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Golpe/fraude que exige transferência para liberação de suposto empréstimo. ... (Continua)

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Alegação de vício no laudo e pedido de conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... (Continua)

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Pedidos de cirurgia de litíase renal e reparação moral - Ação julgada parcialmente procedente - Apelo do autor insistindo no pedido de ressarcimento moral - Demora no agendamento do procedimento que por si só não configura agravo moral - Dor persistente inerente à própria patologia - Ausente agravamento no período de espera - Paciente que, nesse período, recebeu acompanhamento por equipe médica especializada - Fatos que não avançaram para além da fronteira do mero aborrecimento para a órbita da reparação extrapatrimonial - Sentença mantida - Apelação do não provida... (Continua)

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Ação revisional. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Admissibilidade da capitalização dos juros expressamente pactuada (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). Admissibilidade da cobrança da tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). Descabimento da cobrança da tarifa de avaliação do bem, porque não demonstrada de forma adequada a prestação do serviço. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recurso repetitivo, neste sentido. Hipótese em que o registro do contrato e/ou averbação do gravame está comprovado com a exibição do certificado de propriedade do veículo financiado. Valor cobrado pelo serviço (R$ 302,89) que não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Inadmissibilidade da cobrança do seguro, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso interposto pelo autor provido em parte, desprovido o recurso manifestado pelo réu. ... (Continua)

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Ação de Cobrança de Indenização de Seguro Obrigatório - Acidente de Trânsito - Sentença de Improcedência.  ... (Continua)

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Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... (Continua)

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Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos materiais e danos morais. Sentença de parcial procedência. Incontroversa a ausência de contratação do seguro. Parcela descontada indevidamente da conta bancária do autor-apelante. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Aplicação de precedente do C. STJ. Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do C. STJ). Provimento nestes pontos. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de majoração dos horários de sucumbência. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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Pedido de reconhecimento de quitação de contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário na 42ª parcela, e não na 84ª que nele consta, eis que a parte autora entende que houve fraude do correspondente bancário ao consignar 84 parcelas - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 6.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque não produzida prova da idoneidade da assinatura eletrônica no contrato para validar as 84 parcelas nele consignado, determinando-se a repetição, em dobro, de qualquer valor pago além da 42ª parcela, fixando a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Irresignação recursal da instituição financeira ré alegando que a operação foi lícita e ajustada as 84 parcelas, com pedido alternativo de afastamento da dobra e do dano moral, ou a redução da indenização - CONTRATO - Boletim de Ocorrência lavrado a pedido da parte autora na qual ela reconhece que contraiu o empréstimo de R$ 13.424,84, que lhe foi depositado, mas para quitação em 42 parcelas de R$ 313,47 - Circunstância em que essa alegação não comporta uma simples análise matemática, eis que 42 parcelas de R$ 313,47 resultariam em R$ 13.165,74, valor inferior ao empréstimo e sem a incidência dos juros ajustados (23,43% ao ano) - Hipótese em que a parte autora se confundiu quanto aos dados da operação que aderiu, mas seu advogado não analisou com cuidado o caso antes de ajuizar a ação - Contrato que é válido e deve ser quitado em 84 parcelas - DANO MORAL - Não caracterização - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização negada - Sentença reformada - Apelação provida.... (Continua)

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Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado as operações - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização equivalente a 10 salários-mínimos pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito dos valores na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, porque prova pericial grafotécnica apontou pela não conformidade das assinaturas nos contratos com aquela do punho da parte autora, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, simples, de valores, fixando a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 e verba honorária de 10% sobre a condenação - Irresignação apenas da parte autora objetivando a majoração da indenização para o patamar requerido na inicial - DANO MORAL - Operações de empréstimo consignado com os depósitos dos valores na conta-corrente da parte autora em 10/2020 e 04/2021, que o usufruiu até o ajuizamento da ação em 07/2021, sem qualquer reclamação ou pedido de estorno administrativo - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade dos contratos pelas suas assinaturas pelo correspondente bancário que, possivelmente, tentou agilizar a operação - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização fixada na sentença, no entanto, mantida para evitar reformatio in pejus - Apelação não provida.... (Continua)

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Demanda de empresa, titular de unidade consumidora, questionando cobrança de tarifa sobre carga poluidora («fator K»), que considera ilegal e impropriamente calculada. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e restituição de valores). Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.

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Ação de Adjudicação Compulsória com pedido de Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor, alegando a possibilidade de expedição da carta de ajudicação, o reconhecimento da existência de responsabilidade solidária da ré MORADA DO SOL e a majoração da indenização por danos morais - Inconformismo da ré MORADA DO SOL, alegando a necessidade de fixação da verba honorária em seu favor, no percentual de 10% sobre o valor da causa - Inconformismo da ré BUMMAN, alegando que o contrato celerado com o autor foi rescindido e o investimento repassado a terceira pessoa, bem como quanto à responsabilidade do litisdenunciado pelos prejuízos enfrentados - Cabimento em parte - Prova dos autos que confirmou a necessidade de anuência da proprietária registral dos lotes - Conduta do autor, consubstanciada na falta de diligência deste, que não pode ser imputada à ré MORADA DO SOL - Conversão da obrigação em perdas e danos, em desfavor da ré BUMMAN, que se mostra adequada à satisfação da lide - Hipótese dos autos na qual os pedidos formulados contra a ré MORADA DO SOL foram julgados improcedentes, devendo o autor arcar com a verba honorária correspondente - Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa em favor dos patronos da ré MORADA DO SOL - Inexistência de comprovação quanto à suposta rescisão do contrato celebrado entre a ré BUMMAN e o autor - Responsabilidade da ré BUMMAN perante o autor que decorre dos instrumentos celebrados entres as partes - Inexistência de direito de regresso apto a reconhecer a responsabilidade do listisdenunciado - Questão, ademais, que é objeto de ação própria - Recurso da ré MORADA DO SOL provido e desprovidos o do autor e da ré BUMMAN... (Continua)

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Abatedor - Lesões em punho direito - Nexo concausal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir da data do requerimento administrativo acostado com a inicial - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015) - Recurso do autor desprovido, parcialmente provido o recurso oficial.... (Continua)

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Caso em Exame ... (Continua)

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Auxílio-acidente - Acidente típico - Lesão no terço inferior da córnea esquerda por queimadura química - Função habitual de mecânico de manutenção - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Procedência. ... (Continua)

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