017 a 2021. Decisão anterior reformada pelo Desembargador Dr. Henrique Harris Júnior, reconhecendo a inexigibilidade do tributo para o mesmo período. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação deve ser conhecido, considerando a prevenção do Desembargador Dr. Henrique Harris Júnior, que já apreciou questão idêntica. III. Razões de Decidir3. O recurso não deve ser conhecido devido à prevenção do Desembargador Dr. Henrique Harris Júnior, conforme art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.4. A redistribuição ao Desembargador prevento evita decisões conflitantes. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Desembargador Dr. Henrique Harris Júnior, desta E. 18a Câmara de Direito Público.Tese de julgamento: 1. Prevenção do Desembargador impede o conhecimento do recurso. 2. Redistribuição necessária para evitar decisões conflitantes. Legislação Citada: Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 105... ()
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