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Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento de tarifas bancárias - Sentença de parcial procedência, declarando-se abusivas as tarifas de avaliação de bem e registro de contrato - Recurso do autor. ... ()
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Apesar de possível, em tese, o ressarcimento de danos indenizados ao segurado pela seguradora, em ação proposta em face do suposto causador do dano, no caso, atribuído a falhas no fornecimento de energia elétrica, indispensável, para tanto, a preservação dos equipamentos danificados para que neles pudesse ser feita perícia judicial, não podendo ser admitidas, como provas, meras avaliações unilateralmente produzidas. Apelação provida
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Seguros de proteção financeira e premiado - Possibilidade de contratação quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação à empresa seguradora - Parceiras da instituição financeira previamente impostas na cédula de crédito bancário - Configurada a venda casada - Taxa Selic - Valor condenatório que deve ser atualizado pela SELIC a partir da incidência da Lei 14.905/2024, mantido, até então, o critério adotado em sentença - Sentença modificada somente neste aspecto - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da negociação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do 1STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Reexame necessário desprovido.
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Oferecimento de curso de MBA por duas instituições de ensino, em parceria - Falha na prestação de serviços incontroversa - Responsabilidade solidária - Incidência do CDC - Danos morais configurados - Juros de mora - Termo inicial - Citação - Relação contratual - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação.
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Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. Modulação de efeitos concedida apenas aos contribuintes que possuírem tutela provisória vigente, deferida nos autos até 27.3.2017 e independente de depósito judicial, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Hipótese não aplicável ao caso concreto. Precedentes desta Seção de Direito Público. Sentença mantida. ... ()
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Compra e venda de maquinário. Equipamentos com produtividade inferior à propagandeada. Retomada dos bens pela vendedora após sustação dos cheques. Pretensão à rescisão do negócio jurídico e indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Inocorrência. Pretensão fundamentada em responsabilidade civil contratual. Prazo decenal. Art. 205, CC. Apreciação da demanda pelo art. 1.013, §4, CPC. Incontroversos os fatos alegados pela autora, que faz jus ao desfazimento do negócio com o retorno das partes ao status quo ante. Requerida que já se encontra na posse dos bens e deve restituir o valor da entrada. Danos materiais e morais não comprovados. Pedido indenizatório afastado. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... ()
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Empréstimo ou cartão de crédito consignado. Ação anulatória com pedidos de repetição do indébito em dobro e danos morais à falta de contratação. Procedência. Inconformismo das partes. Não comprovação de justa causa para interposição extemporânea da apelação do autor. Intempestividade. Não conhecimento. Réu não apresentou o instrumento contratual, ônus que lhe incumbia. Nulidade. Falha na prestação de serviços à falta do instrumento contratual. Repetição do indébito. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos. Dano moral configurado. Redução do valor de R$ 6.000,00 para R$ 5.000,00. Precedentes. Apelação do autor não conhecida e recurso do réu parcialmente provido.... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Não acolhimento. Negativação decorrente da falta de pagamento de cédula de crédito bancário. Prova do adimplemento que competia à autora. Documentação suficiente a comprovar existência do débito. Crédito obtido para a aquisição de produto pela plataforma do «Mercado Pago". Cédula de Crédito Bancário com assinatura eletrônico com requisitos mínimos e suficientes para o reconhecimento da veracidade. Dispensa de assinatura por autoridade certificadora. Cadastro na plataforma ré por meio de documentação idônea, que aponta informações precisas quanto biometria facial, dados pessoais e fotografia de documento de identidade da autora. Dano moral. Inocorrência. Ato lícito de inscrição do nome do autora nos órgãos de proteção ao crédito. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Execução Fiscal - ISS - Município de Itupeva - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a localização de bens penhoráveis configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscais em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo sem movimentação útil por mais de um ano, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis - Caso concreto que se amolda à hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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e DANOS MORAIS. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Avus Descontos e Promoções Ltda. Ausência de contrato entre as partes. Ato ilícito comprovado. Restituição em dobro. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Apelo da ré a que se NEGA PROVIMENTO
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"Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais» - Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Alegação de cobranças excessivas realizadas pela instituição financeira por meio de ligações e mensagens de texto - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor visando à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de comprovação de que os contatos realizados pelo réu tenham ocorrido de forma abusiva, em horários inoportunos ou em desrespeito aos direitos do consumidor - Conduta que não se mostrou excessiva ou vexatória a ponto de ensejar a pretendida reparação por danos morais - A mera realização de cobranças após a quitação do débito, por si só, não configura dano extrapatrimonial, tampouco ultrapassa o mero dissabor cotidiano (CPC, art. 373, I) - Recurso não provido... ()
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Auxiliar de limpeza - Lesões na coluna - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica, respeitada a prescrição quinquenal - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos autárquico e oficial providos em parte... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de arbitramento de aluguel cumulada com pedido de cobrança para condenar as rés, solidariamente, no pagamento de R$ 173,62 ao mês para cada autor, correspondente a 11/180 do valor dos alugueres incidentes sobre os demais imóveis. Ainda, determinou que os alugueres do imóvel ocupado exclusivamente pela ré Marli são devidos desde a citação e para os outros imóveis deve ser observado o lapso prescricional de três anos que deve incidir sobre o crédito de natureza locatícia, com correção monetária calculada pela variação da Tabela Prática do TJSP - e com juros de 1% ao mês, a partir da data de cada mês de referência do aluguel enquanto durar a copropriedade. Ação de revisão contratual cumulada com restituição de valores - Equívoco no cálculo aritmético das frações pertencentes aos autores que se enquadra na figura de erro material, passível de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício, não abrangido pelos efeitos da preclusão - Quota-parte dos autores fixada na r. sentença dos autos do inventário da avó paterna - Regularidade do cálculo naquela ação na fração de 1/60 que, somada à fração referente ao avô (1/60), perfaz 1/30 - Concordância das partes sobre a fração de 1/30 - Correção monetária que deve incidir desde cada vencimento do aluguel - Sentença parcialmente reformada para que se reconheça a quota-parte de cada autor, correspondente a 1/30 do valor dos alugueres incidentes sobre os imóveis discutidos nos autos. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Ausência de comprovação da vontade de associar-se e declaração de inexigibilidade do débito. Pleito pela repetição do indébito em dobro. Admissibilidade. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Dano moral configurado. Reparação ora arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes. Sucumbência integral da ré e adequação da responsabilidade pelas verbas correlatas. Recurso provido... ()
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