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Para que a cobrança da tarifa de serviços de conta seja válida, é necessária a contratação pelo consumidor, ou seja, há de se conferir a adesão e o assentimento do titular da conta à prestação dos serviços ofertados e ao desconto da respectiva tarifa. Recorrente deixou de juntar termo de adesão do recorrido ao pacote de serviços ou outro documento que comprovasse a prévia autorização deste aos serviços em questão e às decorrentes tarifas mensais. Devolução em dobro, na relação de consumo, prescinde de prova da má-fé do fornecedor. Precedentes do STJ, cuja Corte Especial uniformizou o entendimento de que a devolução em dobro é cabível «quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva» - ou seja, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor (Recurso Especial 1.823.218). A recusa injusta à devolução de valores é suficiente para reconhecer conduta contrária à boa-fé objetiva. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... ()
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Erro médico-veterinário resultando em morte. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 7.975,49) e morais, fixados em R$ 18.000,00. ... ()
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Acidente típico - Amputação parcial do antepé direito - Nexo causal demonstrado nos autos - Reconhecida a redução da capacidade laborativa do segurado - Auxílio-acidente devido - Provido em parte o recurso oficial, considerado interposto, improvido o apelo do autor
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Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência que se restringe a discutir os juros e sua capitalização - Pretensão de limitação da taxa de juros ao patamar de 12% ao ano - Impossibilidade - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24 e 25 e súmula 382, STJ) - Capitalização de juros - Tema Repetitivo 953, STJ - Consumidora que, ademais, tem plena ciência do valor mensal das parcelas fixas do financiamento - Liberdade da mutuária em buscar melhores condições no mercado - Respeito ao pacta sunt servanda - Abusividade inexistente - Honorários sucumbenciais - Manutenção Arbitramento no percentual mínimo previsto no CPC, art. 85 - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Veículo - Manutenção na posse - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Conjunto probatório demonstrando que a aquisição pelo autor ocorreu de boa-fé - Nas circunstâncias, o desajuste em negócio anterior envolvendo a ré e terceiros que não adimpliram o preço deve ser equacionado na via própria - Autor que faz jus à posse plena, livre e desembaraçada, do automóvel cujo preço quitou, recebeu nota fiscal e ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo) devidamente assinada, com reconhecimento de firma por autenticidade, como se exige em transações dessa natureza - Restrição administrativa inserida a pedido da ré que deve ser levantada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Município de Santa Bárbara DOeste - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo 1STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27 do 1TJSP (art. 1º) - Execução proposta após decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 - Plena aplicação no caso concreto - Precedentes desta 15ª Câmara de Dir. Público - Sentença confirmada. Recurso não provido... ()
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Observância dos requisitos do CPC, art. 1010. Violação não configurada. ... ()
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Pretensão à reversão de aposentadoria por invalidez. Descabimento. Forma de provimento derivado que depende de vínculo estatutário anterior com a Administração Pública. Aperfeiçoado o rompimento do vínculo da servidora com a Administração, acarretando vacância do cargo ocupado, o respectivo provimento apenas poderá ocorrer mediante aprovação em concurso público. CF/88, art. 37, II. Legislação municipal que ainda prevê que a reversão a pedido se dará a critério da administração, dependendo da existência de cargo vago que deva ser provido mediante promoção por merecimento. Exercício da discricionariedade da Administração Pública, que, in casu, mostrou não ser conveniente nem oportuno o retorno da autora ao serviço público. Reversão ex officio que apenas ocorre se insubsistentes os motivos que ensejaram a aposentadoria por invalidez. Capacidade para o labor não demonstrada nos autos. Sentença reformada. Recurso voluntário e reexame necessário providos... ()
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Ação condenatória de indenização por danos materiais. Danos em equipamento elétrico em decorrência de alegada falha na prestação dos serviços oferecidos pela concessionária. Sentença de procedência. Insurgência da ré.... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Preliminar rejeitada - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudo unilateral - Desinteresse pela produção de prova técnica - Nexo de causalidade não comprovado - Apelação desprovid... ()
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Abusividades da taxa de juros remuneratórios e sua capitalização - Inocorrência - Instrumento contratual que é claro ao informar o valor fixo das parcelas e a capitalização havida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos - Juros estipulados entre as partes de 2,23% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para setembro de 2023 era de 2,72% ao mês, ou seja, superior à firmada no contrato - Liberdade do consumidor em buscar melhores condições no mercado - Capitalização de juros - Possibilidade - Aplicação da Súmula 539/STJ - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Respeito ao pacta sunt servanda - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais em razão de cancelamento de transação de venda, realizada via cartão de crédito à distância, com utilização do mecanismo de chargeback. A autora alega que a intermediadora de pagamentos ré reteve abusivamente o pagamento realizado e não cumpriu sua obrigação de assegurar a segurança da transação, impugnando a validade do contrato. ... ()
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c/c LUCROS CESSANTES. Sentença de procedência. Contrato para utilização de máquinas de cartão de crédito e débito. Encerramento unilateral da prestação de serviços pela ré, com recolhimento das maquinetas no estabelecimento comercial da autora sem aviso prévio, sob a alegação de que o representante legal da Farmácia havia requerido o cancelamento. Autora nega o pedido de cancelamento do credenciamento, sendo inviável a produção de prova negativa. Ônus probatório invertido, nos termos do o CPC, art. 373, § 1º. Telas sistêmicas unilateralmente produzidas que são insuficientes a comprovar a solicitação de descredenciamento do serviço pela autora, não tendo a ré se desincumbido de seu ônus, sobretudo diante das demais provas constantes dos autos. Cabimento de indenização pelos lucros cessantes pelo período em que a autora ficou impossibilitada de realizar vendas com pagamento por meio de cartão, os quais, ademais, serão calculados em sede de liquidação de sentença, ocasião em que será apurado o lucro líquido remanescente depois de deduzidos os custos, despesas, tributos e contribuições sociais. Danos morais configurados, na hipótese, pelo abalo à imagem do estabelecimento. Inteligência da Súmula 227 do C. STJ. Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo e ocorrência do fato gerador. ... ()
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Fraude bancária. Falha na prestação dos serviços. Transação bancária fraudulenta que culminou na transferência indevida de valores oriundos do programa PASEP. Responsabilidade solidária (art. 25, 1º, do CDC). Dano moral. Indenização. Homologação de acordo com um dos correqueridos. Pagamento por um dos devedores solidários. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Vedação ao enriquecimento ilícito. Reparação do dano extrapatrimonial. Apelação do autor. Alegação de que o acordo homologado não excluí a responsabilidade do banco apelado, gestor do programa. Não cabimento. Ante a falha na prestação dos serviços, respondem as instituições bancárias de forma solidária pelos danos materiais e morais experimentados pelos consumidores, nos termos do CDC, art. 25, § 1º. Havido acordo homologado por sentença firmado por um dos devedores solidários com o autor para compensar os danos morais, sendo o valor da indenização dentro dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade não há que se falar em condenação do outro devedor, sob pena de promover o enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 844, § 3º, do Código Civil. Sentença Mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Caso em Exame. 1. Autora manteve união estável com o falecido que, em acordo homologado judicialmente nos autos da ação de dissolução da união estável, concordou que o único imóvel adquirido na constância da união, e financiado em nome dele, ficasse exclusivamente para a autora, comprometendo-se a transferir a propriedade. Falecimento do convivente, sem que a transferência da titularidade do imóvel fosse efetivada. Recusa do Registro de Imóveis em registrar a carta de sentença, sob o argumento de que a transação homologada judicialmente retrata mera promessa de transmissão. Ação de obrigação de fazer movida em face dos herdeiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os herdeiros do falecido possuem legitimidade passiva para cumprir a obrigação de transferir a titularidade do imóvel à autora. III. Razões de Decidir3. A legitimidade passiva deve ser apreciada à luz das discussões trazidas pela autora, conforme a teoria da asserção. 4. A sucessão causa mortis abrange obrigações deixadas pelo falecido, cabendo aos herdeiros cumpri-las. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Sentença terminativa anulada e pedido inicial julgado procedente.Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva dos herdeiros é reconhecida com base na teoria da asserção. 2. Os herdeiros devem cumprir as obrigações deixadas pelo falecido.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Declaratória de nulidade c/c restituição de valores pagos - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Autora que ingressou como sócia participante, mediante 2 aportes relativos a 2 contratos distintos, para a realização de investimentos - Verificação de que a operação configura pirâmide financeira - Nulidade das avenças que é medida de rigor, com a restituição dos valores aportados - Responsabilidade pela restituição dos valores pagos que abrange não apenas a própria sócia ostensiva (SFO HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA.), como também o grupo empresarial a que está vinculada - Pessoas jurídicas rés, inclusive a corré apelante, E. GOMES DA SILVA E CIA. LTDA. (AUTO POSTO SANTA EDWIGES), criadas ou adquiridas pelas mesmas pessoas físicas, através dos aportes recebidos dos sócios participantes, revelando que havia concentração de patrimônio em um grupo empresarial - Aquisição das quotas da apelante pelos sócios da SFO que não foi formalizada - Irrelevância - Preço do negócio integralmente pago pelos novos sócios, a quem foram repassados os lucros das atividades da empresa adquirida durante a sua gestão, comprovadamente ocorrida, embora por curto período de tempo - Empresas do grupo, portanto, que foram beneficiárias da cadeia de negócios centralizados pela contratante - Responsabilidade solidária pelos prejuízos causados aos investidores, incluindo a autora - Precedentes - Apelo não provido, com observaçã... ()
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