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Não verificação na espécie. Apelação devidamente fundamentada e que permitiu apresentação de contrarrazões. ... ()
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Mera inconformidade com o resultado obtido - Nítido caráter infringente - Acórdão que apreciou os pontos expostos pela parte em sua peça recursal - Embargante que busca, na verdade, a reforma do julgado, emprestando efeitos infringentes a estes embargos, que não se prestam a tal finalidade - Entendimento dissonante da parte, que deve ser objeto de inconformidade própria - Embargos rejeitados.
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Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS com pedido de restituição de valores. 2. Tese fixada no Tema Repetitivo 986 pelo C. STJ. Tarifas que integram a base de cálculo do ICMS. Modulação dos efeitos. 3. Sentença de procedência reformada. Recurso provido, com observação
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Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Improcedência que se impõe. Deferimento, contudo, de tutela de urgência, em 31 de agosto de 2016. Caso ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Recurso provido, com observação
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Ação de rescisão contratual c/c danos morais e materiais. Pretensão de cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC) e devolução em dobro de saldo credor, além de indenização pela ocorrência de danos morais. Improcedência. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, com observância da Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009, que dispõe sobre o procedimento em seu art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Inexistência de saldo credor, mas sim devedor, afastada a possibilidade de restituição do indébito. Danos morais. Inocorrência. Mero dissabor cotidiano advindo de discordância contratual. Adequação do ônus do decaimento. Sentença modificada parcialmente. Recurso parcialmente provido... ()
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Autor pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes à prestação de serviço de energia elétrica, bem como indenização por danos morais por negativação indevida de seu nome. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Existência de relação jurídica reconhecida pela requerente. ... ()
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Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido.... ()
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Decisão que julgou extinto o feito sem resolução do mérito em relação a um dos réus, com determinação de prosseguimento em relação à corré - Interposição de recurso de apelação - Inadequação do recurso - Cabimento de agravo de instrumento - Arts. 354, parágrafo único, e 1.015, VII, ambos do CPC - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em razão de erro grosseiro - Recurso não conhecido
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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito em andamento - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Recurso PROVIDO... ()
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Ação revisional de contrato c.c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Alegações de cerceamento de defesa por negativa de perícia contábil - Contrato plenamente compreensível quanto à aplicação de juros e uso da tabela price - Preliminar afastada - Cerceamento de defesa não configurado - Prova documental produzida nos autos apta a embasar o convencimento do julgador - Apelante que questiona a abusividade de determinadas cláusulas contratuais, incluindo as taxas de juros e os índices de correção monetária, sem, contudo, especificar quais índices são aplicados atualmente e quais deveriam ser utilizados - Razões recursais que se limitam à validade das cláusulas do contrato firmado entre as partes - Contrato celebrado de forma livre e válida - Ausência de ilegalidade ou abusividade - Aumento dos valores decorrente de financiamento a longo prazo - Cláusulas de atualização monetária e juros compensatórios razoáveis e proporcionais à natureza do negócio - - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Contrato de adesão regular, havendo prova do uso regular do serviço. Ausência de prova acerca do suposto abuso praticado pela instituição financeira. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO
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Insurgência da parte autora, alegando que não foi provada a origem da dívida.
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Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos, consistentes na alegação de que o requerido ocultou a metade ideal dos direitos possessórios da «de cujus», sua genitora, sobre os imóveis descritos na exordial, atribuindo a si, fraudulentamente, a propriedade exclusiva dos referidos direitos, em detrimento dos demais herdeiros, seus irmãos. Alegações de que a prova testemunhal comprovou tais alegações, além de que os documentos apresentados não correspondem à realidade fática. Descabimento. Não restou comprovada a aquisição pela «de cujus», genitora das partes, de 50% dos imóveis sobre os quais as partes autoras pretendem o reconhecimento do direito pleiteado, ônus que lhe competia (art. 373, I. CPC). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Recurso interposto pelo réu, pleiteando o levantamento do valor depositado em juízo, bem como a condenação da autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência. LEVANTAMENTO DO VALOR CONSIGNADO. Não cabimento. Diante da extinção do processo sem análise do mérito, o depósito efetuado não teve caráter liberatório da obrigação. Montante deve ser levantado pela autora. Precedentes. SUCUMBÊNCIA. Ônus que deve ser suportado por aquele que deu causa ao processo. Aplicação do princípio da causalidade. Precedente do C. STJ. In casu, o processo foi extinto porque a autora não complementou as custas iniciais. Aliás, o valor da causa foi corrigido justamente porque o MM. Juízo acolheu preliminar formulada em contestação. Reforma da r. sentença para condenar a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV - Recurso da parte autora - Apelo que pugna, preliminarmente, pela concessão da gratuidade judiciária - Outorgada à recorrente oportunidade para apresentar documentação necessária apta a comprovar a sua escassez financeira - Inércia em ofertar a integralidade dos documentos expressamente solicitados por esta Relatoria - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência impede a análise da sua real condição econômica - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível - Contratação de advogado particular - Indeferimento da gratuidade de justiça que é medida de rigor - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Aposentadoria por invalidez - Acréscimo de 25%, previsto na Lei 8213/91, art. 45 - Traumatismo craniano e cervical com evolução à alienação mental - Laudo pericial favorável - Sentença de procedência. ... ()
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Compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Desacolhimento. Companhia-autora que pretende a indenização pela depreciação do imóvel e levantamento das benfeitorias pelos mutuários-réus. Negócio firmado pelas partes em 1992. Não comprovação do estado do imóvel na época da entrega aos réus, realização de ampliações e colocação de piso frio e paredes de azulejo pelos réus e perdimento de todas as parcelas quitadas (60% do total). Sopesando-se as perdas de ambas as partes, mostra-se razoável a conclusão do MM. Juízo de origem ao considerar a relação jurídica das partes bem resolvida com a retomada do bem com melhorias pela autora e o perdimento das parcelas já quitadas pelos réus. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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devolução em dobro não pressupõe a má-fé (CDC, art. 42, parágrafo único), mas apenas a ausência de justificativa idônea, interpretação que prevaleceu no âmbito do C. STJ. Cobrança de valores sem lastro contratual não pode ser tratada como mero engano justificável, de modo que a devolução em dobro é cabível. ... ()
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