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Inexistência de omissões no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à responsabilidade pelo pagamento do abono de permanência, em favor da embargada, bem como a eventual legitimidade passiva do Município de Jaboticabal - Não cabimento - Acórdão que analisou as questões suscitadas consignando a responsabilidade da embargante pelo pagamento do abono de permanência, bem como reconheceu a legitimidade da embargante e a desnecessidade de composição do polo passivo pelo Município de Jaboticabal, diante da norma contida no art. 201, §9º, da CF, a qual assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição entre os regimes previdenciários - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados... ()
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Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por votação unânime, deu parcial provimento ao recurso interposto pelo embargado. O embargante sustenta obscuridade no acórdão quanto à facultatividade do seguro prestamista e a validade da tarifa de avaliação, requerendo a modificação do julgado. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Extinção - Afastamento das preliminares suscitadas na defesa e reiteradas nas razões do apelo - Aspectos do interesse de agir que se confundem com o mérito e englobam não apenas a extinção do condomínio, mas também a questão do arbitramento de alugueres - Impugnação à justiça gratuita de uma das autoras corretamente rejeitada, porquanto ausentes elementos objetivos a desacreditar as informações e documentos apresentados - Valor da causa que deve corresponder à totalidade do imóvel que se almeja alienar e não apenas à cota-parte dos litigantes - Inviabilidade de se impor a obrigação de pagamento de alugueres por ausência de comprovação contundente de uso exclusivo pelos requeridos com recebimento de quantias locatícias de terceiros, além de constar atual desocupação dos imóveis - Documentação apresentada em fase recursal que surge em momento processual inoportuno e sem justificativa plausível de sua falta de acesso precedente, ensejando inovação recursal - Extinção do condomínio que é certa e não possui insurgência - Condenação dos réus no pagamento de honorários sucumbenciais quanto à extinção - Inadmissibilidade - Peculiaridade em que inexiste comprovação efetiva de prévia negativa dos demandantes para a alienação e/ou extinção do condomínio sobre os bens e nem na defesa do processo, ao mesmo tempo em que não se exige prévio esgotamento de tentativas infrutíferas de alienação extrajudicial para a propositura da ação - Condenação dos honorários advocatícios a serem arcados pelos autores tão somente no que diz respeito à improcedência do arbitramento de alugueres, observando-se a gratuidade - Recurso dos réus parcialmente provido, improvido o dos autores... ()
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Vícios de Construção - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais e Danos Materiais - Alegam os autores que adquiriram um imóvel junto a requerida, ocorre que após a data da entrega do bem, constataram que havia infiltrações e vazamentos no apartamento e o contato com a requerida para solução do problema, não obteve êxito. ... ()
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Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Alegação de que o réu deixou de informar acerca de saldo em aberto em conta bancária da falecida Delma, o que gerou ruptura familiar, por suspeita de que a inventariante havia se apropriado indevidamente do valor - Ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito e de liame causal com a atividade exercida pelo banco - Dano moral inocorrente - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Rescisão e condenação à indenização por danos materiais e lucros cessantes, além de reintegração de posse. Alegações de nulidade da citação, ilegitimidade de parte, inexistência de contrato nos autos, assim como ausência de danos materiais e morais. Descabimento. Citação válida. Revelia. Legitimidade da parte comprovada documentalmente, inclusive com contrato entre as partes. Rescisão por culpa das partes Rés, não comprovada qualquer ocorrência de caso fortuito e força maior para além da sua responsabilidade. Valores que devem ser devolvidos. Incidência de correção monetária a partir do desembolso e os juros de mora devidos à razão de 1% ao mês, a contar da citação. Condenação em lucros cessantes, danos materiais e morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Desconto indevido de prestações de seguro na conta bancária da autora. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo de ambas as partes. Perícia grafotécnica, elaborada sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, a evidenciar que a assinatura lançada na proposta não proveio do punho do autor. Conduta ilícita que nem de longe se afigura com engano justificável. Repetição de indébito. A conduta ilícita da seguradora demandada contra os direitos dos consumidores não se ajusta, nem de longe, à hipótese de erro ou engano justificável, mas sim à hipótese de flagrante má-fé, motivo pelo qual a repetição do indébito deverá ser feita em dobro, e não de forma simples. art. 42, parágrafo único, do CDC. Dicção do entendimento firmado pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido, nos termos das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Danos morais. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Dever da apelada de pagar a indenização pretendida. Valor da indenização. Quantia fixada na sentença em R$ 5.000,00 que se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir do fato danoso. Súmulas 54 e 362 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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Caso em Exame ... ()
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Pedido de reforma da r.sentença que, além de extinguir os processos sem resolução do mérito, indeferiu, em parte, a gratuidade da justiça pleiteada pela autora, impondo-lhe o pagamento das respectivas custas - Descabimento - Hipótese em que a extinção decorreu do não cumprimento, pela apelante, das providências determinadas em primeiro grau, destinadas não apenas à comprovação da alegada hipossuficiência econômica, mas também à regularização de sua representação processual e à emenda da petição inicial, na forma do Comunicado CG 02/2017 - Precedentes do TJSP - Ausência, ademais, de elementos que corroborem a insuficiência de recursos nos moldes alegados, devendo ser mantido o indeferimento parcial da gratuidade - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão baseada em contrato de financiamento dado em garantia veículo automotor. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV. O autor foi devidamente intimado, mas não forneceu os meios necessários para o cumprimento do mandado, caracterizando inércia. A sentença está em consonância com a legislação vigente e a jurisprudência predominante, não havendo necessidade de nova intimação pessoal. Recurso desprovido.... ()
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Empréstimo consignado lançado indevidamente no benefício previdenciário - Contratação por meio de suposto preposto do banco - Autor que não tinha intenção de contratar novo empréstimo e devolveu o valor - Fraude - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação dos serviços - Defeito do serviço - Verossimilhança da narrativa do consumidor - Repetição do indébito na forma dobrada a ser apurada em cumprimento de sentença - Dano moral - Ocorrência - Redução do «quantum» - Recurso provido parcialmente.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição (em dobro) de valores e a reparação de danos morais. Contrato de seguro («serviço cartão protegido»). Negativa de contratação. R. sentença de procedência. ... ()
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I. Caso em Exame: Trata-se de ação estimatória proposta sob a alegação da parte autora de que adquiriu um imóvel da requerida e, posteriormente, constatou fissuras e anomalias construtivas. Requereu o abatimento de R$ 100.000,00 no preço do imóvel para reparos, alegando a existência de vícios ocultos. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao ressarcimento de R$ 32.896,05. Ambas as partes interpuseram recurso. A parte autora requer: a) a reforma da sentença para atribuir à apelada a responsabilidade exclusiva pelo custeio integral dos reparos necessários, afastando o rateio do valor fixado na perícia; b) a majoração do valor da condenação para R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme estipulado na petição inicial; c) subsidiariamente, a realização de nova perícia para suprir a omissão quanto à correção estética do imóvel, nos termos do CPC, art. 480, § 1º. A parte requerida alega cerceamento de defesa, argumentando que sua manifestação técnica não foi submetida à apreciação da senhora perita antes do sentenciamento do feito, inviabilizando o contraditório e a ampla defesa. Requer, assim, a anulação da sentença para que a senhora perita seja intimada a se manifestar nos autos. Caso não acolhida a preliminar de nulidade, pleiteia a reforma da sentença no sentido de ser a demanda julgada improcedente, sob o fundamento de que os vícios do imóvel eram aparentes e de fácil constatação, afastando-se, portanto, o dever de restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão: A controvérsia recursal envolve: (i) a possibilidade de anulação da sentença por cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação da senhora perita para fins de esclarecimentos sobre a manifestação do assistente técnico da parte requerida; (ii) a necessidade de determinar se os vícios do imóvel eram ocultos ou aparentes e se o preço de venda já refletia tais defeitos. III. Razões de Decidir: O laudo pericial identificou a existência de vícios ocultos e aparentes no imóvel, entretanto, a sentença foi anulada em razão da ausência de intimação da perita judicial para se manifestar acerca das observações apresentadas pelo assistente técnico da parte requerida. Reconheceu-se que tal providência era imprescindível para se assegurar o contraditório e possibilitar a adequada análise dos elementos técnicos controvertidos, o que justifica a anulação do julgado. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se provimento ao recurso da parte requerida a fim de se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, permitindo-se a manifestação da expert. O recurso da parte autora resta prejudicado. Tese de julgamento: 1. É necessária a intimação da perita para manifestação sobre os apontamentos do assistente técnico, garantindo a correta apuração dos vícios no indigitado imóvel. 2. A análise dos vícios ocultos e aparentes deve ser completa para assegurar uma avaliação justa e precisa da extensão dos prejuízos. Ante o provimento do recurso, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85.». (v. 6844)... ()
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Cobrança de débito prescrito - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais proposta pela devedora - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo da autora - Procuração que permite identificar que a autora tem ciência da propositura da ação - Assinatura digital mediante sistema «ZapSign» - Regularidade - Lei 14.063/2020 e Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001- Assinatura válida - Extinção e litigância de má-fé afastadas - Apelação provid... ()
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I.Caso em Exame: O autor alega cláusulas abusivas no contrato de financiamento de veículo, insurgindo-se contra cobranças de seguro prestamista, tarifas de registro, cadastro e avaliação do bem, pleiteando nulidade das cobranças e devolução em dobro dos valores pagos. II. Razões de Decidir: Abusividade não demonstrada nos autos. As tarifas de registro e avaliação do bem são válidas, conforme Tema Repetitivo 958 do STJ, desde que o serviço tenha sido prestado e o valor não seja excessivo, o que foi comprovado. A tarifa de cadastro é válida, conforme Súmula 566/STJ, e não foi demonstrada relação contratual prévia que a invalidasse. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada, pois o contrato permitia escolha de seguradora diversa. Não há irregularidade na cobrança do IOF, prevista em legislação específica. A devolução em dobro dos valores pagos não se aplica. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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